Portaria Interministerial MP/MF nº 253 de 24/08/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 25 ago 2005

Amplia os limites de que tratam os Anexos I e II do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e dá outras providências.

OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alíneas a, b e c, do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, resolvem:

Art. 1º Ampliar os limites de que tratam os Anexos I e II do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Alterar o detalhamento constante dos Anexos I e II da Portaria Interministerial MP/MF nº 51, de 11 de março de 2005, e dos Anexos I e II da Portaria Interministerial MF/MP nº 39, de 29 de março de 2005, na forma dos Anexos III, IV, V e VI desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANTONIO PALOCCI FILHO

Ministro de Estado da Fazenda

ANEXO I
AMPLIAÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (ANEXO I DO DECRETO Nº 5.379, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005)

  R$ Mil 
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUADRIMESTRES 
ATÉ AGO ATÉ DEZ 
20000 Presidência da República 45.000 45.000 
25000 Min. da Fazenda 167.695 167.695 
28000 Min. do Desenv. Ind. e Comércio Exterior 1.100 1.100 
30000 Min. da Justiça 45.000 45.000 
33000 Min. da Previdência Social 40.000 40.000 
41000 Min. das Comunicações 40.000 40.000 
42000 Min. da Cultura 30.000 30.000 
47000 Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão 20.000 20.000 
51000 Min. do Esporte 10.000 10.000 
52000 Min. da Defesa 10.000 10.000 
54000 Min. do Turismo 10.000 10.000 
73101 Rec. sob Sup. do Min. da Fazenda 2.305 2.305 
Total 421.100 421.100 

ANEXO II
AMPLIAÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O ANEXO II DO DECRETO Nº 5.379, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005

     R$ Mil 
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
20000 Presidência da República 45.000 45.000 45.000 45.000 45.000 
25000 Min. da Fazenda 167.695 167.695 167.695 167.695 167.695 
28000 Min. do Desenv. Ind. e Comércio Exterior 37.000 37.000 37.000 37.000 37.000 
30000 Min. da Justiça 45.000 45.000 45.000 45.000 45.000 
33000 Min. da Previdência Social 40.000 40.000 40.000 40.000 40.000 
41000 Min. das Comunicações 40.000 40.000 40.000 40.000 40.000 
42000 Min. da Cultura 30.000 30.000 30.000 30.000 30.000 
47000 Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão 20.000 20.000 20.000 20.000 20.000 
51000 Min. do Esporte 10.000 10.000 10.000 10.000 10.000 
52000 Min. da Defesa 10.000 10.000 10.000 10.000 10.000 
54000 Min. do Turismo 37.000 37.000 37.000 37.000 37.000 
73101 Rec. sob Sup. do Min. da Fazenda 2.305 2.305 2.305 2.305 2.305 
TOTAL 484.000 484.000 484.000 484.000 484.000 

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 145, 147, 148, 149, 150, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 179, 180, 181, 185, 246, 247, 249, 250, 280, 281, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III
AMPLIAÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO I DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MP/MF Nº 51, DE 11 DE MARÇO DE 2005)

 R$ Mil 
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVEST. + INVERSÕES FINANCEIRAS TOTAL 
DEMAIS DEMAIS DEMAIS 
ATÉ AGO ATÉ DEZ ATÉ AGO ATÉ DEZ ATÉ AGO ATÉ DEZ 
20000 Presidência da República 40.000 40.000 40.000 40.000 
25000 Min. da Fazenda 164.147 164.147 164.147 164.147 
28000 Min. do Desenv. Ind. e Comércio Exterior 1.100 1.100 1.100 1.100 
30000 Min. da Justiça 40.000 40.000 5.000 5.000 45.000 45.000 
33000 Min. da Previdência Social 24.829 24.829 15.171 15.171 40.000 40.000 
41000 Min. das Comunicações 40.000 40.000 40.000 40.000 
42000 Min. da Cultura 30.000 30.000 30.000 30.000 
47000 Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão 20.000 20.000 20.000 20.000 
51000 Min. do Esporte 10.000 10.000  10.000 10.000 
52000 Min. da Defesa 9.100 9.100 900 900 10.000 10.000 
54000 Min. do Turismo 5.135 5.135 4.865 4.865 10.000 10.000 
73101 Rec. sob Sup. do Min. da Fazenda 2.305 2.305 2.305 2.305 
Total 386.616 386.616 25.936 25.936 412.552 412.552 

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 141, 142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 172, 174, 175, 176, 180, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IV
AMPLIAÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO II DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MP/MF Nº 51, DE 11 DE MARÇO DE 2005)

 R$ Mil 
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVEST. + INVERSÕES FINANCEIRAS TOTAL 
DEMAIS DEMAIS DEMAIS 
ATÉ AGO ATÉ DEZ ATÉ AGO ATÉ DEZ ATÉ AGO ATÉ DEZ 
20000 Presidência da República 5.000 5.000 5.000 5.000 
25000 Min. da Fazenda 3.548 3.548 3.548 3.548 
Total 8.548 8.548 8.548 8.548 

Fontes: 150, 181, 250, 281 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO V
AMPLIAÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O ANEXO I DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 39, DE 29 DE MARÇO DE 2005

 R$ Mil 
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
20000 Presidência da República 40.000 40.000 40.000 40.000 40.000 
25000 Min. da Fazenda 164.147 164.147 164.147 164.147 164.147 
28000 Min. do Desenv. Ind. e Comércio Exterior 37.000 37.000 37.000 37.000 37.000 
30000 Min. da Justiça 45.000 45.000 45.000 45.000 45.000 
33000 Min. da Previdência Social 40.000 40.000 40.000 40.000 40.000 
41000 Min. das Comunicações 40.000 40.000 40.000 40.000 40.000 
42000 Min. da Cultura 30.000 30.000 30.000 30.000 30.000 
47000 Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão 20.000 20.000 20.000 20.000 20.000 
51000 Min. do Esporte 10.000 10.000 10.000 10.000 10.000 
52000 Min. da Defesa 10.000 10.000 10.000 10.000 10.000 
54000 Min. do Turismo 37.000 37.000 37.000 37.000 37.000 
73101 Rec. sob Sup. do Min. da Fazenda 2.305 2.305 2.305 2.305 2.305 
TOTAL 475.452 475.452 475.452 475.452 475.452 

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138,139, 140, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 179, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VI
AMPLIAÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O ANEXO II DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 39, DE 29 DE MARÇO DE 2005

 R$ Mil 
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV 
20000 Presidência da República 5.000 5.000 5.000 5.000 5.000 
25000 Min. da Fazenda 3.548 3.548 3.548 3.548 3.548 
TOTAL 8.548 8.548 8.548 8.548 8.548 

Fontes: 150, 181, 250, 281 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.