Portaria Conjunta CAT/CAF nº 1 de 20/02/2009
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 25 fev 2009
Institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos
(Revogado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 2 DE 19/08/2011):
Os Coordenadores da Coordenadoria da Administração Tributária e da Coordenação da Administração Financeira, expedem a seguinte portaria conjunta:
Art. 1º Ficam aprovadas as Tabelas anexas a presente para conversão dos códigos de receita, fixados na Portaria CAT nº 27, de 16.03.1995 e alterações posteriores, em códigos orçamentários, contábeis e fontes de recursos.
Art. 2º O código de receita 842 constante da Tabela III terá o produto de sua arrecadação contabilizado na conta contábil 214912701.
Art. 3º Os códigos de receita 033, 044 e 045 terão o produto de sua arrecadação contabilizado na conta contábil 214110500 e posterior reclassificação em receita orçamentária.
Art. 4º Para fins de controle fica criada a tabela VII - Tabela de códigos internos de controle de arrecadação.
Art. 5º Os códigos genéricos 009, 010, 011, 012 e 013 da Tabela VI referem-se àqueles constantes de campos específicos da(s) - Guia(s) de Arrecadação Estadual - GARE(s).
Art. 6º As áreas pertinentes da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT e da Coordenação da Administração Financeira - CAF poderão editar normas complementares necessárias à correta operacionalização desta portaria conjunta.
Art. 7º Esta portaria conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2009, ficando revogadas a Portaria Conjunta CAT/CAF nº 1, de 05.06.2008 e a Portaria CAT/CAF nº 2, de 03.09.2008.
ANEXO TABELA I (Com as alterações da Portaria CAT/CAF nº 1, de 01.02.2011, DOE SP de 05.02.2011)
TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS
IMPOSTOS
| RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO | ||
| ITBI | 013-9 | - doações - débitos inscritos na dívida ativa | ||
| 014-0 | - doações | |||
| 027-9 | - causa mortis - débitos inscritos na dívida ativa | |||
| 028-0 | - causa mortis | |||
| ITCMD | 015-2 | - doações | ||
| 016-4 | - doações - débitos inscritos na dívida ativa | |||
| 017-6 | - causa mortis | |||
| 018-8 | - causa mortis - débitos inscritos na dívida ativa | |||
| 019-0 | - parcelamento causa mortis - débitos não inscritos | |||
| 020-6 | - parcelamento causa mortis - débitos inscritos na dívida ativa | |||
| 021-8 | - exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM | |||
| 022-0 | - parcelamento doações - débitos não inscritos | |||
| 023-1 | - parcelamento doações - débitos inscritos na dívida ativa | |||
| IR | 031-0 | - retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos, a qualquer título, por autarquias e fundações, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado | ||
| 032-2 | - retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos, a qualquer título, por autarquias e fundações, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado - débitos inscritos na dívida ativa | |||
| IPVA | 034-6 | - IPVA - Programa de Parcelamento de Débitos - PPD | ||
| 035-8 | - exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa | |||
| 036-0 | - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores | |||
| 037-1 | - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - dívida ativa | |||
| ICMS | 046-2 | - Regime Periódico de Apuração | ||
| 060-7 | - Regime de Estimativa | |||
| 063-2 | - outros recolhimentos especiais | |||
| 075-9 | - dívida ativa - cobrança amigável | |||
| 077-2 | - dívida ativa ajuizada - parcelamento | |||
| 078-4 | - dívida ativa ajuizada | |||
| 081-4 | - parcelamento de débito fiscal não inscrito | |||
| 082-6 | Parcelamento de débito fiscal não inscrito - débito automático (Linha acrescentada pela Portaria CAT/CAF nº 1, de 01.02.2011, DOE SP de 05.02.2011) | |||
| 087-5 | - ICM/ICMS - Programa de Parcelamento Incentivado- PPI | |||
| 106-5 | - exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM | |||
| 107-7 | - exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM (outra UF) | |||
| 110-7 | - transporte (transportador autônomo do Estado de São Paulo) | |||
| 111-9 | - transporte (outra UF) | |||
| 112-0 | - comunicação (no Estado de São Paulo) | |||
| 113-2 | - comunicação (outra UF) | |||
| 114-4 | - mercadorias destinadas a consumo ou a ativo imobilizado | |||
| 115-6 | - energia elétrica (no Estado de São Paulo) | |||
| 116-8 | - energia elétrica (outra UF) | |||
| 117-0 | - combustível (no Estado de São Paulo) | |||
| 118-1 | - combustível (outra UF) | |||
| 119-3 | - recolhimentos especiais (outra UF) | |||
| 120-0 | - mercadoria importada (desembaraçada no Estado de São Paulo) | |||
| 123-5 | - exportação de café cru | |||
| 128-4 | - operações internas e interestaduais com café cru | |||
| 137-5 | - abate de gado | |||
| 141-7 | - operações com feijão | |||
| 146-6 | - substituição tributária (contribuinte do Estado de São Paulo) | |||
| 154-5 | - diferença de estimativa | |||
| 214-8 | - mercadoria importada (desembaraçada em outra UF) | |||
| 246-0 | - substituição tributária por apuração (contribuinte de outra UF) | |||
| 247-1 | - substituição tributária por operação (outra UF) | |||
TABELA II
TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS
TAXAS
| RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
| TFSD | 162-4 | - emissão da segunda via e vias subseqüentes de carteira de identidade |
| 163-6 | - liberação de acesso aos serviços eletrônicos - art. 1º, § 1º da Lei nº 7.645/1991 | |
| 167-3 | - atos de serviços diversos (Tabela "A") | |
| 184-3 | - estampagem ou autenticação mecânica | |
| 400-5 | - licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo (somente veículos) | |
| "OK") | ||
| 403-0 | - Serviços de Trânsito - Tabela "C" | |
| 418-2 | - emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo | |
| 419-4 | - licenciamento de veículo | |
| 425-0 | - serviços inerentes ao processo de habilitação de condutores e emissão da CNH pelo sistema de autenticação | |
| Digital | 426-1 | - atos decorrentes do poder de polícia (Tabela "B") |
| 489-3 | - licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo | |
| CUSTAS | 230-6 | - judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais |
| 231-8 | - judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais - dívida ativa | |
| 232-0 | - pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais - dívida ativa | |
| 233-1 | - taxa judiciária - cartas de ordem ou precatórias | |
| 234-3 | - taxa judiciária - petição de agravo de instrumento | |
| 244-6 | - pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais | |
| 261-6 | - judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais - estampagem ou autenticação mecânica | |
| CONTRIBUIÇÕES | 304-9 | - Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo |
| 318-9 | - Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas | |
| 750-0 | - Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia | |
| EMOLUMENTOS | 370-0 | - da Junta Comercial do Estado de São Paulo |
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
| RECEITA | CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO |
| CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA | 517-4 | - Contribuições de Melhoria |
TABELA III
TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS
OUTRAS RECEITAS
| RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
| MULTAS | 551-4 | - de mora sobre outros impostos |
| 596-4 | - por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania | |
| 597-6 | - por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania - dívida ativa | |
| 620-8 | - por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente - dívida ativa | |
| 621-0 | - aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura | |
| 622-1 | - aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura - dívida ativa | |
| 623-3 | - multa penal | |
| 624-5 | - multa penal inscrita na dívida ativa | |
| 625-7 | - por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento | |
| 626-9 | - por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento - dívida ativa | |
| 627-0 | - Receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) - débitos inscritos da dívida ativa | |
| 640-3 | - por infração à legislação do ICMS | |
| 656-7 | - por infração à legislação da Secretária da Administração e Modernização do Serviço Público | |
| 657-9 | - por infração à legislação da Secretária da Administração e Modernização do Serviço Público - dívida ativa | |
| 660-9 | - por infração à legislação - outras dependências | |
| 661-0 | - por infração à legislação - outras dependências - dívida ativa | |
| 662-2 | - por infração à legislação da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios conveniados | |
| 663-4 | - por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares | |
| 664-6 | - por infração à legislação da Coord. de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios conveniados - divída ativa | |
| 665-8 | - de mora do IPVA | |
| 666-0 | - por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares - dívida ativa | |
| 678-6 | - por falta de regularização de transferência de veículo (multa por averbação) | |
| 679-8 | - por infração à legislação do IPVA | |
| 773-0 | - por infração à legislação da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios não conveniado | |
| 776-6 | - por infração à legislação da Coord. de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios não conveniados - dívida ativa | |
| 825-4 | - de mora do ICMS | |
| 838-2 | - por infração à legislação do trânsito (DETRAN) | |
| 839-4 | - por infração à legislação do trânsito - município conveniado | |
| 840-0 | - por infração à legislação do trânsito (DETRAN) - dívida ativa | |
| 841-2 | - por infração à legislação do trânsito (DER) | |
| 843-6 | - por infração à legislação do trânsito (DER) - dívida ativa | |
| 848-0 | - por infração à legislação do trânsito (RENAINF - DETRAN) | |
| 849-7 | - por infração à legislação do trânsito (RENAINF - município conveniado) | |
| 855-2 | - por infração à legislação do trânsito (DERSA) | |
| 856-4 | - por infração à legislação do trânsito (DERSA) - dívida ativa | |
| 863-1 | - por infração à legislação da CETESB - Rodízio | |
| 864-3 | - por infração ao art. 32 do Regulamento da CETESB | |
| 865-5 | - por infração do regulamento da CETESB - dívida ativa | |
| JUROS | 705-5 | - de mora sobre outros impostos |
| 775-4 | - de mora do IPVA | |
| 787-0 | - de mora do ICMS (débitos não inscritos) | |
| 791-2 | - de mora do ICMS (débitos inscritos na dívida ativa) | |
| OUTROS | 044-9 | - Programa de Parcelamento de Débitos - PPD |
| 673-7 | - indenizações e restituições | |
| 674-9 | - indenizações e restituições - dívida ativa | |
| 740-7 | - repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea c do Convenio GSSP/ATP nº 67/2003 (NR) | |
| 811-4 | - honorários advocatícios - outras receitas | |
| 870-9 | - acréscimo financeiro de parcelamento - ICMS | |
| 871-0 | - acréscimo financeiro de parcelamento - ITCMD | |
| 890-4 | - outras receitas não discriminadas | |
| 891-6 | - DR - diferenças advindas da conversão de cruzeiros reais para reais | |
| 892-8 | - ICMS - outros valores não discriminados | |
| 893-0 | - ICMS - diferenças advindas da conversão de cruzeiros reais para reais | |
| EXTRAORÇAMENTÁRIA E ANULAÇÃO DE DESPEZA | 802-3 | - custas adiantadas - oficiais de justiça |
| 807-2 | - finanças criminais | |
| 808-4 | - finanças diversas | |
| 810-2 | - depósitos diversos | |
| 813-8 | - cauções | |
| 815-1 | - pensões alimentícias | |
| 830-8 | - vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE | |
| 831-0 | - vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela unidade | |
| UNIÃO | 842-4 | - multa por infração à legislação de trânsito - (Polícia Rodoviária Federal) |
TABELA IV
TABELA DE CÓDIGOS DE TOTALIZADORES DA RECEITA
| CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
| 920-9 | - GNRE (valor dos tributos estaduais e seus acréscimos legais pagos a outra UF) |
| 921-0 | - GNR (valor dos tributos estaduais e seus acréscimos legais pagos em outra UF) |
| 924-6 | - IPVA (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
| 937-4 | - ITBI - doações e causa mortis (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
| 942-8 | - ICMS - exportação de café cru (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
| 947-7 | - ICMS - regime período de apuração (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
| 951-9 | - ICMS - regime de estimativa - parcela mensal e diferença de estimativa (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
| 953-2 | - ICMS - simples nacional |
| 957-0 | - ICMS - dívida ativa - liquidação integral ou parcial (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
| 959-3 | - ICMS - dívida ativa ajuizada - liquidação integral ou parcial (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
| 960-0 | - ICMS - dívida ativa - parcelamento (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
| 962-3 | - ICM/ICMS - Programa de Parcelamento Incentivado - PPI |
| 964-7 | - ICMS - recolhimentos especiais (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
| 968-4 | - receitas diversas |
| 971-4 | - multas de trânsito |
| 972-6 | - extra-orçamentária e anulação de despesa |
| 977-5 | - taxas, custas, emolumentos e contribuições |
| 981-7 | - ICMS - parcelamento de débitos fiscais não inscritos (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
| 985-4 | - dívida ativa de receitas diversas (exceto ICMS) |
| 997-0 | - ITCMD - doações e causa mortis (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
| 998-2 | - total da Guia de Arrecadação Estadual DR |
| 994-4 | - total da Guia de Arrecadação Estadual ICMS |
TABELA V
TABELA GERAL DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA E SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS UTILIZADOS NA INTERLIGAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - PROCESSADA PELA DIRETORIA DE INFORMAÇÕES - DI
| CÓDIGO DE RECITA ORÇAMENTÁRIA | FONTE DE RECURSOS | DESCRIÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA |
| 194680100 | FUNSET RETIDO MILT RENAINF (ORGÃO ARRECADADOR) | |
| 194680201 | RESSARC. CUSTOS SIST. RENAINF - (DENATRAN) | |
| 194680202 | RESSARC. CUSTOS SIST. RENAINF - MUN. CONV. - (DENATRAN) | |
| 194680203 | RESSARC. CUSTOS SIST. RENAINF - (ORGÃO ARRECADOR) | |
| 194680204 | RESSARC. CUSTOS SIST. RENAINF - MUN. CONV. (ORGÃO ARRECADOR) | |
| 212260200 | MULTAS RENAINF A REPASSAR (ORGÃOS AUTUADORES) | |
| 212260300 | MULTAS RENAINF A REPASSAR (DENATRAN) | |
| 411120551 | 001001001 | IMPOSTO S/ A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - ESTADO |
| 411120552 | 002002106 | IMPOSTO S/ A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - MUNICÍPIOS |
| 411120554 | 001002007 | IMPOSTO S/ A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - FUNDEB |
| 411120561 | 001001001 | IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PPD - ESTADO |
| 411120562 | 002002106 | IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PPD - MUNICÍPIOS |
| 411120564 | 001002007 | IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PPD - FUNDEB |
| 411120751 | 001001001 | IMPOSTO S/ TRANS. C. MORTIS E DOAÇÃO DE QUAIS. BENS OU DIR. - ITCMD - ESTADO |
| 411120754 | 001002007 | IMPOSTO S/ TRANS. C. MORTIS E DOAÇÃO DE QUAIS. BENS OU DIR. - ITCMD - FUNDEB |
| 411130251 | 001001001 | IMP. S/ OPER. RELAT. CIRCUL. MERCAD. E S/ PREST. SERV. TRANSP. INTEREST. E INTERM. E COMUNIC. ICMS - ESTADO |
| 411130252 | 002002100 | MP. S/ OPER. RELAT. CIRCUL. MERCAD. E S/ PREST. SERV. TRANSP. INTEREST. E INTERM. E COMUNIC. ICMS - MUNICÍPIOS |
| 411130254 | 001002007 | MP. S/ OPER. RELAT. CIRCUL. MERCAD. E S/ PREST. SERV. TRANSP. INTEREST. E INTERM. E COMUNIC. ICMS - FUNDEB |
| 411219901 | 001001001 | TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS - TABELA B |
| 411220801 | 001001001 | EMOL. E CUSTAS QUE CONST. RENDA ESTADO JUDIC. |
| 411220802 | 002002001 | REEMB. DESP. COND. OFIC. JUST. - JUST. GRAT. - JUDIC. |
| 411220803 | 002002156 | TAXAS JUD. INCID. S/ SERV. PUBL. NAT. FORENSE - FED - TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| 411220805 | 002002102 | CUSTA E CONTRIB. - CART. PREV. ADVOG. - MANDADO JUDICIAL |
| 411222901 | 001001001 | EMOL. E CUSTAS QUE CONST. RENDA EST. EXTRAJUDIC. |
| 411222902 | 002001055 | TAXA CONTR. FUNDO ASSIST. JUDIC. - EXTRAJUDICIAIS |
| 411222903 | 002002001 | REEMB. DESP. COND. OF. JUST. REF. JUST. GRAT. - EXTRAJ. |
| 411222904 | 002002101 | TAXA APOS. SERV. JUST. - CART. PREV. SERV. N. OF. JUST. |
| 411229901 | 001001001 | TAXAS DOS SERV. TRÂNSITO (DEP. EST. TRÂNS.) - TABELA C |
| 411229903 | 001001001 | TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS - TABELA A |
| 411229904 | 002002513 | TAXA PELA PREST. SERV. FUNDO INCENT. A SEG. PUBL. FISP-SSP |
| 411229905 | 001001001 | TAXAS E EMOL. JUNTA COMERC. REG. COMÉRC. E AFINS |
| 411229906 | 002002516 | 1% EMOL. DEVIDOS STA CASA MISER. ATOS ESTRAJUD. |
| 411229907 | 002002132 | TAXA PELA PREST. SERV. - FUNDO DE ATUALIZAÇÃO TECNOL. DA SEC. DA FAZANDA |
| 411309901 | 001001001 | OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
| 413219904 | 001001001 | OUTROS JUROS DE CAPITAL PRÓPRIO |
| 416009901 | 002002518 | OUTROS SERVIÇOS DO ESTADO - CONVÊNIO SSP-PM |
| 417210104 | 001001001 | TRANSF. DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE |
| 419112051 | 001001001 | MULTAS E JUROS DE MORA DO ITCMD - ESTADO |
| 419112054 | 001002007 | MULTAS E JUROS DE MORA DO ITCMD - FUNDEB |
| 419114151 | 001001001 | MULTAS E JUROS MORA IPVA - ESTADO |
| 419114152 | 002002106 | MULTAS E JUROS MORA IPVA - MUNICÍPIOS |
| 419114154 | 001002007 | MULTAS E JUROS MORA IPVA - FUNDEB |
| 419114161 | 001001001 | MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO IPVA - PPD - PARTE DO ESTADO |
| 419114162 | 002002100 | MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO IPVA - PPD - PARTE DO MUNICÍPIOS |
| 419114164 | 001002007 | MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO IPVA - PPD - PARTE DO FUNDEB |
| 419114251 | 001001001 | MULTAS JUROS MORA ICMS - ESTADO |
| 419114252 | 002002100 | MULTAS JUROS MORA ICMS - MUNICÍPIOS |
| 419114254 | 001002007 | MULTAS JUROS MORA ICMS - FUNDEB |
| 419114261 | 001001001 | MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS - PPI - PARTE DO ESTADO |
| 419114262 | 002002100 | MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS - PPI - PARTE DO MUNICÍPIOS |
| 419114264 | 001002007 | MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS - PPI - PARTE DO FUNDEB |
| 419119901 | 001001001 | MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS |
| 419123304 | 003001001 | MULTAS E JUROS DE MORA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DE LOTERIAS DE NÚMEROS |
| 419131451 | 001001001 | MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA - ESTADO |
| 419131452 | 002002106 | MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA -MUNICÍPIOS |
| 419131454 | 001002007 | MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA - FUNDEB |
| 419131551 | 001001001 | MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE ICMS INSCRITO - ESTADO |
| 419131552 | 002002100 | MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE ICMS INSCRITO - MUNICÍPIOS |
| 419131554 | 001002007 | MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE ICMS INSCRITO - FUNDEB |
| 419131601 | 001001001 | MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS - ESTADO |
| 419131601 | 002002001 | MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS - REEMB. DESP. COND. OFIC. JUST. REF. JUST. GRAT. |
| 419131601 | 002002156 | MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS - TX.JUDIC.SERV.PUBL.FED. TRIB. DE JUSTIÇA |
| 419132051 | 001001001 | MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA - ITCMD - ESTADO |
| 419132054 | 001002007 | MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA - ITCMD - FUNDEB |
| 419139901 | 001001001 | MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DE EMOLUMENTOS E CUSTAS - ESTADO |
| 419139901 | 002001055 | MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DE EMOLUMEN.E CUSTAS - FED-FDO. ASSIST.JUDIC. - TX EXTRAJUDIC |
| 419139901 | 002002001 | MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DE EMOLUMEN.E CUSTAS - REEMB.DESP.COND.OFIC.JUST.REF.JUST.GRAT. |
| 419193201 | 003001099 | MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA |
| 419193501 | 002002506 | MULTAS INFR.REG.- MULTAS DA CETESB. FUMAÇA PRETA |
| 419193502 | 002002506 | MULTAS INFR.REG.- MULTAS DA CETESB -RODIZIO |
| 419195001 | 001001001 | MULTAS POR INFR.DO REG. - DIV.DEPEND.DO ESTADO |
| 419195001 | 003001045 | MULTAS POR INFR. REG. SEC.AGRIC.ABAST.COORD.DEF.AGROP. |
| 419195001 | 002002501 | MULTAS POR INFRAÇÃO DO REG.DIV.DEP.DO ESTADO - SECR.DA CULT. - CONDEPHAAT. |
| 419195002 | 001001001 | MULTAS POR INFR. REG.-DETRAN |
| 419195003 | 002002515 | FUNSET - 5% DAS MULTAS DE TRÂNSITO |
| 419195004 | 002002111 | MULTAS POR INFR. LEG. TRÂNSITO MUNICÍPIOS CONVENIADOS |
| 419195004 | 002002160 | MULTAS P/INFRAÇÃO LEG. TRANS. MUNIC.CONVENIADO - RENAINF |
| 419195005 | 002002515 | FUNSET - 5% DAS MULTAS DE TRÂNSITO |
| 419195006 | 001001001 | MULTAS P/ FALTA REG. TRANSF.VEÍCULOS(MULTA P/AVERBAÇ) |
| 419195007 | 002002104 | MULTAS POR INFR. DO REG. - MULTAS ESTR.RODAGEM - DER |
| 419195008 | 002002515 | MULTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO - 5% FUNSET/DER |
| 419195009 | 002002104 | MULTAS P/INFR. REG. - CONVÊNIO ENTRE DER/DERSA |
| 419195010 | 002002515 | MULTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO - 5% FUNSET - DER/DERSA |
| 419195011 | 002002505 | MULTAS INFR. REG DOS MUN. CONV. - PROCON |
| 419195012 | 002002505 | MULTAS INFR. REG DOS MUN. CONV. MUNICÍPIOS |
| 419195013 | 002002505 | MULTAS INFR. REG.MUN. NÃO CONV. -PROCON |
| 419195014 | 001001001 | MULTAS P/INFRAÇÃO AO REGULAMENTO - DETRAN - RENAIN |
| 419195051 | 001001001 | MULTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO - ICMS - ESTADO |
| 419195052 | 002002100 | MULTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO - ICMS - MUNICÍPIOS |
| 419195054 | 001002007 | MULTAS INFR. REG. ICMS - FUNDEB |
| 419229902 | 001001001 | DEMAIS RESTITUIÇÕES DO ESTADO |
| 419229912 | 001001001 | RESSARCIMENTO CUSTOS SISTEMA MULTA RENAINF |
| 419229912 | 002002521 | RESSARCIMENTO CUSTOS SISTEMA MULTA RENAINF - DETRAN |
| 419310701 | 001001001 | RECEITA DA DIVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS - ESTADO |
| 419310701 | 002002001 | RECEITA DA DIVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS -REEMB.DESP.COND.OFIC.JUST.REF.JUST.GRAT. |
| 419310701 | 002002156 | RECEITA DA DIVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS - TAXAS JUD.INC.S/ SERV.PUB. NAT. FORENSE - FED - TRIB. DE JUSTIÇA |
| 419311451 | 001001001 | RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPVA - ESTADO |
| 419311452 | 002002106 | RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPVA - MUNICÍPIOS |
| 419311454 | 001002007 | RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPVA - FUNDEB |
| 419311551 | 001001001 | RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ICMS EM ATRASO - ESTADO |
| 419311552 | 002002100 | RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ICMS EM ATRASO - MUNICÍPIOS |
| 419311554 | 001002007 | RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ICMS EM ATRASO - FUNDEB |
| 419311561 | 001001001 | RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ICMS - ACRESC.FINANC. - ESTADO |
| 419311562 | 002002100 | RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ICMS - ACRESC.FINANC. - MUNICÍPIOS |
| 419311564 | 001002007 | RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ICMS - ACRESC.FINANC. - FUNDEB |
| 419312051 | 001001001 | RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ITCMD - ESTADO |
| 419312054 | 001002007 | RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ITCMD - FUNDEB |
| 419312061 | 001001001 | ACRÉSC. FINANCEIRO DO PARCELAMENTO - ITCMD - INSCRITO - ESTADO |
| 419312064 | 001002007 | ACRÉSC. FINANCEIRO DO PARCELAMENTO - ITCMD - INSCRITO - FUNDEB |
| 419319903 | 001001001 | RECEITA DA DIVIDA ATIVA DE EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS - ESTADO |
| 419319903 | 002001055 | RECEITA DA DIVIDA ATIVA DE EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS - FAJ |
| 419319903 | 002002001 | RECEITA DA DIVIDA ATIVA DE EMOLUM. E CUSTAS EXTRAJUD. - REEMB.DESP.COND.OFIC.JUST.REF. JUST.GRAT.EXTR. |
| 419329901 | 001001001 | RECEITA DA DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUT. OUTRAS RECEITAS - PRINCIPAL |
| 419329901 | 003001045 | REC. DA DIVIDA ATIVA NÃO-TRIBUT. PRINCIPAL-SEC.AGR.ABAST.-COORD.DEF.AGROP. |
| 419329901 | 002002501 | REC.DA DIVIDA ATIVA NÃO-TRIBUT.-PRINCIPAL SEC CULTURA - CONDEPHAAT |
| 419329901 | 002002506 | REC.DA DIVIDA ATIVA NÃO-TRIBUT.-PRINCIPAL - SMA-CETEESB |
| 419329901 | 003001009 | REC.DA DIVIDA ATIVA NÃO-TRIBUT.-PRINCIPAL - SMA - DPRN |
| 419329901 | 003001099 | REC.DA DIVIDA ATIVA NÃO-TRIBUT.-PRINCIPAL - SAP - FUNPESP |
| 419329901 | 003001092 | REC.DA DIVIDA ATIVA NÃO-TRIBUT.-PRINCIPAL - SAA - DPTO.SEM.MUDAS E MATR. |
| 419329903 | 002002505 | REC.DA DIVIDA ATIVA NÃO-TRIBUT.- MUNICÍPIOS CONVENIADOS |
| 419329904 | 002002505 | REC.DA DIVIDA ATIVA NÃO-TRIBUT.- MUNICÍPIOS NÃO CONVENIADOS |
| 419329905 | 002002505 | REC.DA DIVIDA ATIVA NÃO-TRIBUT.- MUNICÍPIOS CONVENIADOS - FUNDAÇÃO PROCON |
| 419900151 | 001001001 | PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS - PPI - PARTE DO ESTADO |
| 419900152 | 002002100 | PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS - PPI - PARTE DO MUNICÍPIOS |
| 419900154 | 1001002007 | PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS - PPI - PARTE DO FUNDEB |
| 419900201 | 003001096 | RECEITA DE HONORARIOS DE AVOGADOS - PGE-DEP ADM.DA PROC.GERAL - ESTADO |
| 419900201 | 003001079 | RECEITA DE HONORARIOS DE AVOGADOS PGE - CENTRO DE ESTUDOS |
| 419909901 | 001001001 | OUTRAS RECEITAS NÃO DISCRIMINADAS DO ESTADO |
| 419909902 | 001001001 | OUTRAS RECEITAS EVENTUAIS |
| 419909951 | 001001001 | ACRÉSC.FINANC. DO PARCELAMENTO - ICMS NÃO INSC - ESTADO |
| 419909952 | 002002100 | ACRÉSC.FINANC. DO PARCELAMENTO - ICMS NÃO INSC - MUNICÍPIOS |
| 419909954 | 001002007 | ACRÉSC.FINANC. DO PARCELAMENTO - ICMS NÃO INSC - FUNDEB |
| 419909961 | 001001001 | ACRÉSC.FINANC. DO PARCELAMENTO - ITCMD NÃO INSC - ESTADO |
| 419909964 | 001002007 | ACRÉSC.FINANC. DO PARCELAMENTO - ITCMD NÃO INSC - FUNDEB |
| 419909971 | 001001001 | ACRÉSCIMO FINANCEIRO SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS - PPI - PARTE DO ESTADO |
| 419909972 | 002002100 | ACRÉSCIMO FINANCEIRO SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS - PPI - PARTE DOS MUNICÍPIOS |
| 419909974 | 001002007 | ACRÉSCIMO FINANCEIRO SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS - PPI - PARTE DO FUNDEB |
| 114139902 | - | CUSTAS ADIANT. P/FAZENDA EM EX. FISCAIS C/AVA |
| 211410000 | - | DEPÓSITO E CAUÇÕES |
| 211490100 | - | DEPÓSITO DE TERCEIROS |
| 211491101 | - | FIANÇAS CRIMINAIS |
| 211491103 | - | FIANÇAS DIVERSAS |
| 211491400 | - | PENSÕES ALIMENTÍCIAS |
| 214110500 | - | RECEITA A CLASSIFICAR - IPVA - PPD |
| 214911701 | - | FALTAS E REP.E LICENÇAS A APROPRIAR |
| 214912701 | - | MULTA INFR. LEG.TRÂNSITO POL. RODOV. FEDERAL |
TABELA VI (Com as alterações da Portaria CAT/CAF nº 1, de 01.02.2011, DOE SP de 05.02.2011)
TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA
| CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO | CÓDIGO GENÉRICO | CÓDIGO DA RECEITA | FONTE DE RECURSOS | PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO |
| 013 | 009 | 419312051 | 001001001 | 80,00 |
| 013 | 009 | 419312054 | 001002007 | 20,00 |
| 013 | 010 | 419132051 | 001001001 | 80,00 |
| 013 | 010 | 419132054 | 001002007 | 20,00 |
| 013 | 011 | 419132051 | 001001001 | 80,00 |
| 013 | 011 | 419132054 | 001002007 | 20,00 |
| 013 | 013 | 419900201 | 003001096 | 93,00 |
| 013 | 013 | 419900201 | 003001079 | 7,00 |
| 014 | 009 | 411120751 | 001001001 | 80,00 |
| 014 | 009 | 411120754 | 001002007 | 20,00 |
| 014 | 010 | 419112051 | 001001001 | 80,00 |
| 014 | 010 | 419112054 | 001002007 | 20,00 |
| 014 | 011 | 419112051 | 001001001 | 80,00 |
| 014 | 011 | 419112054 | 001002007 | 20,00 |
| 015 | 009 | 411120751 | 001001001 | 80,00 |
| 015 | 009 | 411120754 | 001002007 | 20,00 |
| 015 | 010 | 419112051 | 001001001 | 80,00 |
| 015 | 010 | 4191120554 | 001002007 | 20,00 |
| 015 | 011 | 419112051 | 001001001 | 80,00 |
| 015 | 011 | 419112054 | 001002007 | 20,00 |
| 016 | 009 | 419312051 | 001001001 | 80,00 |
| 016 | 009 | 419312054 | 001002007 | 20,00 |
| 016 | 010 | 419132051 | 001001001 | 80,00 |
| 016 | 010 | 419132054 | 001002007 | 20,00 |
| 016 | 011 | 419132051 | 001001001 | 80,00 |
| 016 | 011 | 419132054 | 001002007 | 20,00 |
| 016 | 013 | 419900201 | 003001096 | 93,00 |
| 016 | 013 | 419900201 | 003001079 | 7,00 |
| 017 | 009 | 411120751 | 001001001 | 80,00 |
| 017 | 009 | 411120754 | 001002007 | 20,00 |
| 017 | 010 | 419112051 | 001001001 | 80,00 |
| 017 | 010 | 419112054 | 001002007 | 20,00 |
| 017 | 011 | 419112051 | 001001001 | 80,00 |
| 017 | 011 | 419112054 | 001002007 | 20,00 |
| 018 | 009 | 419312051 | 001001001 | 80,00 |
| 018 | 009 | 419312054 | 001002007 | 20,00 |
| 018 | 010 | 419132051 | 001001001 | 80,00 |
| 018 | 010 | 419132054 | 001002007 | 20,00 |
| 018 | 011 | 419132051 | 001001001 | 80,00 |
| 018 | 011 | 419132054 | 001002007 | 20,00 |
| 018 | 013 | 419900201 | 003001096 | 93,00 |
| 018 | 013 | 419900201 | 003001079 | 7,00 |
| 019 | 009 | 411120751 | 001001001 | 80,00 |
| 019 | 009 | 411120754 | 001002007 | 20,00 |
| 019 | 010 | 419112051 | 001001001 | 80,00 |
| 019 | 010 | 419112054 | 001002007 | 20,00 |
| 019 | 011 | 419112051 | 001001001 | 80,00 |
| 019 | 011 | 419112054 | 001002007 | 20,00 |
| 019 | 012 | 419909961 | 001001001 | 80,00 |
| 019 | 012 | 419909964 | 001002007 | 20,00 |
| 020 | 009 | 419312051 | 001001001 | 80,00 |
| 020 | 009 | 419312054 | 001002007 | 20,00 |
| 020 | 010 | 419132051 | 001001001 | 80,00 |
| 020 | 010 | 419132054 | 001002007 | 20,00 |
| 020 | 011 | 419132051 | 001001001 | 80,00 |
| 020 | 011 | 419132054 | 001002007 | 20,00 |
| 020 | 012 | 419312061 | 001001001 | 80,00 |
| 020 | 012 | 419312064 | 001002007 | 20,00 |
| 020 | 013 | 419900201 | 003001096 | 93,00 |
| 020 | 013 | 419900201 | 003001079 | 7,00 |
| 021 | 009 | 419112051 | 001001001 | 80,00 |
| 021 | 009 | 419112054 | 001002007 | 20,00 |
| 021 | 010 | 419112051 | 001001001 | 80,00 |
| 021 | 010 | 419112054 | 001002007 | 20,00 |
| 021 | 011 | 419112051 | 001001001 | 80,00 |
| 021 | 011 | 419112054 | 001002007 | 20,00 |
| 022 | 009 | 411120751 | 001001001 | 80,00 |
| 022 | 009 | 411120754 | 001002007 | 20,00 |
| 022 | 010 | 419112051 | 001001001 | 80,00 |
| 022 | 010 | 419112054 | 001002007 | 20,00 |
| 022 | 011 | 419112051 | 001001001 | 80,00 |
| 022 | 011 | 419112054 | 001002007 | 20,00 |
| 022 | 012 | 419909961 | 001001001 | 80,00 |
| 022 | 012 | 419909964 | 001002007 | 20,00 |
| 023 | 009 | 419312051 | 001001001 | 80,00 |
| 023 | 009 | 419312054 | 001002007 | 20,00 |
| 023 | 010 | 419132051 | 001001001 | 80,00 |
| 023 | 010 | 419132054 | 001002007 | 20,00 |
| 023 | 011 | 419132051 | 001001001 | 80,00 |
| 023 | 011 | 419132054 | 001002007 | 20,00 |
| 023 | 012 | 419312061 | 001001001 | 80,00 |
| 023 | 012 | 419312064 | 001002007 | 20,00 |
| 023 | 013 | 419900201 | 003001096 | 93,00 |
| 023 | 013 | 419900201 | 003001079 | 7,00 |
| 027 | 009 | 419312051 | 001001001 | 80,00 |
| 027 | 009 | 419312054 | 001002007 | 20,00 |
| 027 | 010 | 419132051 | 001001001 | 80,00 |
| 027 | 010 | 419132054 | 001002007 | 20,00 |
| 027 | 011 | 419132051 | 001001001 | 80,00 |
| 027 | 011 | 419132054 | 001002007 | 20,00 |
| 027 | 013 | 419900201 | 003001096 | 93,00 |
| 027 | 013 | 419900201 | 003001079 | 7,00 |
| 028 | 009 | 411120751 | 001001001 | 80,00 |
| 028 | 009 | 411120754 | 001002007 | 20,00 |
| 028 | 010 | 419112051 | 001001001 | 80,00 |
| 028 | 010 | 419112054 | 001002007 | 20,00 |
| 028 | 011 | 419112051 | 001001001 | 80,00 |
| 028 | 011 | 419112054 | 001002007 | 20,00 |
| 031 | 009 | 417210104 | 001001001 | 100,00 |
| 031 | 010 | 417210104 | 001001001 | 100,00 |
| 031 | 011 | 417210104 | 001001001 | 100,00 |
| 032 | 009 | 417210104 | 001001001 | 100,00 |
| 032 | 010 | 417210104 | 001001001 | 100,00 |
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| 088 | 013 | 419900201 | 003001079 | 7,00 | ||||
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| 128 | 011 | 419114251 | 001001001 | 60,00 | ||||
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| 154 | 010 | 419114251 | 001001001 | 60,00 | ||||
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| 154 | 010 | 419114254 | 001002007 | 15,00 | ||||
| 154 | 011 | 419114251 | 001001001 | 60,00 | ||||
| 154 | 011 | 419114252 | 002002100 | 25,00 | ||||
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| 163 | 010 | 411229907 | 002002132 | 100,00 | ||||
| 163 | 011 | 411229907 | 002002132 | 100,00 | ||||
| 167 | 009 | 411229903 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 167 | 010 | 411229903 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 167 | 011 | 411229903 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 184 | 009 | 411229903 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 184 | 010 | 411229903 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 184 | 011 | 411229903 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 214 | 920 | 411130251 | 001001001 | 60,00 | ||||
| 214 | 920 | 411130252 | 002002100 | 25,00 | ||||
| 214 | 920 | 411130254 | 001002007 | 15,00 | ||||
| 230 | 009 | 411220801 | 001001001 | 60,00 | ||||
| 230 | 009 | 411220802 | 002002001 | 10,00 | ||||
| 230 | 009 | 411220803 | 002002156 | 30,00 | ||||
| 230 | 010 | 411220801 | 001001001 | 60,00 | ||||
| 230 | 010 | 411220802 | 002002001 | 10,00 | ||||
| 230 | 010 | 411220803 | 002002156 | 30,00 | ||||
| 230 | 011 | 411220801 | 001001001 | 60,00 | ||||
| 230 | 011 | 411220802 | 002002001 | 10,00 | ||||
| 230 | 011 | 411220803 | 002002156 | 30,00 | ||||
| 231 | 009 | 419310701 | 001001001 | 60,00 | ||||
| 231 | 009 | 419310701 | 002002001 | 10,00 | ||||
| 231 | 009 | 419310701 | 002002156 | 30,00 | ||||
| 231 | 010 | 419131601 | 001001001 | 60,00 | ||||
| 231 | 010 | 419131601 | 002002001 | 10,00 | ||||
| 231 | 010 | 419131601 | 002002156 | 30,00 | ||||
| 231 | 011 | 419131601 | 001001001 | 60,00 | ||||
| 231 | 011 | 419131601 | 002002001 | 10,00 | ||||
| 231 | 011 | 419131601 | 002002156 | 30,00 | ||||
| 231 | 013 | 419900201 | 003001096 | 93,00 | ||||
| 231 | 013 | 419900201 | 003001079 | 7,00 | ||||
| 232 | 009 | 419319903 | 001001001 | 18,52 | ||||
| 232 | 009 | 419319903 | 002001055 | 74,07 | ||||
| 232 | 009 | 419319903 | 002002001 | 7,41 | ||||
| 232 | 010 | 419139901 | 001001001 | 18,52 | ||||
| 232 | 010 | 419139901 | 002001055 | 74,07 | ||||
| 232 | 010 | 419139901 | 002002001 | 7,41 | ||||
| 232 | 011 | 419139901 | 001001001 | 18,52 | ||||
| 232 | 011 | 419139901 | 002001055 | 74,07 | ||||
| 232 | 011 | 419139901 | 002002001 | 7,41 | ||||
| 232 | 013 | 419900201 | 003001096 | 93,00 | ||||
| 232 | 013 | 419900201 | 003001079 | 7,00 | ||||
| 233 | 009 | 411220801 | 001001001 | 60,00 | ||||
| 233 | 009 | 411220802 | 002002001 | 10,00 | ||||
| 233 | 009 | 411220803 | 002002156 | 30,00 | ||||
| 233 | 010 | 411220801 | 001001001 | 60,00 | ||||
| 233 | 010 | 411220802 | 002002001 | 10,00 | ||||
| 233 | 010 | 411220803 | 002002156 | 30,00 | ||||
| 233 | 011 | 411220801 | 001001001 | 60,00 | ||||
| 233 | 011 | 411220802 | 002002001 | 10,00 | ||||
| 233 | 011 | 411220803 | 002002156 | 30,00 | ||||
| 234 | 009 | 411220801 | 001001001 | 60,00 | ||||
| 234 | 009 | 411220802 | 002002001 | 10,00 | ||||
| 234 | 009 | 411220803 | 002002156 | 30,00 | ||||
| 234 | 010 | 411220801 | 001001001 | 60,00 | ||||
| 234 | 010 | 411220802 | 002002001 | 10,00 | ||||
| 234 | 010 | 411220803 | 002002156 | 30,00 | ||||
| 234 | 011 | 411220801 | 001001001 | 60,00 | ||||
| 234 | 011 | 411220802 | 002002001 | 10,00 | ||||
| 234 | 011 | 411220803 | 002002156 | 30,00 | ||||
| 244 | 009 | 411222901 | 001001001 | 18,52 | ||||
| 244 | 009 | 411222902 | 002001055 | 74,07 | ||||
| 244 | 009 | 411222903 | 002002001 | 7,41 | ||||
| 244 | 010 | 411222901 | 001001001 | 18,52 | ||||
| 244 | 010 | 411222902 | 002001055 | 74,07 | ||||
| 244 | 010 | 411222903 | 002002001 | 7,41 | ||||
| 244 | 011 | 411222901 | 001001001 | 18,52 | ||||
| 244 | 011 | 411222902 | 002001055 | 74,07 | ||||
| 244 | 011 | 411222903 | 002002001 | 7,41 | ||||
| 246 | 920 | 411130251 | 001001001 | 60,00 | ||||
| 246 | 920 | 411130252 | 002002100 | 25,00 | ||||
| 246 | 920 | 411130254 | 001002007 | 15,00 | ||||
| 247 | 920 | 411130251 | 001001001 | 60,00 | ||||
| 247 | 920 | 411130252 | 002002100 | 25,00 | ||||
| 247 | 920 | 411130254 | 001002007 | 15,00 | ||||
| 261 | 009 | 411220801 | 001001001 | 60,00 | ||||
| 261 | 009 | 411220802 | 002002001 | 10,00 | ||||
| 261 | 009 | 411220803 | 002002156 | 30,00 | ||||
| 261 | 010 | 411220801 | 001001001 | 60,00 | ||||
| 261 | 010 | 411220802 | 002002001 | 10,00 | ||||
| 261 | 010 | 411220803 | 002002156 | 30,00 | ||||
| 261 | 011 | 411220801 | 001001001 | 60,00 | ||||
| 261 | 011 | 411220802 | 002002001 | 10,00 | ||||
| 261 | 011 | 411220803 | 002002156 | 30,00 | ||||
| 304 | 009 | 411220805 | 002002102 | 100,00 | ||||
| 304 | 010 | 411220805 | 002002102 | 100,00 | ||||
| 304 | 011 | 411220805 | 002002102 | 100,00 | ||||
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| 304 | 013 | 419900201 | 003001079 | 7,00 | ||||
| 318 | 009 | 411222904 | 002002001 | 100,00 | ||||
| 318 | 010 | 411222904 | 002002001 | 100,00 | ||||
| 318 | 011 | 411222904 | 002002001 | 100,00 | ||||
| 318 | 013 | 419900201 | 003001096 | 93,00 | ||||
| 318 | 013 | 419900201 | 003001079 | 7,00 | ||||
| 358 | 971 | 194680201 | 100,00 | |||||
| 359 | 971 | 194680202 | 100,00 | |||||
| 368 | 971 | 194680203 | 100,00 | |||||
| 369 | 971 | 194680204 | 100,00 | |||||
| 370 | 009 | 411229905 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 370 | 010 | 411229905 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 370 | 011 | 411229905 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 370 | 013 | 419900201 | 003001096 | 93,00 | ||||
| 370 | 013 | 419900201 | 003001079 | 7,00 | ||||
| 400 | 009 | 411229901 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 400 | 010 | 411229901 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 400 | 011 | 411229901 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 403 | 009 | 411229901 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 403 | 010 | 411229901 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 403 | 011 | 411229901 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 418 | 009 | 411229901 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 418 | 010 | 411229901 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 418 | 011 | 411229901 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 419 | 009 | 411229901 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 419 | 010 | 411229901 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 419 | 011 | 411229901 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 425 | 009 | 411229901 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 425 | 010 | 411229901 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 425 | 011 | 411229901 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 426 | 009 | 411219901 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 426 | 010 | 411219901 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 426 | 011 | 411219901 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 489 | 009 | 411229901 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 489 | 010 | 411229901 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 489 | 011 | 411229901 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 517 | 009 | 411309901 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 517 | 010 | 411309901 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 517 | 011 | 411309901 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 551 | 011 | 419119901 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 596 | 009 | 419195001 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 596 | 010 | 419195001 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 596 | 011 | 419195001 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 597 | 009 | 419195001 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 597 | 010 | 419195001 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 597 | 011 | 419195001 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 597 | 013 | 419900201 | 003001096 | 93,00 | ||||
| 597 | 013 | 419900201 | 003001079 | 7,00 | ||||
| 620 | 009 | 419329901 | 003001009 | 100,00 | ||||
| 620 | 010 | 419329901 | 003001009 | 100,00 | ||||
| 620 | 011 | 419329901 | 003001009 | 100,00 | ||||
| 620 | 013 | 419900201 | 003001096 | 93,00 | ||||
| 620 | 013 | 419900201 | 003001079 | 7,00 | ||||
| 621 | 009 | 419195001 | 002002501 | 100,00 | ||||
| 621 | 010 | 419195001 | 002002501 | 100,00 | ||||
| 621 | 011 | 419195001 | 002002501 | 100,00 | ||||
| 622 | 009 | 419329901 | 002002501 | 100,00 | ||||
| 622 | 010 | 419329901 | 002002501 | 100,00 | ||||
| 622 | 011 | 419329901 | 002002501 | 100,00 | ||||
| 622 | 013 | 419900201 | 003001096 | 93,00 | ||||
| 622 | 013 | 419900201 | 003001079 | 7,00 | ||||
| 623 | 009 | 419193201 | 003001099 | 100,00 | ||||
| 623 | 010 | 419193201 | 003001099 | 100,00 | ||||
| 623 | 011 | 419193201 | 003001099 | 100,00 | ||||
| 624 | 009 | 419329901 | 003001099 | 100,00 | ||||
| 624 | 010 | 419329901 | 003001099 | 100,00 | ||||
| 624 | 011 | 419329901 | 003001099 | 100,00 | ||||
| 624 | 013 | 419900201 | 003001096 | 93,00 | ||||
| 624 | 013 | 419900201 | 003001079 | 7,00 | ||||
| 625 | 009 | 419195001 | 003001045 | 100,00 | ||||
| 625 | 010 | 419195001 | 003001045 | 100,00 | ||||
| 625 | 011 | 419195001 | 003001045 | 100,00 | ||||
| 626 | 009 | 419329901 | 003001045 | 100,00 | ||||
| 626 | 010 | 419329901 | 003001045 | 100,00 | ||||
| 626 | 011 | 419329901 | 003001045 | 100,00 | ||||
| 626 | 013 | 419900201 | 003001096 | 93,00 | ||||
| 626 | 013 | 419900201 | 003001079 | 7,00 | ||||
| 627 | 009 | 419329901 | 003001092 | 100,00 | ||||
| 627 | 010 | 419329901 | 003001092 | 100,00 | ||||
| 627 | 011 | 419329901 | 003001092 | 100,00 | ||||
| 627 | 013 | 419900201 | 003001096 | 93,00 | ||||
| 627 | 013 | 419900201 | 003001079 | 7,00 | ||||
| 640 | 009 | 419195051 | 001001001 | 60,00 | ||||
| 640 | 009 | 419195052 | 002002100 | 25,00 | ||||
| 640 | 009 | 419195054 | 001002007 | 15,00 | ||||
| 640 | 010 | 419195051 | 001001001 | 60,00 | ||||
| 640 | 010 | 419195052 | 002002100 | 25,00 | ||||
| 640 | 010 | 419195054 | 001002007 | 15,00 | ||||
| 640 | 011 | 419195051 | 001001001 | 60,00 | ||||
| 640 | 011 | 419195052 | 002002100 | 25,00 | ||||
| 640 | 011 | 419195054 | 001002007 | 15,00 | ||||
| 640 | 920 | 419195051 | 001001001 | 60,00 | ||||
| 640 | 920 | 419195052 | 002002100 | 25,00 | ||||
| 640 | 920 | 419195054 | 001002007 | 15,00 | ||||
| 656 | 009 | 419195001 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 656 | 010 | 419195001 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 656 | 011 | 419195001 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 657 | 009 | 419329901 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 657 | 010 | 419329901 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 657 | 011 | 419329901 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 657 | 013 | 419900201 | 003001096 | 93,00 | ||||
| 657 | 013 | 419900201 | 003001079 | 7,00 | ||||
| 660 | 009 | 419195001 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 660 | 010 | 419195001 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 660 | 011 | 419195001 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 661 | 009 | 419329901 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 661 | 010 | 419329901 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 661 | 011 | 419329901 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 661 | 013 | 419900201 | 003001096 | 93,00 | ||||
| 661 | 013 | 419900201 | 003001079 | 7,00 | ||||
| 662 | 009 | 419195011 | 002002505 | 50,00 | ||||
| 662 | 009 | 419195012 | 002002505 | 50,00 | ||||
| 662 | 010 | 419195011 | 002002505 | 50,00 | ||||
| 662 | 010 | 419195012 | 002002505 | 50,00 | ||||
| 662 | 011 | 419195011 | 002002505 | 50,00 | ||||
| 662 | 011 | 419195012 | 002002505 | 50,00 | ||||
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| 663 | 010 | 419123304 | 003001001 | 100,00 | ||||
| 663 | 011 | 419123304 | 003001001 | 100,00 | ||||
| 664 | 009 | 419329903 | 002002505 | 50,00 | ||||
| 664 | 009 | 419329905 | 002002505 | 50,00 | ||||
| 664 | 010 | 419329903 | 002002505 | 50,00 | ||||
| 664 | 010 | 419329905 | 002002505 | 50,00 | ||||
| 664 | 011 | 419329903 | 002002505 | 50,00 | ||||
| 664 | 011 | 419329905 | 002002505 | 50,00 | ||||
| 664 | 013 | 419900201 | 003001096 | 93,00 | ||||
| 664 | 013 | 419900201 | 003001079 | 7,00 | ||||
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| 666 | 009 | 419123304 | 003001001 | 100,00 | ||||
| 666 | 010 | 419123304 | 003001001 | 100,00 | ||||
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| 666 | 013 | 419900201 | 003001079 | 7,00 | ||||
| 673 | 009 | 419229902 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 673 | 010 | 419229902 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 673 | 011 | 419229902 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 674 | 009 | 419229902 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 674 | 010 | 419229902 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 674 | 011 | 419229902 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 674 | 013 | 419900201 | 003001096 | 93,00 | ||||
| 674 | 013 | 419900201 | 003001079 | 7,00 | ||||
| 678 | 009 | 419195006 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 678 | 010 | 419195006 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 678 | 011 | 419195006 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 679 | 009 | 419114151 | 001001001 | 40,00 | ||||
| 679 | 009 | 419114152 | 002002106 | 50,00 | ||||
| 679 | 009 | 419114154 | 001002007 | 10,00 | ||||
| 679 | 010 | 419114151 | 001001001 | 40,00 | ||||
| 679 | 010 | 419114152 | 002002106 | 50,00 | ||||
| 679 | 010 | 419114154 | 001002007 | 10,00 | ||||
| 679 | 011 | 419114151 | 001001001 | 40,00 | ||||
| 679 | 011 | 419114152 | 002002106 | 50,00 | ||||
| 679 | 011 | 419114154 | 001002007 | 10,00 | ||||
| 679 | 013 | 419900201 | 003001096 | 93,00 | ||||
| 679 | 013 | 419900201 | 003001079 | 7,00 | ||||
| 705 | 010 | 419119901 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 740 | 009 | 416009901 | 002002518 | 100,00 | ||||
| 740 | 010 | 416009901 | 002002518 | 100,00 | ||||
| 740 | 011 | 416009901 | 002002518 | 100,00 | ||||
| 750 | 009 | 411229906 | 002002516 | 100,00 | ||||
| 750 | 010 | 411229906 | 002002516 | 100,00 | ||||
| 750 | 011 | 411229906 | 002002516 | 100,00 | ||||
| 773 | 009 | 419195013 | 002002505 | 100,00 | ||||
| 773 | 010 | 419195013 | 002002505 | 100,00 | ||||
| 773 | 011 | 419195013 | 002002505 | 100,00 | ||||
| 775 | 010 | 419114151 | 001001001 | 40,00 | ||||
| 775 | 010 | 419114152 | 002002106 | 50,00 | ||||
| 775 | 010 | 419114154 | 001002007 | 10,00 | ||||
| 776 | 009 | 419329904 | 002002505 | 100,00 | ||||
| 776 | 010 | 419329904 | 002002505 | 100,00 | ||||
| 776 | 011 | 419329904 | 002002505 | 100,00 | ||||
| 776 | 013 | 419900201 | 003001096 | 93,00 | ||||
| 776 | 013 | 419900201 | 003001079 | 7,00 | ||||
| 787 | 010 | 419114251 | 001001001 | 60,00 | ||||
| 787 | 010 | 419114252 | 002002106 | 25,00 | ||||
| 787 | 010 | 419114254 | 001002007 | 15,00 | ||||
| 791 | 010 | 419131551 | 001001001 | 60,00 | ||||
| 791 | 010 | 419131552 | 002002100 | 25,00 | ||||
| 791 | 010 | 419131554 | 001002007 | 15,00 | ||||
| 802 | 009 | 114139902 | - | 100,00 | ||||
| 802 | 010 | 419909901 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 807 | 009 | 211491101 | - | 100,00 | ||||
| 808 | 009 | 211491103 | - | 100,00 | ||||
| 810 | 009 | 211490100 | - | 100,00 | ||||
| 811 | 009 | 419900201 | 003001096 | 93,00 | ||||
| 811 | 009 | 419900201 | 003001079 | 7,00 | ||||
| 813 | 009 | 211410000 | - | 100,00 | ||||
| 815 | 009 | 211491400 | - | 100,00 | ||||
| 825 | 011 | 419114251 | 001001001 | 60,00 | ||||
| 825 | 011 | 419114252 | 002002100 | 25,00 | ||||
| 825 | 011 | 419114254 | 001002007 | 15,00 | ||||
| 825 | 920 | 419114251 | 001001001 | 60,00 | ||||
| 825 | 920 | 419114252 | 002002100 | 25,00 | ||||
| 825 | 920 | 419114254 | 001002007 | 15,00 | ||||
| 830 | 009 | 214911701 | - | 100,00 | ||||
| 831 | 009 | 214911701 | - | 100,00 | ||||
| 835 | 971 | 212260200 | - | 100,00 | ||||
| 838 | 971 | 419195002 | 001001001 | 95,00 | ||||
| 838 | 971 | 419195003 | 002002515 | 5,00 | ||||
| 839 | 971 | 419195004 | 002002111 | 95,00 | ||||
| 839 | 971 | 419195005 | 002002515 | 5,00 | ||||
| 840 | 009 | 419195002 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 840 | 010 | 419195002 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 840 | 011 | 419195002 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 840 | 013 | 419900201 | 003001096 | 93,00 | ||||
| 840 | 013 | 419900201 | 003001079 | 7,00 | ||||
| 841 | 971 | 419195007 | 002002104 | 95,00 | ||||
| 841 | 971 | 419195008 | 002002515 | 5,00 | ||||
| 842 | 971 | 214912701 | - | 100,00 | ||||
| 843 | 009 | 419195007 | 002002104 | 100,00 | ||||
| 843 | 010 | 419195007 | 002002104 | 100,00 | ||||
| 843 | 011 | 419195007 | 002002104 | 100,00 | ||||
| 843 | 013 | 419900201 | 003001096 | 93,00 | ||||
| 843 | 013 | 419900201 | 003001079 | 7,00 | ||||
| 848 | 971 | 419195014 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 849 | 971 | 419195004 | 002002160 | 100,00 | ||||
| 855 | 971 | 419195009 | 002002104 | 100,00 | ||||
| 856 | 009 | 419195009 | 002002104 | 100,00 | ||||
| 856 | 010 | 419195009 | 002002104 | 100,00 | ||||
| 856 | 011 | 419195009 | 002002104 | 100,00 | ||||
| 856 | 013 | 419900201 | 003001096 | 93,00 | ||||
| 856 | 013 | 419900201 | 003001079 | 7,00 | ||||
| 858 | 971 | 419195014 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 859 | 971 | 419195004 | 002002160 | 100,00 | ||||
| 863 | 971 | 419193502 | 002002506 | 100,00 | ||||
| 864 | 971 | 419193501 | 002002506 | 100,00 | ||||
| 865 | 009 | 419329901 | 002002506 | 100,00 | ||||
| 865 | 010 | 419329901 | 002002506 | 100,00 | ||||
| 865 | 011 | 419329901 | 002002506 | 100,00 | ||||
| 865 | 013 | 419900201 | 003001096 | 93,00 | ||||
| 865 | 013 | 419900201 | 003001079 | 7,00 | ||||
| 870 | 012 | 419909951 | 001001001 | 60,00 | ||||
| 870 | 012 | 419909952 | 002002100 | 25,00 | ||||
| 870 | 012 | 419909954 | 001002007 | 15,00 | ||||
| 871 | 012 | 419909961 | 001001001 | 80,00 | ||||
| 871 | 012 | 419909964 | 001002007 | 20,00 | ||||
| 890 | 009 | 419909901 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 890 | 010 | 419909901 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 890 | 011 | 419909901 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 891 | 009 | 419909902 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 891 | 010 | 419909902 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 891 | 011 | 419909902 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 892 | 009 | 411130251 | 001001001 | 60,00 | ||||
| 892 | 009 | 411130252 | 002002100 | 25,00 | ||||
| 892 | 009 | 411130254 | 001002007 | 15,00 | ||||
| 892 | 010 | 419114251 | 001001001 | 60,00 | ||||
| 892 | 010 | 419114252 | 002002100 | 25,00 | ||||
| 892 | 010 | 419114254 | 001002007 | 15,00 | ||||
| 892 | 011 | 419114251 | 001001001 | 60,00 | ||||
| 892 | 011 | 419114252 | 002002100 | 25,00 | ||||
| 892 | 011 | 419114254 | 001002007 | 15,00 | ||||
| 893 | 009 | 411130251 | 001001001 | 60,00 | ||||
| 893 | 009 | 411130252 | 002002100 | 25,00 | ||||
| 893 | 009 | 411130254 | 001002007 | 15,00 | ||||
| 893 | 010 | 419114251 | 001001001 | 60,00 | ||||
| 893 | 010 | 419114252 | 002002100 | 25,00 | ||||
| 893 | 010 | 419114254 | 001002007 | 15,00 | ||||
| 893 | 011 | 419114251 | 001001001 | 60,00 | ||||
| 893 | 011 | 419114252 | 002002100 | 25,00 | ||||
| 893 | 011 | 419114254 | 001002007 | 15,00 | ||||
| 894 | 009 | 411120551 | 001001001 | 40,00 | ||||
| 894 | 009 | 411120552 | 002002106 | 50,00 | ||||
| 894 | 009 | 411120554 | 001002007 | 10,00 | ||||
| 894 | 010 | 419114151 | 001001001 | 40,00 | ||||
| 894 | 010 | 419114152 | 002002106 | 50,00 | ||||
| 894 | 010 | 419114154 | 001002007 | 10,00 | ||||
| 894 | 011 | 419114151 | 001001001 | 40,00 | ||||
| 894 | 011 | 419114152 | 002002106 | 50,00 | ||||
| 894 | 011 | 419114154 | 001002007 | 10,00 | ||||
| 895 | 009 | 419229912 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 895 | 971 | 419229912 | 001001001 | 100,00 | ||||
| 896 | 971 | 419229912 | 002002521 | 100,00 | ||||
| 897 | 971 | 194680100 | - | 100,00 | ||||
| 898 | 971 | 212260300 | - | 100,00 | ||||
(Com as alterações da Portaria CAT/CAF nº 1, de 01.02.2011, DOE SP de 05.02.2011)
TABELA VII TABELA DE CÓDIGOS INTERNOS DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO (Tabela acrescentada pela Portaria CAT/CAF nº 1, de 01.02.2011, DOE SP de 05.02.2011)
| CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO | |
| 082-6 | ICMS - PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL NÃO INSCRITO - DÉBITO AUTOMÁTICO | |