A Secretaria de Turismo, Trabalho e Renda, Secretaria de Desenvolvimento da Cidade, Secretaria de Transporte, Transito e Infraestrutura Urbana, no uso das atribuições conferidas no § 1º do Art. 3º do Decreto nº 16.381 , de 07 de agosto de 2015, que regulamentou a Lei nº 8.809 , de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em veículos automotores - "Food Truck",

Resolvem:


Art. 1º Ficam estabelecidos os locais, vagas, dias da semana e períodos passíveis de outorga de Permissão de Uso para o comércio de venda de alimentos em veículos automotores ou rebocados - "Food Truck", em vias e áreas públicas, conforme Anexo I, desta Portaria.

§ 1º Entende-se por períodos os lapsos de tempo:

I - o período diurno é compreendido entre as 07h00 às 15h00;

II - o período noturno é compreendido entre as 16h00 às 24h00.

§ 2º O mesmo Permissionário não poderá trabalhar em dois períodos no mesmo dia.

§ 3º O Permissionário obriga-se a trabalhar no mínimo 04 (quatro) horas ininterruptas no período.

§ 4º É vedada a permissão de funcionamento simultâneo de mais de 20 (vinte) "Food Trucks" no mesmo período.

Art. 2º Qualquer pessoa poderá sugerir novos locais e vagas para recebimento de Food trucks em áreas públicas, que será analisada pela comissão criada pelo decreto nº 16.371, de 29 de julho de 2015.

Art. 3º Fica estabelecido o modelo de sinalização vertical indicativa de vaga de "Food Truck", conforme Anexo II.

Vitória, 23 de setembro de 2015

Leonardo Caetano Krohling

Secretário Municipal de Turismo, Trabalho e Renda

Lenise Menezes Loureiro

Secretária Municipal de Desenvolvimento da Cidade

Josivaldo Barreto de Andrade

Secretário Municipal de Transporte, Trânsito e Infraestrutura Urbana

ANEXO I

ANEXO II - SINALIZAÇÃO VERTICAL