Portaria Interministerial MP/MF nº 249 de 27/11/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 28 nov 2003
Remaneja os limites de que tratam os Anexos I e IV do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.
Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II, alínea a, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003, e
Considerando a necessidade de atendimento de alunos carentes, indígenas e pré-escolares, mediante oferecimento da merenda escolar, resolvem:
Art. 1º Remanejar os limites de que tratam os Anexos I e IV do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
ANEXO IREDUÇÃO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)
| R$ Mil | |||
| ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS | ATIVID.+ OPER. ESPECIAIS | PROJETOS | TOTAL |
| LIM. AUTORIZADO | LIM. AUTORIZADO | LIM. AUTORIZADO | |
| 20123 GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E COMBATE À FOME | 60.610 | 60.610 | |
| TOTAL | 60.610 | 60.610 | |
Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO IIACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)
| R$ Mil | |||
| ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS | ATIVID.+ OPER. ESPECIAIS | PROJETOS | TOTAL |
| LIM. AUTORIZADO | LIM. AUTORIZADO | LIM. AUTORIZADO | |
| 26000 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | 60.610 | 60.610 | |
| TOTAL | 60.610 | 60.610 | |
Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO IIIREDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)
| R$ Mil | ||
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ NOVEMBRO | ATÉ DEZEMBRO |
| 20123 GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E COMBATE À FOME | 60.610 | 60.610 |
Fontes: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO IVACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)
| R$ Mil | ||
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ NOVEMBROATÉ DEZEMBRO | ATÉ NOVEMBRO | ATÉ DEZEMBRO |
| 26000 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | 60.610 | 60.610 |
Fontes: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.