Portaria Conjunta MTP/INSS nº 47 DE 29/12/2022

Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 2022

Altera a Portaria Conjunta MTP/INSS nº 7, de 28 de julho de 2022, que, na forma do § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

O Ministro de Estado do Trabalho e Previdência e o Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o Decreto nº 11.068, de 10 de maio de 2022 e o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o disposto no § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,

Resolvem:

Art. 1º A Portaria Conjunta MTP/INSS nº 7, de 28 de julho de 2022, publicada no DOU de 29 de julho de 2022, seção 1, página 104, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º .....

.....

II - data de emissão do documento médico, a qual não poderá ser superior a 90 (noventa) dias da data de entrada do requerimento;

.....

....." (NR)

"Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação." (NR)

Art. 2º Fica revogada a Portaria Conjunta MTP/INSS nº 40, de 18 de outubro de 2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS OLIVEIRA

Ministro de Estado do Trabalho e Previdência

GUILHERME GASTALDELLO PINHEIRO SERRANO

Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social