Portaria Conjunta SEPUL/SEFIN nº 1 DE 27/12/2021
Norma Municipal - Recife - PE - Publicado no DOM em 30 dez 2021
Rep. - Estabelece datas de recolhimento para a Taxa de Gerenciamento da Operação do Serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Município do Recife (STCP/Recife) relativa às competências de janeiro a abril de 2022.
O Secretário de Política Urbana e Licenciamento e a Secretária de Finanças, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município do Recife,
Considerando a expressiva redução do transporte de passageiros no Serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Município do Recife (STCP/Recife), em decorrência das medidas restritivas e estratégias de enfrentamento da pandemia pela Covid-19,
Resolvem:
Art. 1º Fica prorrogado para o dia 10 de maio de 2022 o recolhimento da Taxa de Gerenciamento da Operação do Serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Município do Recife (STCP/Recife) relativa às competências de janeiro a abril de 2022.
Parágrafo único. Os recolhimentos efetuados na forma deste artigo não sofrerão a incidência de multa ou juros adicionais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO BACELAR
Secretário de Política Urbana e Licenciamento
MAÍRA FISCHER
Secretária de Finanças