A Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, em exercício, no uso de suas atribuições,

Considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 , e conforme disposto no Processo nº SEI-040106/000094/2021,

Resolve:

Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019 passa a vigorar com a seguinte alteração:

I - Acréscimo do seguinte item:

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2021

DANIELLE KATHARINA KRANZL CAPUTO DE SÁ

Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais em exercício