Portaria Interministerial MP/MF nº 256 de 05/12/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 08 dez 2003

Amplia os limites de que trata o Anexo I do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua redação atual, na forma do Anexo desta Portaria.

Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Interino, e da Fazenda, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.894, de 25 de novembro de 2003, resolvem:

Art. 1º Ampliar os limites de que trata o Anexo I do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua redação atual, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON MACHADO

Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Interino

ANTONIO PALOCCI FILHO

Ministro de Estado da Fazenda

ANEXO
ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$ Mil 
ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ATIVIDADES + OPERAÇÕES ESPECIAIS TOTAL 
LIMITE AUTORIZADO LIMITE AUTORIZADO 

30000 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
 		44.600 44.600 
TOTAL 44.600 44.600 

Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.