Portaria Conjunta SRE/STE nº 1 DE 13/07/2023

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 14 jul 2023

Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 01/2019, de 2 de agosto de 2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.

O Subsecretário da Receita Estadual e o Subsecretário do Tesouso Estadual, no âmbito de suas respectivas atribuições, expedem a seguinte portaria conjunta:

Art. 1º Ficam acrescentadas as linhas indicadas no Anexo I desta portaria à Tabela VI da Portaria Conjunta CAT/CAF 01/2019 , de 2 de agosto de 2019.

Art. 2º Fica transferida a linha indicada no Anexo II desta portaria da Tabela VII para a Tabela III da Portaria Conjunta CAT/CAF 01/2019 , de 2 de agosto de 2019.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

Linhas incluídas na TABELA VI:

TABELA VI TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA

CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO CÓDIGO GENÉRICO CÓDIGO DA RECEITA FONTE DE RECURSOS PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO
861 009 19100111 002002609 100,00
861 010 19100111 002002609 100,00
861 011 19100111 002002609 100,00

ANEXO II

Linha transferida da Tabela VII para a Tabela III:

TABELA VII TABELA DE CÓDIGOS INTERNOS DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO

CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO
861-8 Multa por Infração à Legislação - (DER - SEGMENTO 5)

TABELA III TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS OUTRAS RECEITAS
 

RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO
MULTAS 861-8 por Infração à Legislação - (DER - SEGMENTO 5)