Portaria Conjunta SAIF/SUFIS/SUTRI nº 1 DE 15/09/2014
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 15 jan 2015
Ret. - Aprova o Manual de Orientação para o cumprimento das obrigações acessórias decorrentes das operações alcançadas por tratamento tributário diferenciado, assegurado na legislação tributária ou concedido mediante regime especial de tributação.
RETIFICAÇÃO - DOE MG de 15.01.2015
No item 1.6 do Anexo I - Crédito presumido - Carga efetiva - Procedimentos - Obrigações Acessórias,
Onde se lê:
"1.6. Em atendimento ao disposto no regime especial, o contribuinte emitirá NF-e para fins de estorno dos créditos, conforme item 5.1 deste Anexo I - Resumo."
Leia-se:
"1.6. Em atendimento ao disposto no regime especial, o contribuinte emitirá NF-e para fins de estorno dos créditos, conforme item 5.2 deste Anexo I - Resumo."
*Retificação em virtude de incorreção verificada no original.