A Secretária de Estado da Fazenda e a Secretária de Estado de Transportes, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o previsto na Lei nº 1.759 de 03 de julho de 2013, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel ou biodiesel efetuada por empresa concessionária de transporte coletivo publico intermunicipal e urbano de passageiros;

Considerando o estabelecido no § 1º, dos arts. 4º e 8º , do Decreto nº 4.122 , de 23 de julho de 2013, que regulamenta a referida lei;

Considerando ainda, o teor do Ofício nº 030704, de 10 de dezembro de 2014/GAB/SEC/SETRAP.

Resolvem:

Art. 1º Fixar a cota mensal de consumo de óleo diesel/biodiesel pelas empresas de transporte coletivo público intermunicipal e urbano de passageiros, listadas no Anexo único desta Portaria, com vigência até 30 de junho de 2015, para efeito de isenção do ICMS.

Art. 2º A concessão do benefício fiscal fica condicionada ao pedido de regime especial mediante Ato Declaratório expedido pela Secretaria de Estado da Fazenda, com apresentação dos documentos listados no § 1º, do art. 2º , do Decreto nº 4.122/2013 .

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação do Diário Oficial do Estado com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

Macapá, 17 de dezembro de 2014.

Jucinete Carvalho de Alencar

Secretária de Estado da Fazenda

Laura Salime Hage de Souza

Secretária de Estado de Transportes

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA INTERINSTITUCIONAL nº 003/2014 - SEFAZ/SETRAP.