Portaria Conjunta CNJ/STJ/CJF/TST/CSJT/STM/TJDFT nº 2 de 31/05/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 14 jun 2011
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União em favor do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, Militar da União, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios.
Os Presidentes do Conselho Nacional de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, do Superior Tribunal Militar e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
Considerando o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010, art. 57, §§ 1º e 9º; na Lei orçamentária Anual, Lei nº 12.381, de 09 de fevereiro de 2011, art. 4º, XXIII, e na Portaria nº 6/SOF/MP, de 28 de fevereiro de 2011,
Resolvem:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União em favor do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, Militar da União, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor global de R$ 19.988.343,00 (dezenove milhões, novecentos e oitenta e oito mil, trezentos e quarenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação parcial de dotação orçamentária do Conselho Nacional de Justiça, conforme indicado no Anexo II desta portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MINISTRO CEZAR PELUSO
Presidente do Conselho Nacional de Justiça
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal
MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho
em exercício
MINISTRO ALTE ESQ ALVARO LUIZ PINTO
Presidente do Superior Tribunal Militar
DESEMBARGADOR OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
ANEXO IÓRGÃO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
UNIDADE: 11101 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0568 - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | 5.420.727 | ||||||||
| PROJETO | |||||||||
| 02 126 | 0568 1H24 | IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO JURISDICIONAL II NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (E-JUS) | 5.420.727 | ||||||
| 02 126 | 0568 1H24 0001 | IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO JURISDICIONAL II NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (E-JUS) - NACIONAL | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.420.727 |
| TOTAL - FISCAL | 5.420.727 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 5.420.727 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - JUSTIÇA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0569 - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA JUSTIÇA FEDERAL | 7.381.558 | ||||||||
| PROJETO | |||||||||
| 02 126 | 0569 3757 | IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO JURISDICIONAL NA JUSTIÇA FEDERAL (E-JUS) | 7.381.558 | ||||||
| 02 126 | 0569 3757 0001 | IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO JURISDICIONAL NA JUSTIÇA FEDERAL (E-JUS) - NACIONAL | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 7.381.558 |
| TOTAL - FISCAL | 7.381.558 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 7.381.558 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0571 - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 6.352.002 | ||||||||
| PROJETO | |||||||||
| 02 126 | 0571 5093 | IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO JURISDICIONAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO (E-JUS) | 6.352.002 | ||||||
| 02 126 | 0571 5093 0001 | IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO JURISDICIONAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO (E-JUS) - NACIONAL | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 6.352.002 |
| TOTAL - FISCAL | 6.352.002 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 6.352.002 | ||||||||
ÓRGÃO: 13000 - JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
UNIDADE: 13101 - JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0566 - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL MILITAR | 554.795 | ||||||||
| PROJETO | |||||||||
| 02 126 | 0566 111Q | IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO JURISDICIONAL NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (E-JUS) | 554.795 | ||||||
| 02 126 | 0566 111Q 0001 | IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO JURISDICIONAL NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (E-JUS) - NACIONAL | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 554.795 |
| TOTAL - FISCAL | 554.795 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 554.795 | ||||||||
ÓRGÃO: 16000 - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
UNIDADE: 16101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0567 - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO DISTRITO FEDERAL | 279.261 | ||||||||
| PROJETO | |||||||||
| 02 126 | 0567 123R | IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO JURISDICIONAL NA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (E-JUS) | 279.261 | ||||||
| 02 126 | 0567 123R 0001 | IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO JURISDICIONAL NA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (E-JUS) - NACIONAL | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 279.261 |
| TOTAL - FISCAL | 279.261 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 279.261 | ||||||||
ÓRGÃO: 17000 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
UNIDADE: 17101 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1389 - CONTROLE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA NO PODER JUDICIÁRIO | 19.988.343 | ||||||||
| PROJETO | |||||||||
| 02 126 | 1389 11E6 | IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO JURISDICIONAL NO PODER JUDICIÁRIO (E-JUS) | 19.988.343 | ||||||
| 02 126 | 1389 11E6 0001 | IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO JURISDICIONAL NO PODER JUDICIÁRIO (E-JUS) - NACIONAL | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 13.000.000 |
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 6.988.343 | |||
| TOTAL - FISCAL | 19.988.343 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 19.988.343 | ||||||||