O Secretário Extraordinário de Regularização Fundiária na Amazônia Legal e o Superintendente Nacional de Regularização Fundiária na Amazônia Legal no uso das atribuições que lhes conferem o art. 33, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e o art. 19 da Portaria MDA nº 23, de 30 de abril de 2010,

Considerando a necessidade de sistematizar os procedimentos técnicos a serem adotados durante a realização de vistoria rurais, visando à regularização fundiária de ocupações inseridas em glebas públicas;

Considerando a publicação da Portaria MDA nº 23, de 2010, que estabelece as alçadas decisórias e os fluxos de procedimentos para as decisões referentes à regularização fundiária;

Considerando o disposto no parágrafo único do art. 20 da Portaria MDA nº 23 de 2010,

Resolvem:

Art. 1º Fica aprovado o Manual Técnico para preenchimento do Laudo de Vistoria e seus Anexos, com o intuito de unificar e atualizar os critérios técnicos e os procedimentos administrativos nas ações voltadas à regularização fundiária na Amazônia Legal.

Art. 2º Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal.

Art. 3º O Manual Técnico para preenchimento do Laudo de Vistoria será publicado na íntegra no Boletim de Serviço do MDA e do INCRA.

Art. 4º As vistorias realizadas anteriormente à aprovação desta Portaria permanecem válidas para todos os efeitos, com período de validade de um ano, contado da data de sua realização, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS MÁRIO GUEDES DE GUEDES

Secretário Extraordinário de Regularização Fundiária na Amazônia Legal

JOSÉ RAIMUNDO SEPÊDA DA SILVA

Superintendente Nacional de Regularização Fundiária na Amazônia Legal