Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 7 DE 15/10/2013

Norma Federal
Publicado no DO em 23 out 2013

Ret. - Reabre prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

RETIFICAÇÃO

Na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07, de 15 de outubro de 2013, publicada no DOU de 18 de outubro de 2013, pág. 22, Seção 1.

Onde se lê:

" Art. 10, § 1º, inciso I: em relação aos débitos objeto dos parcelamentos referidos no art. 4º (.....)"

Leia-se:

"Art. 10, § 1º, inciso I: em relação aos débitos objeto dos parcelamentos referidos no art. 5º (.....)"

LegisWeb

Mais Lidas no Mês

1 - Resolução ONU nº 217-A de 10/12/1948

2 - Lei nº 3.201 de 18/04/2006

3 - Resolução SEF nº 2.861 de 28/10/1997

4 - Decreto Nº 45490 DE 30/11/2000

5 - Comunicado DEAT/NF-e nº 111 de 03/10/2009

www.normasbrasil.com.br - Seu portal de normas e legislação brasileira