A SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece o art. 15, XI, do Regimento Interno da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Dec. nº 29.796, de 05 de junho de 2018, e o PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SALVADOR, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o previsto no art. 11, II, do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município de Salvador - PGMS, aprovado pelo Dec. nº 19.391, de 18 de março de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Para fins de lançamento e de cálculo da TFF, a atividade identificada pelo CNAE nº 6619-3/02 somente será considerada quando o prestador dispuser de estrutura administrativa compatível com o exercício da atividade.

§1º A estrutura administrativa compatível com o exercício da atividade poderá ser verificada, exemplificativamente, pelos seguintes critérios:

I - Existência de profissional (is) devidamente certificado(s), nos termos da Resolução CMN nº 4.935/2021;

II - Instalações físicas ou eletrônicas apropriadas para o exercício da atividade;

§2º O ônus da prova quanto à estrutura administrativa compete ao contribuinte.

§3º O disposto no parágrafo anterior não impede a sua apuração, de ofício, no curso da ação fiscal ou do processo administrativo fiscal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 24 de agosto de 2023.

GABINETES DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA E DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SALVADOR, em 22 de janeiro de 2024.

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Secretária Municipal da Fazenda

EDUARDO VAZ PORTO

Procurador-Geral do Município do Salvador