Os Coordenadores-Gerais de Tecnologia e Segurança da Informação e de Administração Tributária, tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolvem:

Art. 1º Revogar a Portaria Conjunta Cotec/Corat nº 1, datada erroneamente de 11 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 8 de janeiro de 2002, seção 1, pág. 35, que define carimbo para Certidões Negativas e para recepção de declarações.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO

Coordenador-Geral Substituto

MICHIAKI HASHIMURA

Coordenador-Geral