O Secretário de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental e o Secretário de Finanças, nos usos de suas atribuições, com fundamento nas disposições contidas na Lei nº 17.524, de 31 de dezembro de 2008 e no Decreto nº 24.571, de 30 de junho de 2009, que a regulamenta, mais especificamente em seu art. 6º, § 2º; e no art. 40,

RESOLVEM:

I - Ficam instituídos, provisoriamente, como modelos oficiais de alvarás provisório, definitivo, especial e de utilização sonora, os documentos que fazem parte dos Anexos, I, II, III e IV, respectivamente, desta Portaria;

II - O modelo oficial definitivo de cada alvará a que se refere o inciso anterior será publicado em ato normativo específico no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria;

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30.06.2009;

IV - Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 3 de julho de 2009.

AMIR SCHVARTZ

Secretário de Planejamento Participativo Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário de Finanças

Prefeitura do Recife

Secretaria de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental

Atendimento

Nº ___________/___

Data: / /

A Diretoria de Meio Ambiente, concede o presente ALVARÁ PARA UTILIZAÇÃO SONORA, processo nº _________________, conforme dados abaixo:

1. Dados da Empresa: ___________________________________________

"Razão Social:

"CNPJ nº:

"Objetivo Social:

"Alvará de Localização e Funcionamento nº:

"Inscrição Mercantil (CIM) nº:

2. Identificação do Imóvel/Sequencial: ________________________________

3. Zoneamento: ________________________________________________

4. Atividade(s): _________________________________________________

5. Especificação da Fonte de Emissões e Ruídos: ______________________

_____________________________________________________________

6. Nível Sonoro Máximo Permitido: _________________________________

7. Horário de Utilização: __________________________________________

8.Condicionante(s): _____________________________________________

_____________________________________________________________

9. Informações Complementares: __________________________________

_______________________________________________________________

10. Validade do Alvará: ____________ 11. Data de Emissão: ____/____/___

___________________________________________

Responsável pela concessão (Decreto nº 24.571/2009, art. 29, § 3º.

Prefeitura do Recife

Secretaria de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental

ALVARÁ Nº

___________/___

A Diretoria de Controle Urbano, através da ____ Gerência Regional de Controle Urbano, concede o presente ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DEFINITIVO, processo nº _________________, conforme dados abaixo:

1. Dados da Empresa: ___________________________________________

"Razão Social:

"CNPJ:

"Objetivo Social:

"Inscrição Municipal (CIM) nº:

2. Identificação do Imóvel/Sequencial: ________________________________

3. Zoneamento: ________________________________________________

4. Atividade(s): _________________________________________________

5. Detalhamento da Atividade: _______________________________________

6.Condicionante(s):________________________________________________

10. Validade do Alvará: ____________ 11. Data de Emissão: ____/____/___

___________________________________________

Responsável pela concessão (Decreto nº 24.571/2009, art. 29, § 2º)

Prefeitura do Recife

Secretaria de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental

ALVARÁ Nº

___________/___

A Diretoria de Controle Urbano, através da ____ Gerência Regional de Controle Urbano, concede o presente ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO ESPECIAL, processo nº _________________, conforme dados abaixo:

1. Dados da Empresa: ___________________________________________

"Razão Social:

"CNPJ:

"Objetivo Social:

"Inscrição Municipal (CIM) nº:

2. Identificação do Imóvel/Sequencial: ________________________________

3. Zoneamento: ________________________________________________

4. Atividade(s): _________________________________________________

5. Detalhamento da Atividade: _______________________________________

6.Condicionante(s):______________________________________________________________ 10. Validade do Alvará: ____________ 11. Data de Emissão: ____/____/___

___________________________________________

Responsável pela concessão (Decreto nº 24.571/2009, art. 29, § 3º)

Prefeitura do Recife

Secretaria de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental

ALVARÁ Nº

___________/___

A Diretoria de Controle Urbano, através da ____ Gerência Regional de Controle Urbano, concede o presente ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO, processo nº _________________, conforme dados abaixo:

1. Dados da Empresa: ___________________________________________

"Razão Social:

"CNPJ:

"Objetivo Social:

"Inscrição Municipal (CIM) nº:

2. Identificação do Imóvel/Sequencial: ________________________________

3. Zoneamento: ________________________________________________

4. Atividade(s): _________________________________________________

5. Detalhamento da Atividade: _______________________________________

6.Condicionante(s):________________________________________________

10. Validade do Alvará: ____________ 11. Data de Emissão: ____/____/___

___________________________________________

Responsável pela concessão (Decreto nº 24.571/2009, art. 29, § 2º)