Os Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52000.018296/2001-16, de 10 de agosto de 2001,

Resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para TAMPAS DE ALUMÍNIO PARA LATAS DE ALUMÍNIO OU AÇO PARA ACONDICIONAMENTO DE LÍQUIDOS POTÁVEIS, produzidas na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 199, de 11 de setembro de 2001, passa a ser o seguinte:

I - fabricação das chapas de alumínio utilizadas na fabricação das tampas;

II - prensagem ou modelagem de tampas básicas;

III - conformação das bordas;

IV - aplicação do selante nas tampas;

V - semicorte das tampas;

VI - estampagem do anel; e

VII - rebitagem do anel de destacamento nas tampas.

§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, podendo a etapa descrita no inciso I ser realizada em outras regiões do País.

§ 2º Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, exceto a etapa constante do inciso VII, que não poderá ser objeto de terceirização.

Art. 2º A etapa estabelecida no inciso I do art. 1º fica atendida com a fabricação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da quantidade total, em peso, no ano-calendário, das chapas de alumínio utilizadas exclusivamente na produção das tampas.

§ 1º Excepcionalmente, caso o percentual mínimo previsto no caput não possa ser alcançado, será admitida, como dispensa temporária, uma diferença residual de, até, 5% (cinco por cento) da produção total, calculada em peso, no ano calendário, a qual deverá ser adicionada ao volume de chapas de alumínio a serem fabricadas até 31 de dezembro do ano subseqüente, sem prejuízo das obrigações correntes.

§ 2º Unicamente para o ano de 2012, a dispensa temporária permitida no § 1º poderá ser de, até, 20% (vinte por cento), ficando a empresa obrigada a compensá-la, nos anos subsequentes de 2013, 2014 e 2015, de forma proporcional, sem prejuízo das demais obrigações correntes nesses anos.

§ 3º A excepcionalidade estabelecida no § 2º está condicionada à efetiva oferta, no mercado nacional, de chapas de alumínio, no período considerado, levando-se em conta o disposto no art. 3º desta Portaria.

Art. 3º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 199, de 11 de setembro de 2001.

MIGUEL JORGE

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior SERGIO MACHADO REZENDE

Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia