O Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e o Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no uso de suas respectivas atribuições, resolvem:

Art. 1º Estender os efeitos da PORTARIA CONJUNTA Nº 3, de 30 de março de 2005, Publicada no Diário Oficial da União nº 61, na Seção 1, página 255, de 31 de março de 2005, até 31 de dezembro de 2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO

Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário

ROLF HACKBART

Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária