O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, INTERINO e o PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO-CNPq, EM EXERCÍCIO, no uso das suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 2º, do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e suas alterações, no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações, na Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e na Instrução Normativa no 001, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional-STN, resolvem:

Art. 1º Aprovar a descentralização externa de crédito orçamentário e de recursos financeiros do Ministério do Meio Ambiente, UG 440001, Gestão 0001, ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico-CNPq, unidade orçamentária UG 364102, Gestão 36201. objetivando a consecução do Programa Antártico Brasileiro-PROANTAR, que visa promover estudos e levantamentos de dados referentes às Mudanças Ambientais na Antártica: Impactos Global e Local.

Art. 2º Para atendimento do disposto no art.1º, será descentralizado ao CNPq e valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), na forma do Anexo I, devendo aplicar os recursos repassados de conformidade com as despesas discriminadas no Plano de Trabalho - Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º A utilização dos recursos fica condicionada às disposições contidas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4º O CNPq fica obrigado a apresentar ao Ministério do Meio Ambiente a comprovação dos gastos, conforme disposto no art. 2º desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO LANGONE

Ministro do Meio Ambiente

MANUEL DOMINGOS NETO

Presidente do Conselho