Portaria SEMUS/SUPAVS nº 985 DE 10/12/2021
Norma Municipal - Palmas - TO - Publicado no DOM em 20 dez 2021
Dispõe sobre a classificação de interesse, competência e risco sanitário das atividades econômicas, profissionais autônomos e prestação de serviços exercidos por pessoa física ou jurídica para fins concessão de Licenciamento Sanitário e Fiscalização Sanitária.
O Secretário Municipal da Saúde de Palmas-TO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Palmas e pela Lei nº 2.299, de 30 de março de 2017.
Considerando a necessidade de definir regras para o Licenciamento Sanitário e Fiscalização Sanitária e, tendo em vista o disposto nos Arts. 4º , 5º , 6º , §§ 1º, 3º e 4º , e Art. 7º da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006; Art. 6º da Lei nº 8.080 , de 19 de setembro de 1990; Art. 10 , da Lei Complementar Municipal nº 178 , de 31 de dezembro de 2008; Art. 4º, incisos VI, VII e IX, da Lei Municipal nº 1.683, de 30 de dezembro de 2009; Art. 12 , da Lei Municipal nº 1.840 , de 29 de dezembro de 2011.
Considerando o Art. 10, § 1º, da RDC ANVISA nº 49, de 31 de outubro de 2013, o qual versa que: "A classificação de risco terá como base os dados epidemiológicos, considerando a capacidade dos serviços, os costumes, os conhecimentos tradicionais, a escala de produção e demais fatores relacionados, de acordo com a Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE), prevista nas Resoluções IBGE/CONCLA nº 01, de 04 de setembro de 2006 e nº 02, de 15 de dezembro de 2006 e suas atualizações, e quando conveniente, pela Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, instituída pela Portaria nº 397 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 9 de outubro de 2002".
Considerando a Resolução nº 51, de 11 de junho de 2019, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), que versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Lei nº 13.874 , de 20 de setembro de 2019 (redação dada pela Resolução nº 57, de 21 de maio de 2020) - alterada pela Resolução nº 57, de 21 de maio de 2020.
Considerando a Instrução Normativa - ANVISA nº 66, de 01 de setembro de 2020, que estabelece a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário, conforme previsto no Parágrafo único, do Art. 6º, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 153, de 26 de abril de 2017.
Considerando a Resolução CGSIM nº 62 , de 20 de novembro de 2020, que dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária e as diretrizes gerais para o licenciamento sanitário pelos órgãos de vigilância sanitária dos Estados, Distrito Federal e Municípios e altera a Resolução CGSIM nº 55 , de 23 de março de 2020.
Considerando a Lei nº 13.874 , de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760 , de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4 , de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887 , de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73 , de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Considerando que compete ao Sistema Municipal de Vigilância Sanitária de Palmas (SISVISA) proceder à publicação dos atos administrativos de caráter deliberativo, de orientação e processual, em relação aos setores regulados e fiscalizados pela Vigilância Sanitária, bem como elaborar normas técnicas de promoção, prevenção e proteção da saúde.
Considerando que incumbe ao SISVISA propor a viabilização na elaboração da legislação sanitária municipal, compatibilizando a legislação federal e estadual em função das peculiaridades e interesses locais do Município, bem como estabelecer padrões para a expedição do Licenciamento Sanitário de todos os estabelecimentos, produtos e prestadores de serviços de saúde e de interesse à saúde, suplementarmente à legislação federal e estadual vigentes.
Considerando que compete à Secretaria Municipal da Saúde, por seus órgãos e autoridades competentes, expedir portarias, resoluções, normas técnicas, atos administrativos e normas complementares de vigilância sanitária no âmbito do Código Sanitário de Palmas.
Considerando o Termo de Pactuação das ações de Vigilância Sanitária realizado entre esta municipalidade e a Estado do Tocantins, através da Secretaria Estadual da Saúde - Pactuação nº 88/2021.
Resolve:
Art. 1º Definir e destacar as atividades econômicas de interesse local para licenciamento sanitário, fiscalização e monitoramento, bem como a competência de regulação sanitária e o grau de risco a elas associadas, com base nas atividades que constem da tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), do Código Sanitário Municipal e da pactuação da Comissão Intergestores Bipartite, e as que pela natureza das atividades desenvolvidas possam comprometer a promoção, proteção e recuperação da saúde, individual e coletiva.
Art. 2º Para os fins a que se destina esta portaria define-se:
I - Atividade econômica: ramo de atividade identificada a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e da lista de estabelecimentos auxiliares a ela associados, se houver, regulamentada pela Comissão Nacional de Classificação (Concla), adotando-se ainda, quando conveniente, a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e outras listas que houverem, inclusive as, se houverem; definidas pela Secretaria Municipal de Finanças;
II - Alvará sanitário ou licença sanitária: documento expedido por intermédio de ato administrativo, privativo do órgão sanitário municipal, contendo permissão temporária para o exercício de atividade ou ocupação sujeita ao controle sanitário, dentro dos limites territoriais do município;
III - Autoridade Sanitária: servidor público legalmente investido de competência para fiscalizar, controlar e inspecionar matéria de interesse direto ou indireto para a saúde das pessoas e do meio ambiente;
IV - Competência: qualidade legítima de jurisdição ou autoridade, pactuada entre os órgãos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) para definir quem exerce a responsabilidade de regulação sanitária em dado território ou sobre determinada atividade econômica;
V - Estabelecimento: local que ocupa, no todo ou em parte, um imóvel individualmente identificado, edificado, destinado a atividades relativas a bens, produtos e serviços sujeitos às ações dos órgãos de vigilância sanitária, e desenvolvidas por empresário ou pessoa jurídica, de caráter permanente, periódico ou eventual, incluindo residências, quando estas forem utilizadas para a realização da atividade e não for indispensável a existência de local próprio para seu exercício;
VI - Gerenciamento de risco sanitário: aplicação sistêmica e contínua de um conjunto de procedimentos, condutas e recursos, com vistas à análise qualitativa e quantitativa dos potenciais eventos adversos que podem afetar a segurança sanitária, a saúde humana, a integridade profissional e o meio ambiente, a fim de identificar, avaliar e propor medidas sanitárias apropriadas à minimização ou prevenção dos riscos;
VII - Grau de risco: nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente em decorrência de exercício de atividade econômica;
VIII - Fiscalização Sanitária: parcela do poder de polícia do Estado destinado à proteção e promoção da saúde, que tem como principal finalidade impedir que a saúde humana seja exposta a risco, executando nas fiscalizações a aplicação de intimação, infração, interdição de estabelecimento e serviço, bem como apreensão de produtos e equipamentos, etc;
IX - Interesse sanitário: desenvolvimento de atividade econômica que, em razão do impacto direito ou indireto na prevenção, promoção e proteção da saúde, deve ser licenciada sanitariamente para o seu funcionamento;
X - Licenciamento sanitário municipal: etapa do processo de registro e legalização, eletrônica ou presencial, que conduz o interessado à formalização da licença para o exercício de determinada atividade econômica ou ocupação, no âmbito da vigilância sanitária municipal;
XI - Licença provisória: documento emitido para atividades de nível de risco II (médio risco, baixo risco B ou risco moderado), que permite o início da operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro empresarial, sem a necessidade de vistorias prévias, mediante declaração de ciência e responsabilidade, podendo possuir outras denominações, desde que possua a mesma função, e não se confunda com a licença sanitária;
XII - Nível de risco I (baixo risco, "baixo risco A", risco leve, irrelevante ou inexistente): atividades econômicas cujo início do funcionamento da empresa ocorrerá sem a realização de vistoria prévia e sem emissão de licenciamento sanitário, ficando sujeitas à fiscalização posterior do funcionamento da empresa e do exercício da atividade econômica;
XIII - Nível de risco II (médio risco, "baixo risco B" ou risco moderado): atividades econômicas que comportam vistoria posterior ao início do funcionamento da empresa, de forma a permitir o exercício contínuo e regular da atividade econômica, sendo que para essas atividades será emitido licenciamento sanitário provisório pelo órgão competente;
XIV - Nível de risco III (alto risco): as atividades econômicas que exigem vistoria prévia e licenciamento sanitário antes do início do funcionamento da empresa;
XV - Parâmetros específicos de grau de risco sanitário: dados ou informações relacionados à estrutura física, recursos humanos empregados, processos de produção e/ou trabalhos desenvolvidos ou envolvidos, aspectos de saúde relacionados a permanência de pessoas nos diversos ambientes, equipamentos utilizados, resíduos gerados e outros poluentes, documentações e registros produzidos; responsabilidades pactuadas e ao grau de exposição da população, tendo como base o perfil epidemiológico do município;
XVI - Processo Eletrônico Sanitário: processo no qual todas as peças processuais são virtuais, ou seja, foram digitalizadas em arquivos para visualização por meio eletrônico. Esses arquivos são abrigados em plataforma de gerenciamento de processos municipal - Sistema de Gestão Documental.
Art. 3º Cabe à Vigilância Sanitária Municipal (VISA) classificar quanto ao grau de risco sanitário, nível de risco I (baixo risco, "baixo risco A", risco leve), nível de risco II (médio risco, "baixo risco B", risco moderado) ou nível de risco III (alto risco), as atividades de interesse sanitário que constem da tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e as ocupações desenvolvidas por profissionais autônomos e prestadores de serviços exercidas por pessoa física ou jurídica.
§ 1º O ato de solicitação de licenciamento de atividade econômica ou ocupação classificada como de interesse sanitário com respectivo nível de risco exigente ensejará ao estabelecimento ou à pessoa responsável a adoção de todas as providências necessárias ao licenciamento sanitário inicial e às suas sucessivas renovações.
§ 2º O ato de disposição legal de classificação de atividade econômica como sendo de nível de risco I (baixo risco, "baixo risco A", risco leve) ou de nível de risco II (médio risco, "baixo risco B" ou risco moderado), e sendo de interesse sanitário, define o estabelecimento/empresa como sendo de baixo risco ou médio risco sanitário.
§ 3º O ato de solicitação de licenciamento de atividade econômica classificada como nível de risco III (alto risco) define o estabelecimento como sendo nível de risco III (alto risco).
Art. 4º Todas as atividades de interesse sanitário municipal, classificadas segundo grau de risco sanitário, estão descritas no Anexo Único desta portaria.
Parágrafo único. A classificação de risco sanitário constante do Anexo Único desta portaria poderá ser modificada a qualquer tempo, mediante ato normativo emitido pelo Secretário Municipal de Saúde.
Art. 6º Ficam revogadas todas as disposições em contrário, inclusive a Portaria nº 1184/SEMUS/SUPAVS, de 21 de dezembro de 2020.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA SAÚDE, aos 10 dias do mês de dezembro de 2021.
THIAGO DE PAULO MARCONI
Secretário da Saúde
ANEXO ÚNICO -
CÓDIGO CNAE | ATIVIDADE ECONÔMICA | LICENCIAMENTO SANITÁRIO | RISCO SANITÁRIO | PACTUAÇÃO PARA 2021 | COORDENAÇÃO RESPONSÁVEL (2021) |
10.31-7/00 | Fabricação de conservas de frutas | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
10.32-5/99 | Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
10.41-4/00 | Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho | SIM | ALTO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
10.43-1/00 | Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais | SIM | ALTO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
10.53-8/00 | Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis | SIM | ALTO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
10.61-9/01 | Beneficiamento de arroz | SIM | ALTO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
10.61-9/02 | Fabricação de produtos do arroz | SIM | ALTO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
10.62-7/00 | Moagem de trigo e fabricação de derivados | SIM | ALTO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
10.63-5/00 | Fabricação de farinha de mandioca e derivados | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
10.64-3/00 | Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
10.65-1/01 | Fabricação de amidos e féculas de vegetais | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
10.69-4/00 | Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
10.71-6/00 | Fabricação de açúcar em bruto | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
10.72-4/01 | Fabricação de açúcar de cana refinado | SIM | ALTO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
10.81-3/01 | Beneficiamento de Café | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
10.81-3/02 | Torrefação e moagem de café | SIM | ALTO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
10.82-1/00 | Fabricação de produtos à base de café | SIM | ALTO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
10.91-1/01 | Fabricação de produtos de panificação industrial | SIM | ALTO | Competência | |
Municipal | ALIMENTOS | ||||
10.91-1/02 | Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
10.92-9/00 | Fabricação de biscoitos e bolachas | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
10.93-7/01 | Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
10.93-7/02 | Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
10.94-5/00 | Fabricação de massas alimentícias | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
10.95-3/00 | Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
10.96-1/00 | Fabricação de alimentos e pratos prontos | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
10.99-6/02 | Fabricação de pós alimentícios | SIM | ALTO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
10.99-6/03 | Fabricação de fermentos e leveduras | SIM | ALTO | Competência Estadual | NÃO SE APLICA |
10.99-6/04 | Fabricação de gelo comum | SIM | ALTO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
10.99-6/05 | Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.) | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
10.99-6/06 | Fabricação de adoçantes naturais e artificiais | SIM | ALTO | Competência Estadual | NÃO SE APLICA |
10.99-6/07 | Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares | SIM | ALTO | Competência Estadual | NÃO SE APLICA |
10.99-6/99 | Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente | SIM | ALTO | Competência Estadual | NÃO SE APLICA |
11.21-6/00 | Fabricação de águas envasadas | SIM | ALTO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
11.22-4/01 | Fabricação de refrigerantes | SIM | ALTO | MAPA | NÃO SE APLICA |
11.22-4/02 | Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo | SIM | ALTO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
11.22-4/03 | Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas | SIM | ALTO | NÃO SE APLICA | NÃO SE APLICA |
11.22-4/04 | Fabricação de bebidas isotônicas | SIM | ALTO | Competência Estadual | NÃO SE APLICA |
11.22-4/99 | Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente | SIM | ALTO | NÃO SE APLICA | NÃO SE APLICA |
12.10-7/00 | Processamento industrial do fumo | SIM | ALTO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
12.20-4/01 | Fabricação de cigarros | SIM | ALTO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
12.20-4/02 | Fabricação de cigarrilhas e charutos | SIM | ALTO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
12.20-4/03 | Fabricação de filtros para cigarros | SIM | ALTO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
12.20-4/99 | Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos | SIM | ALTO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
17.31-1/00 | Fabricação de embalagens de papel | SIM | ALTO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
17.32-0/00 | Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão | SIM | ALTO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
17.33-8/00 | Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado | SIM | ALTO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
17.42-7/01 | Fabricação de fraldas descartáveis | SIM | ALTO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
17.42-7/02 | Fabricação de absorventes higiênicos | SIM | ALTO | Competência Estadual | NÃO SE APLICA |
17.42-7/99 | Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente | SIM | ALTO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
20.14-2/00 | Fabricação de gases industriais | SIM | ALTO | Competência Estadual | NÃO SE APLICA |
20.29-1/00 | Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente | SIM | ALTO | Competência Estadual | NÃO SE APLICA |
20.52-5/00 | Fabricação de desinfestantes domissanitários | SIM | ALTO | Competência Estadual | NÃO SE APLICA |
20.61-4/00 | Fabricação de sabões e detergentes sintéticos | SIM | ALTO | Competência Estadual | NÃO SE APLICA |
20.62-2/00 | Fabricação de produtos de limpeza e polimento | SIM | ALTO | Competência Estadual | NÃO SE APLICA |
20.63-1/00 | Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal | SIM | ALTO | Competência Estadual | NÃO SE APLICA |
20.71-1/00 | Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas | SIM | ALTO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
20.99-1/99 | Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente | SIM | ALTO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
21.10-6/00 | Fabricação de produtos farmoquímicos | SIM | ALTO | NÃO SE APLICA | NÃO SE APLICA |
21.21-1/01 | Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano | SIM | ALTO | NÃO SE APLICA | NÃO SE APLICA |
21.21-1/02 | Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano | SIM | ALTO | NÃO SE APLICA | NÃO SE APLICA |
21.21-1/03 | Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano | SIM | ALTO | NÃO SE APLICA | NÃO SE APLICA |
21.23-8/00 | Fabricação de preparações farmacêuticas | SIM | ALTO | NÃO SE APLICA | NÃO SE APLICA |
22.19-6/00 | Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente | SIM | ALTO | NÃO SE APLICA | NÃO SE APLICA |
22.22-6/00 | Fabricação de embalagens de material plástico que entram em contato com alimentos | SIM | ALTO | NÃO SE APLICA | NÃO SE APLICA |
23.41-9/00 | Fabricação de produtos cerâmicos refratários | SIM | ALTO | NÃO SE APLICA | NÃO SE APLICA |
23.12-5/00 | Fabricação de embalagens de vidro | SIM | ALTO | NÃO SE APLICA | NÃO SE APLICA |
23.49-4/99 | Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente | SIM | ALTO | NÃO SE APLICA | NÃO SE APLICA |
25.91-8/00 | Fabricação de embalagens metálicas | SIM | ALTO | NÃO SE APLICA | NÃO SE APLICA |
26.60-4/00 | Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação | SIM | ALTO | NÃO SE APLICA | NÃO SE APLICA |
26.60-4/00 | Fabricação de aparelhos de raios x para uso médico-odontológico | SIM | ALTO | NÃO SE APLICA | NÃO SE APLICA |
26.60-4/00 | Fabricação de aparelhos de ressonância magnética | SIM | ALTO | NÃO SE APLICA | NÃO SE APLICA |
26.60-4/00 | Fabricação de Aparelhos de tomografia computadorizada | SIM | ALTO | NÃO SE APLICA | NÃO SE APLICA |
26.60-4/00 | Fabricação de aparelhos eletrodentários | SIM | ALTO | NÃO SE APLICA | NÃO SE APLICA |
26.60-4/00 | Fabricação de aparelhos eletrodiagnósticos | SIM | ALTO | NÃO SE APLICA | NÃO SE APLICA |
26.60-4/00 | Fabricação de aparelhos eletrônicos para odontologia | SIM | ALTO | NÃO SE APLICA | NÃO SE APLICA |
26.60-4/00 | Fabricação de aparelhos eletroterapêuticos | SIM | ALTO | NÃO SE APLICA | NÃO SE APLICA |
26.60-4/00 | Fabricação de aparelhos para endoscopia | SIM | ALTO | NÃO SE APLICA | NÃO SE APLICA |
26.60-4/00 | Fabricação de aparelhos para fisioterapia | SIM | ALTO | NÃO SE APLICA | NÃO SE APLICA |
26.60-4/00 | Fabricação de aparelhos para uso eletrocirúrgicos | SIM | ALTO | NÃO SE APLICA | NÃO SE APLICA |
26.60-4/00 | Fabricação de cardiodesfibrilador | SIM | ALTO | NÃO SE APLICA | NÃO SE APLICA |
26.60-4/00 | Fabricação de eletrocardiógrafos endoscópios e outros aparelhos para eletrodiagnóstico | SIM | ALTO | NÃO SE APLICA | NÃO SE APLICA |
26.60-4/00 | Fabricação de incubadoras para bebes | SIM | ALTO | NÃO SE APLICA | NÃO SE APLICA |
26.60-4/00 | Fabricação de marcapassos | SIM | ALTO | NÃO SE APLICA | NÃO SE APLICA |
26.60-4/00 | Fabricação de partes e acessórios para marca-passos para aparelhos auditivos ou para cardiodesfibrilador automático | SIM | ALTO | NÃO SE APLICA | NÃO SE APLICA |
26.60-4/00 | Fabricação de peças e acessórios eletrônicos pra instalações hospitalares, médicas, odontológicas e para laboratórios | SIM | ALTO | NÃO SE APLICA | NÃO SE APLICA |
26.60-4/00 | Fabricação de peças para aparelhos eletrônicos para usos médicos, cirúrgico e odontológico | SIM | ALTO | NÃO SE APLICA | NÃO SE APLICA |
26.60-4/00 | Fabricação de válvulas cardíacas | SIM | ALTO | NÃO SE APLICA | NÃO SE APLICA |
26.70-1/01 | Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios | SIM | ALTO | NÃO SE APLICA | NÃO SE APLICA |
30.92-0/00 | Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios | SIM | ALTO | Competência Estadual | NÃO SE APLICA |
31.04-7/00 | Fabricação de colchões | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
32.12-4/00 | Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
32.40-1/99 | Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
32.50-7/01 | Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório | SIM | ALTO | NÃO SE APLICA | NÃO SE APLICA |
32.50-7/02 | Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório | SIM | ALTO | NÃO SE APLICA | NÃO SE APLICA |
32.50-7/03 | Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda | SIM | ALTO | NÃO SE APLICA | NÃO SE APLICA |
32.50-7/04 | Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda | SIM | ALTO | Competência Estadual | NÃO SE APLICA |
32.50-7/05 | Fabricação de materiais para medicina e odontologia | SIM | ALTO | Competência Estadual | NÃO SE APLICA |
32.50-7/06 | Serviços de prótese dentária | SIM | BAIXO | Competência Municipal | SAÚDE |
32.50-7/07 | Fabricação de artigos ópticos | SIM | ALTO | Competência Municipal | SAÚDE |
32.50-7/09 | Serviço de laboratório óptico | SIM | ALTO | Competência Municipal | SAÚDE |
32.91-4/00 | Fabricação de escovas, pincéis e vassouras | SIM | ALTO | Competência Estadual | NÃO SE APLICA |
32.99-0/99 | Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
33.12-1/03 | Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | SAÚDE |
33.12-1/04 | Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | SAÚDE |
33.14-7/07 | Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
35.20-4/01 | Produção de gás; processamento de gás natural | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
35.20-4/02 | Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
35.30-1/00 | Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
36.00-6/01 | Captação, tratamento e distribuição de água | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
36.00-6/02 | Distribuição de água por caminhões | SIM | ALTO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
37.01-1/00 | Gestão de redes de esgoto | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
37.02-9/00 | Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
38.11-4/00 | Coleta de resíduos não-perigosos | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
38.12-2/00 | Coleta de resíduos perigosos | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
38.21-1/00 | Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
38.22-0/00 | Tratamento e disposição de resíduos perigosos | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
38.31-9/01 | Recuperação de sucatas de alumínio | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
38.31-9/99 | Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
38.32-7/00 | Recuperação de materiais plásticos | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
38.39-4/01 | Usinas de compostagem | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
38.39-4/99 | Recuperação de materiais não especificados anteriormente | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
39.00-5/00 | Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos | SIM | ALTO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
43.22-5/02 | Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
45.20-0/05 | Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
46.11-7/00 | Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
46.17-6/00 | Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
46.18-4/01 | Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | SAÚDE |
46.18-4/02 | Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | SAÚDE |
46.18-4/99 | Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
46.21-4/00 | Comércio atacadista de café em grão | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
46.22-2/00 | Comércio atacadista de soja | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
46.23-1/04 | Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
46.23-1/05 | Comércio atacadista de cacau | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
46.23-1/09 | Comércio atacadista de alimentos para animais | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
46.31-1/00 | Comércio atacadista de leite e laticínios | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
46.32-0/01 | Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
46.32-0/02 | Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
46.32-0/03 | Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada | SIM | ALTO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
46.33-8/01 | Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
46.34-6/01 | Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
46.34-6/02 | Comércio atacadista de aves abatidas e derivados | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
46.34-6/03 | Comércio atacadista de pescados e frutos do mar | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
46.34-6/99 | Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
46.35-4/01 | Comércio atacadista de água mineral | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
46.35-4/02 | Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
46.35-4/03 | Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
46.35-4/99 | Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
46.36-2/01 | Comércio atacadista de fumo beneficiado | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
46.36-2/02 | Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
46.37-1/01 | Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
46.37-1/02 | Comércio atacadista de açúcar | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
46.37-1/03 | Comércio atacadista de óleos e gorduras | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
46.37-1/04 | Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
46.37-1/05 | Comércio atacadista de massas alimentícias | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
46.37-1/06 | Comércio atacadista de sorvetes | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
46.37-1/07 | Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
46.37-1/99 | Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
46.39-7/01 | Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
46.39-7/02 | Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada | SIM | ALTO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
46.43-5/99 | Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
46.44-3/01 | Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano | SIM | ALTO | Competência Municipal | SAÚDE |
46.44-3/02 | Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
46.45-1/01 | Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios | SIM | ALTO | Competência Municipal | SAÚDE |
46.45-1/02 | Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia | SIM | ALTO | Competência Municipal | SAÚDE |
46.45-1/03 | Comércio atacadista de produtos odontológicos | SIM | ALTO | Competência Municipal | SAÚDE |
46.46-0/01 | Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria | SIM | ALTO | Competência Municipal | SAÚDE |
46.46-0/02 | Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal | SIM | ALTO | Competência Municipal | SAÚDE |
46.49-4/08 | Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
46.49-4/09 | Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada | SIM | ALTO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
46.64-8/00 | Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças | SIM | ALTO | Competência Municipal | SAÚDE |
46.81-8/01 | Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR) | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
46.81-8/02 | Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR) | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
46.81-8/03 | Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
46.81-8/04 | Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
46.81-8/05 | Comércio atacadista de lubrificantes | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
46.82-6/00 | Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP) | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
46.83-4/00 | Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
46.84-2/01 | Comércio atacadista de resinas e elastômeros | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
46.84-2/02 | Comércio atacadista de solventes | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
46.84-2/99 | Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
46.87-7/01 | Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
46.87-7/02 | Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
46.87-7/03 | Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
46.91-5/00 | Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
46.92-3/00 | Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
47.11-3/01 | Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
47.11-3/02 | Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
47.12-1/00 | Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
47.13-0/05 | Lojas francas (Duty Free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
47.21-/01 | Padaria e confeitaria com predominância de produção própria | SIM | ALTO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
47.21-/02 | Padaria e confeitaria com predominância de revenda | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
47.21-/03 | Comércio varejista de laticínios e frios | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
47.21-/04 | Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
47.22-9/01 | Comércio varejista de carnes - açougues | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
47.22-9/02 | Peixaria | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
47.23-7/00 | Comércio varejista de bebidas | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
47.24-5/00 | Comércio varejista de hortifrutigranjeiros | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
47.29-6/01 | Tabacaria | SIM | ALTO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
47.29-6/02 | Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
47.29-6/99 | Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
47.31-8/00 | Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
47.32-6/00 | Comércio varejista de lubrificantes | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
47.71-7/01 | Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas | SIM | ALTO | Competência Municipal | SAÚDE |
47.71-7/02 | Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas | SIM | ALTO | Competência Estadual | NÃO SE APLICA |
47.71-7/03 | Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos | SIM | ALTO | Competência Municipal | SAÚDE |
47.71-7/04 | Comércio varejista de medicamentos veterinários | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
47.72-5/00 | Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | SAÚDE |
47.73-3/00 | Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | SAÚDE |
47.74-1/00 | Comércio varejista de artigos de óptica | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | SAÚDE |
47.84-9/00 | Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
47.89-0/02 | Comércio varejista de plantas e flores naturais | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
47.89-0/04 | Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
47.89-0/05 | Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
47.89-0/06 | Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
47.89-0/99 | Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
49.12-4/03 | Transporte metroviário | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
49.21-3/01 | Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
49.21-3/02 | Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
49.22-1/01 | Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
49.22-1/02 | Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
49.22-1/03 | Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
49.24-8/00 | Transporte escolar | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
49.29-9/01 | Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
49.29-9/02 | Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
49.29-9/99 | Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
49.30-2/01 | Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
49.30-2/02 | Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
49.30-2/03 | Transporte rodoviário de produtos perigosos | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
49.50-7/00 | Trens turísticos, teleféricos e similares | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
51.12-9/01 | Serviços de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
52.11-7/01 | Armazéns gerais - emissão de warrant | SIM | ALTO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
52.11-7/99 | Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis | SIM | ALTO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
52.12-5/00 | Carga e descarga | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
52.22-2/00 | Terminais rodoviários e ferroviários | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
52.40-1/99 | Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
55.10-8/01 | Hotéis | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
55.10-8/02 | Apart-hotéis | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
55.10-8/03 | Motéis | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
55.90-6/01 | Albergues, exceto assistenciais | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
55.90-6/02 | Campings | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
55.90-6/03 | Pensões (Alojamento) | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
55.90-6/99 | Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
56.11-2/01 | Restaurantes e similares | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
56.11-2/02 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
56.11-2/03 | Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
56.12-1/00 | Serviços ambulantes de alimentação | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
56.20-1/01 | Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas | SIM | ALTO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
56.20-1/02 | Serviços de alimentação para eventos e recepções-bufê | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
56.20-1/03 | Cantinas - serviços de alimentação privativos | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
56.20-1/04 | Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
59.14-6/00 | Atividades de exibição cinematográfica | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
6203-1/00 | Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
64.21-2/00 | Bancos comerciais | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
64.22-1/00 | Bancos múltiplos, com carteira comercial | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
64.23-9/00 | Caixas econômicas | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
64.24-7/01 | Bancos cooperativos | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
64.24-7/02 | Cooperativas centrais de créditos | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
64.24-7/03 | Cooperativas de crédito mútuo | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
64.24-7/04 | Cooperativas de crédito rural | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
64.31-0/00 | Bancos múltiplos, sem carteira comercial | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
64.32-8/00 | Bancos de investimento | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
64.33-6/00 | Bancos de desenvolvimento | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
64.34-4/00 | Agências de fomento | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
64.35-2/01 | Sociedade de crédito imobiliário | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
64.35-2/02 | Associação de poupança e empréstimo | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
64.35-2/03 | Companhias hipotecárias | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
64.36-1/00 | Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
64.37-9/00 | Sociedades de crédito ao microempreendedor | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
64.38-7/01 | Bancos de câmbio | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
65.50-2/00 | Planos de saúde | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | SAÚDE |
68.22-6/00 | Gestão e administração da propriedade imobiliária | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
69.12-5/00 | Cartórios | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
71.19-7/04 | Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | SAÚDE |
71.20-1/00 | Testes e análises técnicas | SIM | ALTO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
75.00-1/00 | Atividades veterinárias | SIM | ALTO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
77.29-2/03 | Aluguel de material médico | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | SAÚDE |
77.29-2/99 | Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
77.39-0/02 | Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | SAÚDE |
81.21-4/00 | Limpeza em prédios e em domicílios | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
81.22-2/00 | Imunização e controle de pragas urbanas | SIM | ALTO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
81.29-0/00 | Atividades de limpeza não especificadas anteriormente | SIM | MÉDIO/ALTO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE E SAÚDE |
82.30-0/01 | Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
82.30-0/02 | Casas de festas e eventos | SIM | ALTO | Competência Municipal | ALIMENTOS |
82.92-0/00 | Envasamento e empacotamento sob contrato | SIM | ALTO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
82.99-7/07 | Salas de acesso à internet | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
84.23-0/00 | Justiça | SIM | ALTO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
85.11-2/00 | Educação infantil - creche | SIM | ALTO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
85.12-1/00 | Educação infantil - pré-escola | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
85.13-9/00 | Ensino fundamental | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
85.20-1/00 | Ensino médio | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
85.31-7/00 | Educação superior - graduação | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
85.32-5/00 | Educação superior - graduação e pós-graduação | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
85.33-3/00 | Educação superior - pós-graduação e extensão | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
85.41-4/00 | Educação profissional de nível técnico | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
85.42-2/00 | Educação profissional de nível tecnológico | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
85.91-1/00 | Ensino de esportes | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
85.92-9/01 | Ensino de dança | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
85.92-9/02 | Ensino de artes cênicas, exceto dança | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
85.92-9/99 | Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
85.93-7/00 | Ensino de idiomas | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
85.99-6/01 | Formação de condutores | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
85.99-6/02 | Cursos de pilotagem | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
85.99-6/03 | Treinamento em informática | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
85.99-6/04 | Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
85.99-6/05 | Cursos preparatórios para concursos | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
85.99-6/99 | Outras atividades de ensino não especificados anteriormente | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
86.10-1/01 | Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências | SIM | ALTO | Competência Estadual | NÃO SE APLICA |
86.10-1/02 | Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências | SIM | ALTO | Competência Estadual | NÃO SE APLICA |
86.21-6/01 | UTI móvel | SIM | ALTO | Competência Municipal | SAÚDE |
86.21-6/02 | Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel | SIM | ALTO | Competência Municipal | SAÚDE |
86.22-4/00 | Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | SAÚDE |
86.30-5/01 | Atividades médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos | SIM | ALTO | Competência Municipal | SAÚDE |
86.30-5/02 | Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares | SIM | ALTO | Competência Municipal | SAÚDE |
86.30-5/03 | Atividade médica ambulatorial restrita a consultas | SIM | ALTO | Competência Municipal | SAÚDE |
86.30-5/04 | Atividade odontológica | SIM | ALTO | Competência Municipal | SAÚDE |
86.30-5/06 | Serviços de vacinação e imunização humana | SIM | ALTO | Competência Municipal | SAÚDE |
86.30-5/07 | Atividade de reprodução humana assistida | SIM | ALTO | Competência Estadual | NÃO SE APLICA |
86.30-5/99 | Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente | SIM | ALTO | Competência Municipal | SAÚDE |
86.40-2/01 | Laboratórios de anatomia patológica e citológica | SIM | ALTO | Competência Municipal | SAÚDE |
86.40-2/02 | Laboratórios clínicos | SIM | ALTO | Competência Municipal | SAÚDE |
86.40-2/03 | Serviços de diálise e nefrologia | SIM | ALTO | Competência Estadual | NÃO SE APLICA |
86.40-2/04 | Serviços de tomografia | SIM | ALTO | Competência Municipal | SAÚDE |
86.40-2/05 | Serviços de diagnóstico por imagem como uso de radiação ionizante, exceto tomografia | SIM | ALTO | Competência Municipal | SAÚDE |
86.40-2/06 | Serviços de ressonância magnética | SIM | ALTO | Competência Municipal | SAÚDE |
86.40-2/07 | Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética | SIM | ALTO | Competência Municipal | SAÚDE |
86.40-2/08 | Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e exames análogos | SIM | ALTO | Competência Municipal | SAÚDE |
86.40-2/09 | Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos | SIM | ALTO | Competência Municipal | SAÚDE |
86.40-2/10 | Serviços de quimioterapia | SIM | ALTO | Competência Estadual | NÃO SE APLICA |
86.40-2/11 | Serviços de radioterapia | SIM | ALTO | Competência Estadual | NÃO SE APLICA |
86.40-2/12 | Serviços de hemoterapia | SIM | ALTO | Competência Estadual | NÃO SE APLICA |
86.40-2/13 | Serviços de litotripsia | SIM | ALTO | Competência Municipal | SAÚDE |
86.40-2/14 | Serviços de bancos de células e tecidos humanos | SIM | ALTO | Competência Estadual | NÃO SE APLICA |
86.40-2/99 | Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente | SIM | ALTO | Competência Municipal | SAÚDE |
86.50-0/01 | Atividades de enfermagem | SIM | ALTO | Competência Municipal | SAÚDE |
86.50-0/02 | Atividades de profissionais da nutrição | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | SAÚDE |
86.50-0/03 | Atividades de psicologia e psicanálise | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | SAÚDE |
86.50-0/04 | Atividades de fisioterapia | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | SAÚDE |
86.50-0/05 | Atividades de terapia ocupacional | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | SAÚDE |
86.50-0/06 | Atividades de fonoaudiologia | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | SAÚDE |
86.50-0/07 | Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral | SIM | ALTO | Competência Estadual | NÃO SE APLICA |
86.50-0/99 | Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente | SIM | MÉDIO/ALTO | Competência Municipal | SAÚDE |
86.60-7/00 | Atividades de apoio à gestão de saúde | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | SAÚDE |
86.90-9/01 | Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | SAÚDE |
86.90-9/02 | Atividades de bancos de leite humano | SIM | ALTO | Competência Estadual | NÃO SE APLICA |
86.90-9/03 | Atividades de acupuntura | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | SAÚDE |
86.90-9/04 | Atividades de podologia | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | SAÚDE |
86.90-9/99 | Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | SAÚDE |
87.11-5/01 | Clínicas e residências geriátricas | SIM | ALTO | Competência Municipal | SAÚDE |
87.11-5/02 | Instituição de longa permanência para idosos | SIM | ALTO | Competência Municipal | SAÚDE |
87.11-5/03 | Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes | SIM | ALTO | Competência Municipal | SAÚDE |
87.11-5/04 | Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | SAÚDE |
87.11-5/05 | Condomínios residenciais para idosos | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | SAÚDE |
87.12-3/00 | Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio | SIM | ALTO | Competência Municipal | SAÚDE |
87.20-4/01 | Atividades de centros de assistência psicossocial | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | SAÚDE |
87.20-4/99 | Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente | SIM | ALTO | Competência Municipal | SAÚDE |
87.30-1/01 | Orfanatos | SIM | ALTO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
87.30-1/02 | Albergues assistenciais | SIM | ALTO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
87.30-1/99 | Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | SAÚDE |
88.00-6/00 | Serviços de assistência social sem alojamento | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
90.01-9/04 | Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
90.01-9/05 | Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
90.03-5/00 | Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
91.02-3/01 | Atividades de museus e exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
92.00-3/01 | Casas de bingo | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
92.00-3/99 | Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
93.11-5/00 | Gestão de instalações de esportes | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
93.12-3/00 | Clubes sociais, esportivos e similares | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
93.13-1/00 | Atividades de condicionamento físico | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
93.19-1/01 | Produção e promoção de eventos esportivos | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
93.19-1/99 | Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
93.21-2/00 | Parques de diversão e parques temáticos | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
93.29-8/01 | Discotecas, danceterias, salões de dança e similares | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
93.29-8/02 | Exploração de boliches | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
93.29-8/03 | Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
93.29-8/04 | Exploração de jogos eletrônicos recreativos | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
93.29-8/99 | Outras atividades de recreação a lazer não especificadas anteriormente | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
94.91-0/00 | Atividades de organizações religiosas | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
96.01-7/01 | Lavanderias | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
96.01-7/02 | Tinturarias | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
96.01-7/03 | Toalheiros | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
96.02-5/01 | Cabeleireiros, manicure e pedicure | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | SAÚDE |
96.02-5/02 | Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza | SIM | MÉDIO/ALTO | Competência Municipal | SAÚDE |
96.03-3/01 | Gestão e manutenção de cemitérios | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
96.03-3/02 | Serviços de cremação | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
96.03-3/03 | Serviços de sepultamento | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
96.03-3/04 | Serviços de funerárias | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
96.03-3/05 | Serviços de somatoconservação | SIM | ALTO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
96.03-3/99 | Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
96.09-2/03 | Alojamento, higiene e embelezamento de animais | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
96.09-2/05 | Atividades de sauna e banhos | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
96.09-2/06 | Serviços de tatuagem e colocação de piercing | SIM | ALTO | Competência Municipal | SAÚDE |
96.09-2/07 | Alojamento de animais domésticos | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
96.09-2/08 | Higiene e embelezamento de animais domésticos | NÃO | BAIXO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |
96.09-2/99 | Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente | SIM | MÉDIO | Competência Municipal | INTERESSE DA SAÚDE |