O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e o PROCURADOR-GERAL FEDERAL, considerando o disposto no § 1º do art. 4º da Portaria Interministerial AGU/MPS nº 09, de 3 de junho de 2008,

Resolvem:

Art. 1º Delegar ao Procurador-Chefe da Procuradoria-Federal Especializada junto ao INSS, ao Diretor de Orçamento, Finanças e Logística do INSS e ao Coordenador-Geral de Planejamento e Gestão da Procuradoria-Geral Federal a atribuição para definição das localidades não relacionadas no Anexo da Portaria Interministerial AGU/MPS nº 09, de 3 de junho de 2008, a serem reestruturadas com a utilização de imóveis do INSS.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS

Procurador-Geral Federal

VALDIR MOYSÉS SIMÃO

Presidente do INSS