Portaria Conjunta MJ/AGU/FUNAI nº 2.104 de 15/09/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 16 set 2011
Altera o art. 4º da Portaria Conjunta nº 951, de 19 de maio de 2011 .
O Ministro de Estado da Justiça, o Advogado-Geral da União, e o Presidente da FUNAI, no uso de suas atribuições legais,
Resolvem:
Art. 1º Fica alterado o art. 4º da Portaria Conjunta nº 951, de 19 de maio de 2011 que passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 4º . O Grupo de Trabalho apresentará a minuta de portaria, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da primeira convocação para o início dos trabalhos".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
Ministro de Estado da Justiça
LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS
Ministro da Advocacia-Geral da União
MARCIO AUGUSTO FREITAS DE MEIRA
Presidente da FUNAI