Portaria Interministerial MP/MF nº 257 de 05/12/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 08 dez 2003
Amplia os limites de que tratam os Anexos I, II e IV do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.
Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Interino, e da Fazenda, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso I, alíneas a e b, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.894, de 25 de novembro de 2003, resolvem:
Art. 1º Ampliar os limites de que tratam os Anexos I, II e IV do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua redação atual, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON MACHADO
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Interino
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
ANEXO IACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)
| R$ Mil | |||
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS | PROJETOS | TOTAL |
| LIMITE AUTORIZADO | LIMITE AUTORIZADO | LIMITE AUTORIZADO | |
| 35000 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES | 31.678 | 31.678 | |
| 39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | 95.000 | 95.000 | |
| 56000 MINISTÉRIO DAS CIDADES | 10.000 | 10.000 | |
| TOTAL | 31.678 | 105.000 | 136.678 |
Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO IIACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO II DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)
| R$ Mil | |||
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS | PROJETOS | TOTAL |
| LIMITE AUTORIZADO | LIMITE AUTORIZADO | LIMITE AUTORIZADO | |
35000 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES | 33.322 | 33.322 | |
| TOTAL | 33.322 | 33.322 | |
Fontes: 113, 150, 174, 175, 176, 181, 186, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO IIIACRÉSCIMO DOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002.
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)
| R$ Mil | |
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ DEZEMBRO |
56000 MINISTÉRIO DAS CIDADES | 10.000 |
| TOTAL | 10.000 |
Fontes: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 900, 951, 981, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.