Portaria Conjunta MP/MCid nº 318 de 25/07/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 03 ago 2005
Aprova a descentralização de dotações orçamentárias e recursos financeiros do Ministério das Cidades para a TRENSURB - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A., objetivando a contratação de Consultoria Técnica para Revitalização de áreas lindeiras à Estação Esteio.
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições e por delegação de competência através da Portaria nº 274, de 22 de agosto de 2003, publicada no DOU nº 163, de 25 de agosto de 2003, e o DIRETOR-PRESIDENTE DA TRENSURB, com base nas condições estabelecidas pelo Decreto nº 825, de 28.05.1993, com as alterações subseqüentes; observadas as disposições do Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967; Lei nº 8666, de 21.06.1993; na Lei nº 10.707, de 30.07.2003; na Lei nº 10.837, de 16.01.2004; na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; no Decreto nº 93.872, de 23.12.1986; e na Instrução Normativa nº 01/97, de 15.01.1997 da Secretaria do Tesouro Nacional, no que couber, resolvem:
Art. 1º Aprovar a descentralização de dotação orçamentária e de recursos financeiros do orçamento do MINISTÉRIO DAS CIDADES, em favor da TRENSURB, Unidade Gestora 275.060, no valor R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), com a finalidade de aplicação na contratação de Consultoria Técnica para revitalização de áreas lindeiras à Estação Esteio, a ser realizada conforme plano de trabalho anexo, parte integrante desta Portaria, consoante o previsto na Ação "Apoio a Projetos de Urbanização de Áreas Lindeiras de Corredores Ferroviários" (Programa de Trabalho: 56101.15.846.9989.0594.0001), do Plano Plurianual do Governo Federal.
Art. 2º O período de execução do objeto previsto nesta Portaria expirará em 31 de dezembro de 2005.
Art. 3º As dotações orçamentárias serão descentralizadas para a TRENSURB, até o dia 31 de julho de 2005.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LAERTE DORNELES MELIGA
Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério das Cidades
MARCO ARILDO PRATES DA CUNHA
Diretor-Presidente da TRENSURB
ANEXOTRENSURB
PLANO DE TRABALHO 1/3
1. DADOS CADASTRAIS
* Conta Corrente - A TRENSURB não tem conta corrente normal em Banco, opera através de conta única do Tesouro Nacional - 112160400 - Limite de saque vinculado pois é integrante total no SIAFI.
2. OUTROS PARTÍCIPES
| NOME | CNPJ/MF | E.A |
| ENDEREÇO | CEP | |
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO
| TÍTULO DO PROJETO | ||
| IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE REVITALIZAÇÃO DE ÁREA LINDEIRA À ESTAÇÃO ESTEIO/TRENSURB. | PERÍODO DE EXECUÇÃO | |
| INÍCIO | TÉRMINO | |
| 01.07.2005 | 30.11.2005 | |
| IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO | ||
| CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA TÉCNICA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO E URBANÍSTICO DO ACESSO LESTE À ESTAÇÃO ESTEIO, INCLUINDO: | ||
| - Reformulação e ampliação do terminal de integração modal (metrô x ônibus); | ||
| - Inserção do projeto-piloto de bicicletário e respectiva adequação das vias de acesso à estação; | ||
| - Inserção de áreas comerciais e equipamentos urbanos de utilidade pública; | ||
| - Inserção de áreas para estacionamento; | ||
| - Reformulação geral do sistema viário, com vistas ao ordenamento e atendimento das demandas existentes. | ||
| JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO | ||
| A contratação proposta objetiva estabelecer, através de consultoria externa, o ordenamento e adequado equacionamento das várias demandas conflitantes que incidem sobre o entorno da Estação Esteio do metrô, e que estão retratadas no campo "Identificação do. Objeto". Essa estação, localizada no centro da cidade de Esteio e desde a sua implantação, há 20 anos atrás, não foi objeto de significativas intervenções no que tange às suas condições de acessibilidade | ||
| Entretanto, o grande incremento de demanda que vem sendo registrado nesses últimos 2 anos, fruto inclusive do crescente aumento no número de linhas urbanas e metropolitanas integradas ao metrô, tem evidenciado a total inadequação do atual terminal, quer pela. insuficiência dos espaços físicos, quer pela insegurança e riscos de colisões e atropelamentos, face à intensidade e conflitos observados na circulação viária | ||
| Face ao exposto, justificamos a necessidade de um estudo amplo e completo, de modo que todos os aspectos intervenientes sejam devidamente avaliados e contemplados num projeto integrado e que realmente contribua para uma efetiva re-urbanização do entorno da estação. | ||
PLANO DE TRABALHO 2/3
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
| META | ETAPA FASE | ESPECIFICAÇÃO | INDICADOR FÍSICO | DURAÇÃO | ||
| UNIDADE | QUANTIDADE | INÍCIO | TÉRMINO | |||
| Etapa 1 | Cadastro Planialtimétrico da Área.. | mês | 1 | 01.07.2005 | 31.07.2005 | |
| Etapa 2 | Plano Funcional da Solução Proposta. | Mês | 1 | 01.08.2005 | 31.08.2005 | |
| Etapa 3 | Aprovação do Plano Funcional pela PM Esteio e TRENSURB. | Mês | 0,5 | 01.09.2005 | 15.09.2005 | |
| Etapa 4 | Detalhamento Arquitetônico e Urbanístico | mês | 2,5 | 16.09.2005 | 30.11.2005 | |
5. PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1.000,00)
| NATUREZA DA DESPESA | TOTAL | CONCEDENTE | PROPONENTE | |
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | 50,00 | ||
| 33.90.35 | Serviços de Consultoria | |||
| TOTAL GERAL | 50,00 | |||
PLANO DE TRABALHO 3/3
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1.000,00)
CONCEDENTE
| META | JUL | AGO | SET | OUT | NOV | DEZ/04 |
| 4,0 | 6,0 | 5,0 | 15,0 | 20,0 |
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
| META | JAN | FEV | MAR | ABR | MAI | JUN |
| META | JUL | AGO | SET | OUT | NOV | DEZ |
7. DECLARAÇÃO
| LEI, QUE INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO. | |
| NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE, DECLARO, PARA FINS DE PROVA JUNTO AO MINISTÉRIO DAS CIDADES, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA | |
| PEDE DEFERIMENTO, | |
| Porto Alegre, 28 de abril de 2005 | |
| ___________________________ | MARCO ARILDO PRATES DA CUNHA ____________________________PROPONENTE |
8. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
| APROVADO | |
| Brasília 25 de julho de 2005 ___________________________________LOCAL E DATA CONCEDENTE | LAERTE DORNELES MELIGA _____________________________________ |