Portaria Interministerial MF/MP nº 207 de 22/08/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 25 ago 2003

Altera, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria, os limites de que tratam os Anexos IV, V e VI do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.

Os Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso I, alínea b, e § 1º, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003, resolvem:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria, os limites de que tratam os Anexos IV, V e VI do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI FILHO

Ministro de Estado da Fazenda

GUIDO MANTEGA

Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.708, DE 28 DE MAIO DE 2003)

ACRÉSCIMO
R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
28000 MIN. DO DESENV. IND. E COMÉRCIO EXTERIOR 13.500 13.500 13.500 13.500 13.500 
56000 MIN. DAS CIDADES 12.850 15.994 19.758 22.197 24.883 
TOTAL 26.350 29.494 33.258 35.697 38.383 

Fontes: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 194, 900, 951, 981 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO V DO DECRETO Nº 4.708, DE 28 DE MAIO DE 2003)

ACRÉSCIMO
R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
56000 MIN. DAS CIDADES 14.355 24.169 27.236 29.577 33.517 

Fontes: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III
REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO VI DO DECRETO Nº 4.708, DE 28 DE MAIO DE 2003)

REDUÇÃO
R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
28000 MIN. DO DESENV. IND. E COMÉRCIO EXTERIOR 13.500 13.500 13.500 13.500 13.500 

Fontes: 113, 136, 150, 168, 174, 175, 176, 181, 250, 281 e suas correspondentes resultantes da incorporação de exercícios anteriores.