O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com vencimento nos dias 30 e 31 de dezembro de 1995 e 1º de janeiro de 1996 deverá ser efetuado, excepcionalmente, até o dia 28 de dezembro de 1995.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, ainda, ao pagamento dos débitos fiscais decorrentes de acordos de parcelamento.

Art. 2º Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 22 de dezembro de 1995.

Carlos Alberto de Oliveira

Secretário de Estado de Fazenda