O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA A SECA, no uso de suas atribuições, e com base nas condições estabelecidas pelo Decreto nº 825, de 28.05.1993, com as alterações subseqüentes; no Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967; na Lei nº 8.666, de 21.06.1993; na Lei nº 11.178, de 23.09.2005; na Lei nº 11.306, de 10.05.2006; na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; no Decreto nº 93.872, de 23.12.1986; e na Instrução Normativa, STN nº 1, de 15.01.1997, da Secretaria do Tesouro Nacional: e na Nota nº 301/CONED, de 23 de março de 2005, da Secretaria do Tesouro Nacional, resolvem:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de vigência da Portaria Conjunta nº 1 de 29 de outubro de 2004, publicada no Diário Oficial da União Seção 1 datada de 1º de novembro de 2004 para 30 de novembro de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

ALTEMIR GREGOLIN

Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca

EUDORO WALTER DE SANTANA

Diretor Geral do Departamento Nacional de Obras Contra a Seca