O PRESIDENTE e o VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, e o CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolvem:

Art. 1º CRIAR o Núcleo de Executivos Fiscais - NEF, destinado a processar as execuções fiscais distribuídas às Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal.

§ 1º Os autos das execuções fiscais serão previamente selecionados e encaminhados ao Núcleo, segundo critérios e cronograma estabelecidos pela Corregedoria da Justiça.

§ 2º Não haverá redistribuição de autos.

§ 3º Os autos das execuções fiscais novas serão encaminhados ao Núcleo, após distribuídos e autuados na vara de origem.

§ 4º Havendo embargos do devedor, os autos serão remetidos à Vara de origem para processamento e julgamento.

§ 5º Depois do trânsito em julgado, e sendo caso de prosseguimento, os autos da execução fiscal retornarão ao Núcleo, instruídos com a cópia da sentença e do acórdão proferido nos embargos.

§ 6º Ficam suspensos os prazos processuais das execuções fiscais de valor consolidado abaixo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por 60 (sessenta) dias.

Art. 2º A Vice-Presidência nomeará Juiz de Direito Substituto para atuar nas execuções fiscais de todas as Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Art. 3º Poderá ser celebrado convênio de cooperação entre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e o Distrito Federal destinado a conciliações e ações conjuntas que visem à rápida tramitação das execuções fiscais.

Art. 4º Ao Juiz designado caberá instituir rotinas e práticas cartorárias visando à celeridade do procedimento das execuções fiscais.

Art. 5º A estrutura organizacional do Núcleo de Executivos Fiscais será vinculada à Corregedoria da Justiça e os cargos e as funções comissionadas serão definidos em atos próprios.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA

Presidente

Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA

Vice-Presidente

Desembargador JOÃO DE ASSIS MARIOSI

Corregedor