O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Incra, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970 , alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984 , e restabelecido pelo Decreto Legislativo nº 02/89, de 29 de março de 1989 , CGC nº 00.375.972/0001-60, situado no Setor Bancário Norte, Ed. Palácio do Desenvolvimento, 18º andar, Brasília/DF, doravante denominado simplesmente Incra, neste ato representado pelo seu Presidente, ROLF HACKBART, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 5.735, de 27 de março de 2006 , publicado no Diário Oficial da União no dia 28 seguinte e a COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS NATURAISCPRM, CGC nº 00.091.652/0001-89, situada no SGAN - Quadra 603 - Conjunto J - Parte A 1º Andar, em Brasília - DF, doravante denominada simplesmente CPRM, neste ato representada pelo seu Presidente, AGAMENON SERGIO LUCAS DANTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso I do Artigo nº 21 da Estrutura Regimental desta Companhia, aprovado pelo Decreto nº 1524, de 20 de Junho de 1995, publicado no Diário Oficial da União no dia de 21 de Junho de 1995.

Considerando a Lei Complementar nº 101/2000 ; Lei nº 11.514/2007 ; Lei nº 11.647/2007; Lei nº 8.666/1993 e alterações; Súmula CONED nº 04/2004, NOTA CONED/STN/MF nº 301/2005, ORIENTAÇÃO TÉCNICA SAC/AS-INCRA/Nº 02/2006, Decreto nº 6.170/2007 , devidamente regulamentado pela Portaria Interministerial MP/MF/MCT/nº 127/2008;

Considerando que a água é um recurso essencial à vida humana e que desempenha um papel fundamental em diferentes ecossistemas por meio de ciclos hidrológicos e da circulação atmosférica, funcionando como elemento essencial para regulação climática do planeta;

Considerando que os problemas de abastecimento de água e saneamento encontrados na região de atuação da CPRM, devem-se, essencialmente, à falta de sistemas de adução e reservação, bem como à fraca qualidade de água captada em alguns pontos;

Considerando o baixo índice de atendimento às populações residentes nessas áreas rurais, à qualidade e a disponibilidade da água e que esses serviços são de caráter público;

Considerando a possibilidade da celebração de parcerias entre o Incra e a CPRM, através da descentralização de recursos orçamentários e financeiros constantes da Lei Orçamentária Anual - LOA/2007, para construção de sistemas de abastecimento de água em assentamentos localizados no semi-árido brasileiro, através da captação, adução, tratamento, reservação e distribuição de água, com o objetivo de promover a melhoria na qualidade de vida das comunidades residentes nos projetos de assentamento rurais do Incra, em áreas de atuação da CPRM,

Resolvem:

Art. 1º Determinar que seja estabelecido o termo de cooperação entre o INCRA e a CPRM, visando a implantação de sistemas de abastecimento de água nas áreas dos assentamentos do Incra, através de perfuração de poços artesianos nos Projetos de Assentamento do Estado de São Paulo, nos municípios sob jurisdição da SR-08/SP, que apresentam pouco desenvolvimento e diversas demandas urgentes, conforme Plano de Trabalho em anexo.

Art. 2º Para atendimento ao disposto no art. 1º, será procedida à CPRM, a transferência de recursos orçamentários e financeiros, consignados nos orçamentos do Incra, em favor da Unidade Gestora 495001 e da Gestão - 29208.

Art. 3º O Incra se compromete a repassar os recursos para a execução das obras de engenharia, no exercício corrente, em uma única parcela, imediatamente após a publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, os quais correrão à conta da ação Implantação e Recuperação de Infra-Estrutura Básica em Projetos de Assentamentos - Nacional - PTRES 022111 Fonte 0100000000 Elemento de Despesa: 44.90.51 Plano Interno D.0137.8396.25, no valor R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais).

Art. 4º Fica a CPRM responsável pela contratação/execução direta das obras, conforme rege a Lei nº 8.666/1993 e a IN/STN/01/97 , pelo acompanhamento dos serviços, emissão de relatórios de execução físico - financeira e demonstrativos da receita e despesa, bem como pelo repasse dessas informações gerenciais ao Incra, para acompanhamento.

Art. 5º Cabe ao Incra supervisionar, a seu critério, a execução das obras previstas nesta Portaria, bem como ao final recebê-las, acompanhado do representante da CPRM e do responsável técnico pela sua execução, ficando indicado desde já para o acompanhamento das obras representando o INCRA o Sr. Rafael Conti Ribeiro de Campos, analista em reforma e desenvolvimento agrário com habilitação em arquitetura, matrícula SIAPE 1527783 e representando a CPRM o Sr. Marco Aurélio Carvalho da Silva, geólogo, matrícula/CPRM nº 92.527.831, CREA 060.077.81

Art. 6º O prazo de execução dos serviços será de três meses, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 7º A CPRM fará a prestação de contas do destaque do crédito juntamente com a prestação de contas anual global, nos termos da Súmula/CONED/STN/nº 043/2004.

Art. 8º A CPRM se compromete a responder junto à Controladoria Geral da União - CGU e ao Tribunal de Contas da União - TCU, quaisquer irregularidades ocorridas na consecução dos serviços ou na má aplicação dos recursos repassados pelo Incra.

Art. 9º As partes concordam em que recorrerão a Advocacia Geral da União para dirimir quaisquer dúvidas.

Art. 10. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

AGAMENON SERGIO LUCAS DANTAS

Presidente da CPRM

ROLF HACKBART

Presidente do Incra

I - PLANO DE TRABALHO

1 - DADO CADASTRAL

I - PLANO DE TRABALHO

2 - OUTROS PARTÍCIPES

Não existem outros Participes

I - PLANO DE TRABALHO

3 - DESCRIÇÕES DO PROJETO

I - PLANO DE TRABALHO

4 - CRONOGRAMAS DE EXECUÇÃO

(Meta, Etapa, Fase, Especificação, Indicador Físico e Período de Execução)

I - PLANO DE TRABALHO

5 - PLANO DE APLICAÇÃO

(R$ 1,00)

I - PLANO DE TRABALHO

6 - CRONOGRAMAS DE DESEMBOLSO

(R$ 1,00)

CONCEDENTE 2008/2009

I - PLANO DE TRABALHO

7 - DECLARAÇÃO

I - PLANO DE TRABALHO

8 - APROVAÇÃO PELA CONCEDENTE.

Devem constar local, data e assinatura da autoridade responsável pelo órgão/entidade repassador dos recursos. Corresponde à autorização para o andamento da solicitação.