O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA e o PRESIDENTE DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, no uso de suas atribuições, e com base nas condições estabelecidas pelo Decreto nº 825, de 28.05.1993, com as alterações subseqüentes; no Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967; na Lei nº 8.666, de 21.06.1993; na Lei nº 11.178, de 23.09.2005; na Lei nº 11.306, de 10.05.2006; na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; no Decreto nº 93.872, de 23.12.1986; e na Instrução Normativa, STN nº 1, de 15.01.1997, da Secretaria do Tesouro Nacional: e na Nota nº 301/CONED, de 23 de março de 2005, da Secretaria do Tesouro Nacional, resolvem:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de vigência da Portaria Conjunta nº 4, de 21 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União Seção 1, de 22 de dezembro de 2004, objetivando a realização dos estudos preliminares, projeto básico e projeto executivo do Terminal Pesqueiro Público de Natal, para 30 de junho de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN

Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República

JACINTO FERREIRA

Presidente da Companhia Nacional de Abastecimento