O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a determinação contida no inciso IV e parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal;

Considerando as disposições da Constituição Estadual e suas alterações posteriores, em especial, as introduzidas pela Emenda Constitucional nº 04, de 18 de junho de 1993;

Considerando, ainda os critérios estabelecidos pela Lei Complementar (Federal) nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e na Lei (Estadual) nº 4.868, de 05 de julho de 1985;

Considerando, por fim, o procedimento nos artigos 287, 288, 594 e 595 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam consolidadas as normas relativas à coleta de dados necessários a apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto de arrecadação do ICMS, no exercício 1996, nos termos desta Portaria Circular.

CAPÍTULO I - DOS CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO

Art. 2º Os Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS serão apurados no exercício de 1996, para aplicação no ano de 1997, com observância dos critérios abaixo relacionados:

I - "valor adicionado": 77% e (setenta e sete por cento) com base na relação percentual entre o valor adicionado ocorrido em cada Município e o valor total do Estado, calculados mediante a aplicação da média dos índices apurados nos exercícios de 1994 e 1995;

II - "receita tributária própria: 8% (oito por cento) com base na relação percentual entre o valor da receita tributária própria do Município e a soma da receita tributária própria de todos os Municípios do Estado, realizadas no ano de 1995, fornecidas pelo Tribunal de Contas do Estado.

III - "população": 4% (quatro por cento) com base na relação percentual entre a população de cada Município e a população total do Estado, apuradas no último censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE:

IV - "área" 2% (dois por cento) com base na relação percentual entre a área do Município e a área do Estado, apuradas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral;

V - "componente percentual fixo": 9% (nove por cento) correspondentes à divisão deste percentual pelo número de Municípios do Estado.

CAPÍTULO II - DOS DADOS DO VALOR ADICIONADO Seção I - DOS DOCUMENTOS UTILIZADOS NA APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO

Art. 3º Os dados necessários à apuração do valor adicionado serão coletados dos seguintes documentos:

I - Declaração Anual do Movimento Econômico - DAME:

II - Documento Fiscal - Modelo NF 3 "Série Única";

III - Documento de Arrecadação - DAR Modelo 3;

IV - Notificação/Auto de Infração - NAI.

Parágrafo único. Os dados constantes da Declaração de Aquisição de Produtos Primários - DAP e da Declaração Anual do Produtor Rural - DEAP poderão ser utilizados, subsidiariamente, na apuração do Índice

Seção II - DA OBRIGAÇÃO DE DECLARAR E DOS CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO

Art. 4º Os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado -CCE deverão entregar na Exatoria Estadual de sua jurisdição a Declaração Anual do Movimento Econômico - DAME ou a Declaração Anual do Produtor -DEAP, conforme o caso, referente ao ano de 1995, informando:

I - os valores das operações e prestações que constituam fato gerador do ICMS, mesmo quando o pagamento do imposto for antecipado ou diferido, ou quando o cr'dito tributário for reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais;

II - os valores das seguintes operações, imunes do imposto, que serão somados aos das isentas:

a) com produtos industrializados destinados ao exterior:

b) com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, quando destinados a outra unidade federada;

c) com livros, jornais e periódicos, bem como o papel destinado à sua impressão;

III - os valores dos estoques de mercadorias pertencentes ao estabelecimento, existentes em 1º de janeiro e 31 de dezembro de 1995, extraídos do livro Registro de Inventário, escriturado nos termos do artigo 224 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989.

§ 1º Os valores declarados consistirão na transcrição dos dados constantes única e exclusivamente dos livros e documentos fiscais do contribuinte.

§ 2º Não se exigirá apresentação da Declaração Anual do Movimento Econômico - DAME de contribuinte substituto tributário, localizado em outra unidade da Federação, exceto quando detentor de termo de acordo para promover, no território mato-grossense, através, de terceiros revendas a domicílio de produtos industrializados, hipótese em que deverá encaminhá-la por "A.R"., à Divisão de Controles Especiais - DCE da Coordenadoria de Fiscalização - COFIS.

Art. 5º As concessionárias ou permissionárias de serviço público de energia elétrica e água e os prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação deverão declarar nos quadros próprios da DAME os valores das entradas ocorridas e do faturamento relativo a cada Município do Estado, referente ao ano de 1995.

§ 1º As empresas de comunicação a que se refere o caput compreendem as de prestação de serviços postais e telegráficos, de telecomunicaçães, de radiodifusão e de televisão.

§ 2º Serão ainda informados pelas empresas mencionadas no caput os valores das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal utilizados na entrada desses produtos, bem como da energia elétrica e combustíveis consumidos no processo de industrialização e geração de energia elétrica.

§ 3º As empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica declararão também o valor da produção de energia elétrica, durante o ano de 1995, oriunda de usinas hidrelétricas localizadas no território mato-grossense, indicando o Município produtor.

§ 4º 0 valor relativo às mercadorias consumidas imediata e integralmente nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, bem como o das prestações de serviços de transporte utilizados na entrada dessas mercadorias, deverão ser informados em campo próprio da Declaração, pelo total geral do período.

§ 5º A distribuição do valor adicionado decorrente deste artigo será efetuada de forma proporcional entre os Municípios do Estado, considerando-se a relação entre a saída de cada Município e o total geral das entradas declaradas pelas respectivas empresas.

Art. 6º As aquisições efetuadas de produtos rurais do Estado pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB serão declaradas no verso da DAME, em quadro próprio do formulário, contendo, exclusivamente, os valores das operações relativas às mercadorias entradas nos seus estabelecimentos.

§ 1º Os valores declarados serão adicionados para o Município produtor.

§ 2º Com relação às operações realizadas pelo estabelecimento centralizador os valores deverão ser declarados de acordo com o preconizado no artigo anterior.

Art. 7º Sem prejuízo da obrigação de apresentar a Declaração de Aquisição de Produtos Primários - DAP, na forma estatuída na Portaria Circular nº 105/94-SEFAZ, de 05.07.94, os estabelecimentos credenciados para o seu preenchimento deverão, ainda, informar no verso da DAME. as aquisições efetuadas de produtor, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1995, discriminadas por Município.

Parágrafo único. Para atribuição do valor adicionado, observar-se-ão as disposições dos §§ 1º e 2º do artigo anterior.

Art. 8º As empresas comerciais e industriais que promoveram no Estado, através de terceiros, revendas a domicílio de produtos industrializados, declararão os valores de suas operações relativas à circulação de mercadorias no quadro próprio do formulário da DAME na forma do artigo 5º.

Art. 9º Além dos casos previstos na legislação, o contribuinte deverá proceder à entrega da DAME ou DEAP sempre que ocorrer um dos seguintes eventos:

I - encerramento ou paralisação temporária de atividade, casos em que a DAME ou DEAP de baixa ou suspensão conter os dados relativos ao período de 1º de janeiro, ou do dia do início das atividades, até o dia do encerramento ou paralisação temporária;

II - mudança de domicílio fiscal, hipótese em que serão informadas as operações e prestações realizadas entre 1º de janeiro, ou o dia do início das atividades, e a data da transferência, bem como o novo domicílio onde ficará estabelecido.

§ 1º A DAME ou DEAP de que trata este artigo deverá ser entregue acompanhada da PAC de baixa, suspensão ou mudança de domicílio fiscal, na Exatoria Estadual à qual estiver jurisdicionado o contribuinte, que a remeterá, imediatamente, via malote, à Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais - CIEF.

§ 2º Ocorrendo o evento aduzido no inciso II do caput o contribuinte deverá, ainda, apresentar DAME referente ao período compreendido entre o início das atividades no novo domicílio fiscal e o encerramento do exercício.

Art. 10. O sucessor, a qualquer título, desde que continue a exploração do estabelecimento, será responsável pela entrega de Declaração relativa ao ano civil em que ocorrer a sucessão.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, o sucessor será também responsável pela entrega da Declaração relativa ao ano civil imediatamente anterior ao da sucessão, se esta ocorrer antes do final do primeiro trimestre.

Art. 11. Se, em caráter excepcional, não houver a ocorrência de operações e/ou prestações no período, poderá ser apresentada DAME consignando a expressão "sem movimento", desde que observados os procedimentos determinados pela Portaria Circular nº 119/94-SEFAZ, de 21.11.94 e suas alterações posteriores.

Art. 12. Para apuração do valor adicionado referente às operações relativas à circulação de mercadorias realizadas por produtores rurais, inscritos ou não no Cadastro Agropecuário do Estado, serão processados:

I - o Documento Fiscal - Modelo NF-3 - "Série Única"; e

II - a DAME apresentada por estabelecimentos credenciados, na forma prevista na Portaria Circular nº 105/94-SEFAZ, para o preenchimento da DAP, como estabelecido no artigo 7º deste ato, excluído, neste caso, o documento citado no inciso anterior.

Art. 13. O valor adicionado referente às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal executadas por transportadores autônomos ou por transportadoras de outras unidades federadas, não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado, será apurado mediante o processamento do Documento Fiscal - Modelo NF-3 - "Série Única" e do Documento de Arrecadação - DAR Modelo 3, emitido em conformidade com o disciplinado na Portaria Circular nº 095/94-SEFAZ, de 22.06.94.

Art. 14. O Documento de Arrecadação - DAR Modelo 3 construirá, ainda, a apuração do valor adicionado quando emitido para acobertar operações com mercadorias de contribuintes eventuais, não cadastrados.

Art. 15. Na apuração do valor adicionado será considerado o valor da base de cálculo, corrigido monetariamente, relativo à omissão de vendas constante da Notificação/Auto de Infração - NAI, cujo crédito tributário resultante foi pago, parcelado ou inscrito em Dívida Ativa no ano de 1995.

Art. 16. Não serão consideradas, para efeito de cálculo do valor adicionado, as operações e prestações consideradas fora do campo de incidência do imposto, ressalvadas as indicadas nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso II do artigo 4º.

Seção III - DOS FORMULÁRIOS E DO PREENCHIMENTO

Art. 17. Para o setor do comércio/indústria e prestação de serviços a Declaração será apresentada em formulário denominado Declaração Anual do Movimento Econômico - DAME, e para o setor da agropecuária e extrativismo vegetal, será o formulário denominado Declaração Anual do Produtor - DEAP.

§ 1º Ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo, a Declaração será preenchida em 03 (três) vias, que serão entregues na Exatoria Estadual do domicílio fiscal do contribuinte e terão a seguinte destinação:

I - primeira via - será encaminhada à Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais - CIEF, via malote;

II - segunda via - será entregue pela Exatoria Estadual à respectiva Prefeitura Municipal no dia subseqüente ao do recebimento;

III - terceira via - será vistada pela Exatoria Estadual, mediante aposição de carimbo, e devolvida ao contribuinte como prova da entrega.

§ 2º Os formulários deverão ser preenchidos à máquina, sem rasuras, e os valores expressos em reais, consideradas suas frações em centavos .

§ 3º No ato da entrega, o funcionário deverá efetuar a conferência dos dados cadastrais transcritos na DAME ou DEAP.

§ 4º Nas hipóteses de DAME "zerada" ou "sem movimento" a Exatoria Estadual não protocolizará o seu recebimento, devendo, porém, acolher requerimento, para sua entrega, acompanhado das 3(três) vias da Declaração preenchida pelo contribuinte, que serão imediatamente encaminhados ao Coordenador de Informações Econômico-Fiscais, a quem compete deliberar sobre a recepção, ou não, do documento, nos termos da Portaria Circular nº 119/94-SEFAZ, de 21.11.94, observadas suas alterações posteriores.

§ 5º O contribuinte, localizado em outra unidade da Federação, detentor de termo de acordo para promover, no território mato-grossense, revendas a domicílio de produtos industrializados, encaminhará a DAME, por "A.R.", em 02 (duas) vias, para a Divisão de Controles Especiais - DCE da Coordenadoria de Fiscalização - COFIS, que reter segunda via, remetendo a primeira à Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais - CIEF.

Seção IV - DA DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO - DAME

Art. 18. As empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado, exceto os produtores rurais, entregarão a Declaração Anual do Movimento Econômico - DAME, relativamente a cada estabelecimento, preenchida da seguinte forma:

I - Dados Cadastrais:

a) quadro 01 - "Reservado" - não preencher;

b) quadros 02 e 05 (campos 50 a 62) - preencher com os dados constantes da ficha cadastral do declarante;

c) quadros 03 e 04 - assinalar a natureza da Declaração e informar o período de referência;

d) quadro 07 - Informações do Contabilista Responsável (campos 71 a 85) - serão consignados os dados do contabilista, escritório ou próprio, contendo, obrigatoriamente, a assinatura e carimbo do responsável pelo preenchimento do formulário:

observação: será devolvido ao contribuinte o formulário que não contiver as informações exigidas no inciso I deste artigo;

II - quadro 09 - Entradas:

a) coluna - Estoque Inicial:

1) campos 91, 92 e 93 - preencher com o estoque final existente na empresa em 31 de dezembro de 1994, informado na DAME do exercício de 1995, apurando o valor das mercadorias tributadas (inclusive as diferidas), isentas e sujeitas a substituição tributária, respectivamente;

Obs.: campo 93 - considerar apenas as mercadorias recebidas com imposto retido na origem;

2) campo 94 - preencher com a soma dos valores dos campos 91, 92 e 93;

b) coluna - Entradas:

1) campos 95, 96 e 97 - preencher com o montante das aquisições, transferências, importações e outras entradas, apurando os valores referentes às mercadorias tributadas (inclusive diferidas), isentas e com substituição tributária, respectivamente;

Obs.: campo 97 - considerar apenas as mercadorias recebidas com imposto retido na origem, excluindo o valor deste do montante declarado;

2) campo 98 - preencher com a soma dos valores dos campos 95, 96 e 97;

3) campo 99 - informar, neste campo, as entradas de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado do estabelecimento e/ou ao seu uso ou consumo;

4) campo 100 - preencher com a soma dos valores dos campos 98 e 99;

c) coluna - Serviços de Transportes:

1) campos 101, 102 e 103 - preencher com os valores das prestações de serviço de transporte decorrentes das entradas de mercadorias, separando, respectivamente, os que se referem ao transporte de mercadorias tributadas (inclusive diferidas), isentas e com substituição tributária;

2) campo 104 - preencher com a soma dos valores dos campos 102, 102 e 103;

observações:

a) é obrigatório o preenchimento dos campos 101 a 104 pelas empresas comerciais e industriais;

b) não deverão ser declaradas as entradas de mercadorias ou bens em operações não incluídas no campo de incidência do imposto, exceto as previstas nas alíneas "a" "b" e "c" do inciso II do artigo 4º desta Portaria Circular;

c) não serão consideradas na apuração do valor adicionado as aquisições de mercadorias para ativo imobilizado e de materiais de uso ou consumo (campo 99);

III - quadro 11 - Saídas:

a) observações gerais:

1) deverão ser computados neste quadro os valores das vendas, transferências e exportações de mercadoria, abaixo discriminadas, realizadas durante o ano base, conforme registro nos livros fiscais:

1.1 - operações tributadas (inclusive diferidas), isentas e com substituição tributária;

1.2 - operações imunes, relativas às saídas de:

1.2.1 - livros, jornais e periódicos, bem como do papel destinado à sua impressão;

1.2.2. - petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, quando destinados a outra unidade federada;

1.2.3 - produtos industrializados que se destinem ao exterior;

1.3 - venda ou transferência do ativo imobilizado ou de mercadorias adquiridas para uso ou consumo;

2) não deverão ser computadas neste quadro:

2.1 - as saídas de mercadorias vinculadas à prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios, com exceção daquelas produzidas pelo contribuinte, bem como as adquiridas de terceiros e empregadas em obra;

2.2 - as parcelas do IPI do estabelecimento industrial;

2.3 - as saídas de mercadorias com destino a depósitos fechados ou armazéns gerais localizados neste Estado;

2.4 - as saídas de mercadorias com alienação fiduciária em garantia e seu retorno ao estabelecimento do credor em virtude de inadimplência;

2.5 - as saídas de mercadorias de terceiros que transitem por estabelecimento de empresas de transporte ou de depósito por conta e ordem destes;

2.6 - as saídas de máquinas, equipamentos, ferramentas e objetos de uso do contribuinte, destinados a outros estabelecimentos, para fins de lubrificação, limpeza, revisão, conserto, etc., desde que os referidos bens retornem ao estabelecimento de origem;

2.7 - as saídas de ouro, quando definido por lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

b) coluna - Saídas:

1) campos 111, 112 e 113 - preencher com o montante das vendas, transferências exportações e outras saídas, apurando os valores referentes às mercadorias tributadas (inclusive diferidas), isentas e com substituição tributária, respectivamente;

Obs.: campo 113 - saídas de mercadorias sem débito do ICMS em decorrência do imposto já ter sido recolhido até o consumidor final em operações anteriores;

2) campo 114 - preencher com a soma dos valores dos campos 111, 112 e 113;

3) campo 115 - preencher com os valores das vendas ou transferências do ativo imobilizado ou de mercadorias adquiridas para uso ou consumo;

4) campo 116 - preencher com a soma dos valores dos campos 114 e 115;

c) coluna - Serviços de Transportes:

1) campos 117, 118, 119 e 120 - Não deverão ser preenchidos, permanecendo em branco ou anulados;

d) coluna - Estoque Final:

1) campos 121, 122 e 123 - preencher com o estoque final existente na empresa, em 31 de dezembro de 1995, apurando as mercadorias tributadas (inclusive diferidas), isentas e sujeitas à substituição tributária, respectivamente;

Obs.: campo 123 - considerar apenas as mercadorias recebidas com imposto retido na origem;

2) campo 124 - preencher com a soma dos valores dos campos 121, 122 e 123;

IV - quadro 13 - Valor Adicionado - campo 131 - preencher com o valor da diferença entre a soma dos valores constantes dos campos 116 e 124 (total das saídas) e dos campos 94, 98 e 104 (total das entradas);

Observações:

1) se o resultado for negativo, zerar o valor adicionado;

2) não existindo operações no período, anotar a expressão "sem movimento";

V - quadro 14 - Informações Complementares - campo 141 - valor relativo à receita gerada na prestação de serviços sujeita ao Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS, de competência municipal;

VI - quadro 15 - Demonstrativo do ICMS:

a) campo 151 - total do débito do ICMS lançado em decorrência de saídas tributadas e do diferencial de alíquota oriundo da aquisição de ativo imobilizado e/ou material de uso ou consumo;

Obs.: considerar o débito mesmo quando se tratar de venda de ativo imobilizado ou outras saídas, ainda que não operacionais, desde que sujeitas ao imposto;

b) campo 152 - total de crédito do ICMS lançado em decorrência de entradas tributadas;

obs.: considerar todos os créditos, inclusive os presumidos ou autorizados por disposição legal;

c) campo 153 - ICMS efetivamente recolhido no período e referente ao período da declaração;

d) campo 154 - montante do ICMS lançado por estimativa no período;

e) campo 155 - ICMS devido - diferença dos valores dos campos 151 e 152 (151 - 152); se negativa (saldo credor), colocar entre parênteses;

f) campo 156 - saldo ICMS - diferença dos valores dos campos 155 e 153 (155 - 153) ou apenas o valor consignado no campo 155, quando este apresentar saldo credor;

observações:

1) os contribuintes deste Estado, enquadrados na condição de sujeitos passivos por substituição tributária, deverão informar apenas suas próprias operações, isto é não deverão acrescer nem informar os valores em relação aos quais efetuaram o recolhimento por substituição tributária;

2) não deverá ser informado o valor do ICMS recolhido, quando se referir a períodos não compreendidos pela declararão (campo 153);

3) o ICMS recolhido em decorrência de NAI somente deverá ser informado quando se trata de imposto lançado e não recolhido relativo ao período de referência da DAME, considerando o seu valor original, isto é, sem acréscimo de correção monetária, juros ou multa (campo 153);

VII - quadro 16 - Devolução de Produtos da Agricultura, Pecuária e Extrativismo Vegetal:

a) quando houver a devolução a contribuintes inscritos no Cadastro Agropecuário de produtos adquiridos com emissão de Nota Fiscal de Produtor ou cuja operação foi consignada em DAP, preencher os campos pares 162 a 178 com os valores das devoluções por município de origem, informando, além do seu nome (se necessário, abreviadamente), o seu código, constante do verso da DAME (campos ímpares 161 a 177);

b) o valor declarado no campo 179 deverá ser a soma dos valores dos campos pares de 162 a 178;

VIII - quadro 18 - Conferência - e quadro 20 - Carimbo Padronizado da Exatoria Estadual - não preencher ( uso exclusivo do órgão receptor);

IX - quadro 19 - Declaração do Contribuinte - consignar a data da declaração, nome por extenso ou carimbo do estabelecimento e assinaturas do contribuinte e do contabilista;

X - quadro 21 - Saídas:

a) campo 211 a 327 - preencher detalhando os valores faturados por Município e seu respectivo código (já impresso no verso do documento), conforme observações infra:

1) deverão ser preenchidos exclusivamente por:

1.1 - concessionárias ou permissionárias de serviço público de energia elétrica e água, acrescentando, inclusive, o valor da produção ou geração de cada Município, ainda que distribuída para outro;

1.2 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB;

1.3 - empresas comerciais e industriais que promoveram, através de terceiros, revenda a domicílio de produtos industrializados;

1.4 - prestadoras de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, inclusive aquelas estabelecidas em outras unidades federadas, mas detentoras de regime especial neste Estado;

1.5 - empresas de extração e comercialização de substâncias minerais que adquiriram mercadorias de pessoas não obrigadas a emissão de documento fiscal:

1.6 - contribuintes substitutos tributários;

1.7 - demais empresas estabelecidas nesta, ou em outra unidade federada, que detiverem inscrição centralizada, ressalvado o disposto no § 2º do artigo 4º;

2) nas empresas prestadoras de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, para efeito de lançamento do faturamento, deverão respeitar o local onde ocorreu o início da prestação de serviço e, caso tenham optado pela redução de base de cálculo do ICMS, deverão lançar o valor integral faturado no período;

3) os serviços de transporte prestados no âmbito municipal não deverão ser declarados, já que o respectivo faturamento está sujeito ao Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS;

4) as empresas prestadoras de serviço de comunicação, para efeito de lançamento do faturamento, deverão respeitar o local da prestação do serviço de radiodifusão e de televisão, assim entendidos os de geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação e recepção, nos demais casos, onde sejam cobrados os serviços;

5) as empresas detentoras de regime especial de tributação do ICMS, com a centralização de escrituração fiscal e do recolhimento do imposto em um único estabelecimento, mas que mantiverem inscrições para os demais estabelecimentos situados no Estado, deverão preencher a DAME relativamente a cada um, declarando, discriminadamente, os valores das operações ou prestações efetuadas em cada Município;

6) as empresas com atividade de extração e/ou comercialização de substâncias minerais, além do preenchimento dos demais quadros da Declaração, deverão anotar neste os valores, por Município de origem, das operações realizadas com pessoas não obrigadas à emissão de documento fiscal:

b) campo 336 - preencher com a soma dos valores dos campos 211 a 327;

XI - quadro 32 - Entradas - campo 337 - deverá ser preenchido pelas empresas adiante indicadas com as informações que seguem:

a) concessionárias de serviço público de energia elétrica - soma dos valores relativos:

1) às aquisições de energia elétrica desta e de outras unidades federadas; e

2) à geração térmica de energia elétrica bem como ao combustível consumido na sua geração e na prestação do serviço utilizado no seu transporte;

b) concessionárias de serviço público de água - o valor do faturamento;

c) prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal - soma dos valores relativos às aquisições efetuadas no período de materiais de conservação, reposição, consumo, tais como, combustíveis, lubrificantes, graxas, estopas, etc., (inclusive da prestação de serviço referente ao respectivo transporte);

d) prestadoras de serviços de comunicação:

1) Correios e Telégrafos - soma dos valores relativos às mercadorias adquiridas para revenda, como cartões, embalagens etc. acrescido do valor da prestação de serviço do respectivo transporte;

2) rádio televisão - soma dos valores relativos à produção própria, transmissão e retransmissão de programas e propaganda:

XII - quadro 33 - Observações - esclarecimentos diversos:

obs: As concessionárias de serviço público de energia elétrica demonstrarão, neste campo, em separado, por Município, o valor da produção de energia elétrica, durante o ano de 1995, oriunda de usinas hidrelétricas localizadas no território mato-grossense.

Seção V - DA DECLARAÇÃO ANUAL DO PRODUTOR - DEAP

Art. 19. As pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro Agropecuário apresentarão a Declaração Anual do Produtor - DEAP, indicando as quantidades e valores como segue;

I - Dados Cadastrais:

a) quadro 01 - inscrição estadual do estabelecimento produtor;

b) quadro 03 - destacar no quadro o número correspondente à natureza da DEAP, conforme seja normal (1), de retificação (2) ou de baixa (3);

c) quadro 04 - destacar no quadro o número que indica condição de produtor, anotando 1, para condômino, 2, para parceria, ou 3, para proprietário único;

d) quadro 05 - outras propriedades/MT - preencher somente se possuir outras propriedades rurais do Estado, assinalando com um "x" no quadro próprio e indicando a quantidade (excluir a que se refere a DEAP);

e) quadro 06 - período de referência: dia, mês e ano dos termos de início e final;

f) quadro A - identificação do contribuinte:

1) campos - 07 a 19 - preencher com os dados cadastrais, constantes da Ficha de Identificação do Produtor - FIP;

2) campos 20 e 21 - identificar o escritório ou contabilista responsável pelo preenchimento;

II - quadro B - Pecuária e Outras Criações - preencher os campos em quantidade, por categoria, do movimento ocorrido no exercício:

a) campos 22 e 23 - outras criações - colocar o código do produto constante da "lista de preços mínimos", divulgada em Portaria Circular da SEFAZ;

b) coluna - Estoque Inicial:

1) campos 24 a 30 - preencher com as quantidades de bovinos de reprodução, declarados como estoque final em 31 de dezembro de 1994;

2) campo 31 - preencher com a soma das quantidades indicadas nos campos 24 a 30;

3) campos 32 a 35 - preencher com as quantidades dos bovinos em engorda, declarados como estoque final em 31 de dezembro de 1994;

4) campo 36 - preencher com a soma das quantidades indicadas nos campos 32 a 35;

5) campo 37 - preencher com a soma das quantidades indicadas nos campos 31 e 36;

6) campos 38 a 41 - preencher com as quantidades das outras criações, declaradas com estoque final em 31 de dezembro de 1994:

c) colunas - Entradas;

1) coluna - Nascimentos e Compras:

1.1 - campos 42 a 48 - preencher com as quantidades das compras, transferências e nascimentos, para reprodução;

1.2 - campo 49 - preencher com a soma das quantidades indicadas nos campos 42 a 48;

1.3 - campos 50 a 53 - preencher com as quantidades das compras e transferências para engorda;

1.4 - campo 54 - preencher com a soma das quantidades indicadas nos campos 50 a 53;

1.5 - campo 55 - preencher com a soma das quantidades indicadas nos campos 49 e 54;

1.6 - campos 56 a 59 - preencher com as quantidades das compras, transferências e nascimentos de outras criações;

2) coluna - Mudança de Categoria:

2.1 - campos 60 a 64 - preencher com as quantidades das entradas por mudanças de categoria, destinadas à reprodução;

2.2 - campo 65 - preencher com a soma das quantidades indicadas nos campos 60 a 64;

2.3 - campos 66 a 69 - preencher com as quantidades das entradas por mudança de categoria, destinadas à engorda;

2.4 - campo 70 - preencher com a soma das quantidades indicadas nos campos 66 a 69;

2.5 - campo 71 - preencher com a soma das quantidades indicadas nos campos 65 e 70;

d) coluna - Saídas:

1) coluna - Perdas e/ou Consumo;

1.1 - campos 72 a 78 - preencher com as quantidades das perdas e/ou consumo de gado bovino de reprodução;

1.2 - campo 79 - preencher com a soma das quantidades indicadas nos campos 72 a 78;

1.3 - campos 80 a 83 - preencher com as quantidades das perdas e/ou consumo de gado bovino para engorda;

1.4 - campo 84 - preencher com a soma das quantidades indicadas nos campos 80 a 83;

1.5 - campo 85 - preencher com a soma das quantidades indicadas nos campos 79 e 84;

1.6 - campos 86 a 89 - preencher com as quantidades das perdas e/ou consumo de outras criações;

2) coluna - Vendas:

2.1 - campos 90 a 96 - preencher com as quantidades das vendas e transferências para reprodução;

2.2 - campo 97 - preencher com a soma das quantidades indicadas nos campos 90 a 96;

2.3 - campos 98 a 101 - preencher com as quantidades das vendas e transferências para engorda;

2.4 - campo 102 - preencher com a soma das quantidades indicadas nos campos 98 a 101;

2.5 - campo 103 - preencher com a soma das quantidades indicadas nos campos 97 e 102;

2.6 - campos 104 a 107 - preencher com a quantidade das vendas e transferências de outras criações;

3) coluna - Mudança de Categoria:

3.1 - campos 108 a 114 - preencher com as quantidades das saídas por mudança de categoria destinada à reprodução;

3.2 - campo 115 - preencher com a soma das quantidades indicadas nos campos 108 a 114;

3.3 - campos 116 a 117 - preencher com as quantidades das saídas por mudança de categoria, destinadas à engorda;

3.4 - campo 118 - preencher com a soma das quantidades indicadas nos campos 116 e 117;

3.5 - campo 119 - preencher com a soma das quantidades indicadas nos campos 115 e 118;

c) coluna - Estoque Final:

1) preencher esta coluna com as quantidades resultantes da soma do estoque inicial e das entradas, diminuídas as saídas ocorridas no ano de 1995;

2) campos 120 a 126 - preencher com as quantidades do estoque final dos bovinos de reprodução;

3) campo 127 - preencher com a soma das quantidades indicadas nos campos 120 a 126;

4) campos 128 a 131 - preencher com as quantidades do estoque final dos bovinos em engorda;

5) campo 132 - preencher com a soma das quantidades indicadas nos campos 128 a 131;

6) campo 133 - preencher com a soma das quantidades indicadas nos campos 127 e 132;

7) campos 134 a 137 - preencher com as quantidades do estoque final das outras criações;

III - quadro C - Agricultura - preencher os campos somente com as unidades de pesos e medidas indicados, por produto, na "lista de preços mínimos", divulgada em Portaria Circular da SEFAZ;

a) campos 145 e 146 - preencher, se for o caso, informando o código do produto que será encontrado na "lista de preços mínimos" acima citada;

b) Estoque Inicial - campos 147 a 155 - preencher com o estoque final declarado em 31 de dezembro de 1994;

c) Quantidade Produzida - campos 156 a 164 - preencher com as quantidades efetivamente produzidas/colhidas;

d) Quantidade Comercializada com a CONAB - campos 165 a 173 - preencher com as quantidades comercializadas com a CONAB;

e) Outras Quantidades Comercializadas - campos 174 a 182 - preencher com as quantidades comercializadas, exceto com a CONAB;

f) Perdas e/ou Consumo - campos 183 a 191 - preencher com as quantidades de perdas e/ou consumo ocorridos no exercício;

g) Estoque Final - campos 192 a 200 - preencher com a diferença entre as quantidades por produto do estoque inicial, acrescida das quantidades produzidas, e as saídas (comercialização + perdas e/ou consumo) ocorridas em 1995;

IV - quadro D - Informações Complementares:

a) comercialização de leite - campos 201 e 203 - informar, respectivamente, a quantidade comercializada e o valor da operação;

b) comercialização de madeira bruta (tora) - campos 202 e 204 - preencher o primeiro (202) com a quantidade comercializada (metro-cúbico) e o segundo (204), com o valor da operação;

c) comercialização com a CONAB - campo 205 - preencher com o valor total das vendas efetuadas à CONAB;

d) outras comercializações - campo 206 - preencher com o valor total das vendas efetuadas, exceto à CONAB;

e) total - campo 207 - preencher com a soma dos valores dos campos 203, 204, 205 e 206;

V - quadro E - Comercialização da Produção:

a) campo 208 - preencher com o valor adicionado negativo declarado em 31 de dezembro de 1994 quando houver;

b) campo 209 - preencher com o valor das vendas e serviços apurado no campo 332;

c) campo 210 - preencher com o valor das compras e serviços apurado no campo 329;

d) campo 211 - preencher com o somatório dos valores consignados nos campos 208, 209 e 210, lançado entre parênteses, se negativo;

VI - quadro F - Distribuição do Valor Adicionado - quando a área do estabelecimento rural inscrito localizar-se em mais de um município, qualquer que seja sua extensão, o valor apurado no campo 211, se positivo, deverá ser distribuído proporcionalmente à área compreendida em cada um;

a) campos 212 a 214 - preencher com os códigos dos municípios nos quais estiver localizada a área;

b) campos 215 a 217 - preencher com o valor correspondente a cada município;

c) campos 218 - preencher com a soma dos valores constantes dos campos 215 a 217, que deverá ser igual ao valor apurado no campo 211;

VII - quadro G - Demonstrativo de Compra e Venda:

a) coluna G1 - Número da Nota Fiscal - campos 119 a 144 - preencher com o número da Nota Fiscal de aquisição ou que acobertou a saída;

b) coluna G2 - Inscrição Estadual - campos 145 a 170 - preencher com o número da inscrição estadual do remetente, nas entradas, ou do destinatário, nas saídas;

c) coluna G3 - Remetente ou Destinatário - campos 171 a 196 - preencher com o nome ou razão social do remetente, nas entradas, e do destinatário, nas saídas;

d) coluna G4 - Tipo de Operação - campos 197 a 222 - preencher com "V", para as vendas e transferências (saídas), e "C", para as compras e transferências (entradas);

e) coluna G5 - Código de Origem do Produto - campos 223 a 248 - preencher com o código de origem do produto obtido no quadro "L";

f) coluna G6 - Valor do Produto - campos 249 a 274 - preencher com o valor da operação sem descontos ou redução fiscal;

g) coluna G7 - Valor Frete Prestação Serviço - campos 275 a 300 - preencher com o valor da prestação do serviço de transporte (sem redução);

h) coluna G8 - Total - campos 301 a 326 - preencher com o valor da operação (mercadoria + frete);

VIII - quadro H - Entradas:

a) campo 327 - preencher com o valor total das compras de mercadorias ou produtos;

b) campo 328 - preencher com o valor total do frete relativo às mercadorias ou produtos que entraram no estabelecimento;

c) campo 329 - preencher com a soma dos valores dos campos 327 e 328 (igual campo 210);

IX - quadro I - Saídas:

a) campo 330 - preencher com o valor total das vendas de produtos;

b) campo 331 - preencher com o valor total do frete relativo às mercadorias ou produtos que saíram do estabelecimento;

c) campo 332 - preencher com a soma dos valores dos campos 330 e 331 (igual campo 209);

X - quadro J - Observações - anotar outras informações que julgar necessárias ao esclarecimento dos dados registrados na declaração;

XI - quadro L - Código de Origem do Produto - código de números 01 a 04, que deverão ser usados de acordo com a origem do produto - pecuária (01), agricultura (02), extrativismo vegetal (03) e outros (04) - no preenchimento da coluna G5;

XII - quadro M - DEAP Fora do Prazo - não preencher, uso da repartição fazendeira;

XIII - quadro N - Declaração do Contribuinte - preencher com o local do estabelecimento, data e assinatura do contribuinte ou representante legal;

XIV - quadro O - Carimbo Padronizado da Exatoria Estadual - uso exclusivo da repartição fazendeira.

Seção VI - DOS PRAZOS DE ENTREGA DA DAME E DEAP

Art. 20. As declarações previstas no artigo 4º serão entregues na Exatoria Estadual de jurisdição do estabelecimento até o dia 15.03.96.

§ 1º Para verificação da observância do prazo estabelecido, em relação à DAME remetida por contribuinte localizado em outra unidade federada, será considerada a data da sua postagem e, nas hipóteses do § 4º do artigo 17, a data da protocolizarão do requerimento.

§ 2º O não cumprimento do prazo fixado no caput deste artigo ensejará a aplicação das penalidades previstas no artigo 38, inciso VII, alínea "a" da Lei nº 5.419 de 27.12.88, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.902, de 19.12.91.

§ 3º As empresas omissas na entrega da DAME terão suas inscrições suspensas do Cadastro de Contribuintes conforme o disposto na alínea "b" do inciso II do artigo 18 da Portaria Circular nº 090/90-SEFAZ, de 06.04.90, e consideradas como não inscritas no Estado.

§ 4º As inscrições suspensas por 02 (dois) anos consecutivos pela falta de entrega da DAME, serão baixadas ex ofício, nos termos do artigo 3º da Portaria Circular nº 119/94-SEFAZ, de 21/11/94.

§ 5º Quando o contribuinte apresentar retificação da Declaração, deverá preencher o documento com todas as informações necessárias para o cálculo do novo valor adicionado, descrevendo no quadro 33 da DAME ou quadro "J" da DEAP, ou ainda na petição, o motivo pelo qual foi elaborada a correção e/ou alteração, entregando-o na Exatoria Estadual de sua jurisdição ou na Coordenadoria Executiva de Fiscalização, fazendo juntada dos documentos e livros fiscais para conferência e homologação dos dados retificados, além da cópia da Declaração original que deverá acompanhar a via da retificadora destinada à Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais;

§ 6º Não serão acatadas informações de DAME preenchidas incorretamente, sendo desconsideradas, para efeito de apuração dos índices, aquelas cujo estoque final superar o resultado da soma do estoque inicial e compra do ano após a dedução das vendas.

§ 7º A DAME ou DEAP apresentada fora do prazo estabelecido no caput deste artigo dever ser remetida juntamente com cópia reprográfica, nítida, do documento de arrecadação referente ao recolhimento da multa correspondente, sob pena de cobrança, por meio de guia de apuração de débito, do funcionário que recepcionar a Declaração.

CAPÍTULO III - DOS DADOS DA POPULAÇÃO E ÁREA TERRITORIAL

Art. 21. Para obtenção dos percentuais correspondentes à população e à área territorial, serão utilizados os dados obtidos diretamente pela Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda, até 31 de março de cada ano, junto ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, respectivamente.

CAPÍTULO IV - DOS DADOS DA RECEITA TRIBUTÁRIA PRÓPRIA MUNICIPAL

Art. 22. Os Municípios, através do Tribunal de Contas do Estado, deverão entregar à Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda, até 31 de maio de cada ano, sob pena de ser considerada inexistente, declaração contendo os dados da receita tributária própria.

Parágrafo único. Para os fins desta Portaria Circular, a receita tributária própria do Município é considerada apenas em relação aos tributos, computando-se seus valores agregados e a cobrança da Dívida Ativa a eles referentes.

CAPÍTULO V - DO COMPONENTE PERCENTUAL FIXO

Art. 23. O componente percentual fixo que integra o cálculo do Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS será o resultado da divisão de 9% (nove por cento) pelo número de Municípios existentes neste Estado, à época da fixação do Índice.

CAPÍTULO VI - DA APURAÇÃO DO ÍNDICE PERCENTUAL

Art. 24. A Apuração do Índice de Participação de cada Município será feita com base nos elementos e critérios definidos nos artigos anteriores.

Art. 25. Para efeito de entrega das parcelas de 1997, o Estado fará publicar, no seu Órgão Oficial, até o dia 30 de junho de 1996, o valor adicionado para cada Município, além dos respectivos Índices Percentuais de Participação.

CAPÍTULO VII - DA IMPUGNAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

Art. 26. Os Prefeitos Municipais e as Associações de Municípios, ou seus representantes, poderão impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da sua publicação, os dados e os índices de que trata o artigo 2º, mediante a protocolização de expediente, dirigido ao Secretário de Estado de Fazenda, diretamente na Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

§ 1º Para os efeitos do disposto neste artigo, o Município apresentará, individualmente, impugnação para cada um dos itens do artigo 2º, obedecendo as normas e critérios determinados nesta Portaria Circular.

§ 2º A impugnação oriunda do valor adicionado gerado pelo comércio, indústria e prestação de servidos de transportes e de comunicação, deverá ser preparada, em separado, e instruída como segue:

I - petição;

II - Declaração Anual do Movimento Econômico - DAME do ano base, devidamente assinada pelo contribuinte ou seu representante legal e com carimbo da Exatoria Estadual à qual o mesmo esteja jurisdicionado ressalvadas as exceções previstas nos §§ 4º e 5º do artigo 17;

III - quadro demonstrativo que englobe todos os valores objeto da reclamação;

IV - numeração das páginas por ordem seqüencial.

§ 3º A impugnação referente a receita própria, população e Área do Município deverá ser preparada, em separado, e instruída como segue:

I - petição;

II - documentos comprobatórios da reclamação, expedidos pelos órgãos encarregados de prestar a informação, indicados nos incisos II, III e IV do artigo 2º, desta Portaria Circular, respectivamente;

III - numeração das páginas por ordem seqüencial.

§ 4º A impugnação que tenha por fundamento elementos oriundos da produção rural deverá ser feita em petição específica, assim instruída e preparada;

I - quadro demonstrativo que englobe os valores objeto da reclamação;

II - documentos comprobatórios da reclamação e/ou a DEAP;

III - numeração das páginas por ordem seqüencial.

§ 5º Em nenhuma hipótese serão admitidas impugnações para inclusão e/ou alteração de valores declarados por contribuinte em determinado ano civil, que já tenham sido computados para a apuração do Índice definitivo anterior ou que venham a servir de base para apuração de Índice futuro.

§ 6º- A não representação de impugnação dentro do prazo previsto no caput deste artigo implicará a concordância com os dados e os índices já publicados.

Art. 27. No prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da primeira publicação a Secretaria de Estado de Fazenda deverá julgar e publicar as impugnações mencionadas no artigo anterior, bem como os Índices definitivos de cada Município.

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28. Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE .

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 11 de janeiro de 1996.

VALTER ALBANO DA SILVA

Secretário de Estado de Fazenda