Portaria Conjunta STF/CNJ/TSE/STJ/CJF/TST/CSJT/STM/TJDFT nº 1 de 29/04/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 02 mai 2008
Trata da indisponibilização para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008.
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, OS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 74, caput e seus §§ 1º e 3º da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, resolvem:
Art. 1º Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. GILMAR MENDES
Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça
Min. MARCO AURÉLIO
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral
Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS
Presidente do Superior Tribunal de Justiça
e do Conselho da Justiça Federal
Min. RIDER NOGUEIRA DE BRITO
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Min. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR
Presidente do Superior Tribunal Militar,
Em exercício
Des. NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
ANEXOLIMITE INDISPONÍVEL PARA EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL
Órgão | R$ 1,00 | |
Valor | ||
10.000 | Supremo Tribunal Federal | 13.050.081 |
11.000 | Superior Tribunal de Justiça | 4.073.186 |
12.000 | Justiça Federal | 24.527.704 |
13.000 | Justiça Militar | 537.641 |
14.000 | Justiça Eleitoral | 18.467.677 |
15.000 | Justiça do Trabalho | 26.429.130 |
16.000 | Justiça do DF e Territórios | 2.941.850 |
Total | 90.027.269 |