O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a legislação mato-grossense às disposições dos Convênios ICMS 85/95, 86/96, 127/95, 25/96 e 28/96;

CONSIDERANDO as sugestões formuladas pelo Serviço de Fiscalização resultante do Programa de Acompanhamento desenvolvido junto às indústrias cerâmicas,

RESOLVE:

Art. 1º O item 1.4 do Anexo II da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29.07.92, modificado pela Portaria Circular nº 123/94-SEFAZ, de 20.10.94, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO II

Art. 2º O Anexo III da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29.07.92, alterado pela Portaria Circular nº 066/94-SEFAZ, de 20.04.94, passa a vigorar com a redação que segue:

"ANEXO III

Observações:

1. nas operações com os produtos elencados nos subitens 1.1 a 1.6 e 1.8, quando o remetente, sujeito passivo por substituição tributária, for refinaria de petróleo ou suas bases observa-se-á, quanto ao valor da operação, o preço FOB, aplicando-se sobre este a margem de lucro respectiva;

2. nas operações interestaduais com álcool anidro, as margens de lucro serão aplicadas sobre o valor da operação sem o ICMS;

3. na impossibilidade de inclusão na base de cálculo do transportador revendedor retalhista (TRR) do valor equivalente ao custo do transporte por este cobrado nas vendas dos produtos em operações internas, caberá ao mesmo (o TRR) a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido sobre esta parcela;

4. na hipótese de a mercadoria não se destinar à comercialização, a base de cálculo é o valor da operação, como tal entendido o preço de aquisição do destinatário;

5. (*) no fornecimento de energia elétrica, as alíquotas internas são variáveis de acordo com as classes e faixas de consumo."

Art. 3º Ficam excluídos do regime de substituição tributária os produtos cerâmicos (tijolos, lajotas, elementos vazados e telhas para construções), constantes do item I do anexo IV da citada Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29.07.92, conforme alteração estabelecida pela Portaria Circular nº 054/95-SEFAZ, de 23.06.95, o qual passa a vigorar com a redação abaixo indicada:

"ANEXO IV

Observação: nas saídas de asfalto diluído de petróleo, classificado nos códigos 2715.00.0100 e 2715.00.9900 da NBM/SH, promovidas por Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, o sujeito passivo por substituição é o destinatário, relativamente às operações subseqüentes."

Art. 4º Os contribuintes substituídos que operam com as mercadorias excluídas do regime de substituição tributária, conforme determinação do artigo anterior desta Portaria (tijolos, lajotas, elementos vazados e telhas para construções), deverão levantar os estoques das mesmas, existentes em seus estabelecimentos em 30.06.96, relacionado-os no livro Registro de Inventário, na forma disciplinada no artigo 224 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989.

§ 1º Fica assegurado ao contribuinte substituído o direito ao crédito do imposto retido, bem como do imposto que onerou a operação anterior, independentemente de prévia autorização do fisco, relativamente aos estoques levantados e registrados em consonância com o disposto no caput deste artigo.

§ 2º Para o aproveitamento dos créditos de que tratam o parágrafo anterior, o contribuinte substituído deverá utilizar os valores do imposto retido e do devido pelo substituto, consignados nas Notas Fiscais de entrada, consideradas a partir do último documento fiscal escriturado no livro Registro de Entradas, retroagindo àquele necessário à totalização dos estoques existentes.

§ 3º Respeitados os critérios fixados na parte final do § 2º, na hipótese de haver mercadoria adquirida de outro contribuinte substituído, o estabelecimento poderá se creditar do imposto calculado mediante a aplicação da alíquota interna (17% - dezessete por cento) sobre 75,56% (setenta e cinco inteiros e cinqüenta e seis centésimos) do valor da aquisição.

§ 4º O valor total do crédito apurado deverá ser escriturado no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos" do Livro Registro de Apuração do ICMS, ficando sujeito a futura homologação pelo Serviço de Fiscalização.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, ressalvados os dispositivos abaixo elencados, cujos efeitos observar-se-ão a partir das datas assinaladas:

I - 11 de abril de 1996 - o artigo 2º, exceto quanto as alterações do item 13 do Anexo III da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, que retroagem a 30 de outubro de 1995;

II - 15 de abril de 1996 - o artigo 1º;

III - 1º de julho de 1996 - o artigo 3º, exceto quanto às alterações dos itens 7, 8 e 13 do Anexo IV da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, bem como quanto à observação acrescentada ao mesmo que atenderão o que segue:

a) 21 de novembro de 1995 - ao itens 7 e 13;

b) 13 de dezembro de 1995 - o item 8 e a observação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 05 de junho de 1996.

VALTER ALBANO DA SILVA

Secretário de Estado de Fazenda