O Secretário de Política Urbana e Licenciamento e a Secretária de Finanças, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município do Recife,

Considerando a necessidade de viabilizar o processo de retomada das atividades econômicas e sociais, visando reduzir os efeitos dos impactos econômicos em decorrência das medidas restritivas e estratégias de enfrentamento da pandemia pela Covid-19,

Resolvem:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 10 de setembro de 2022 o recolhimento da Taxa de Gerenciamento da Operação do Serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Município do Recife (STCP/Recife) relativa às competências de janeiro a agosto de 2022.

Parágrafo único. Os recolhimentos efetuados na forma deste artigo não sofrerão a incidência de multa ou juros adicionais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial.

LEONARDO BACELAR

Secretário de Política Urbana e Licenciamento

MAÍRA FISCHER

Secretária de Finanças