Portaria GSF nº 98 de 31/03/2006
Norma Estadual - Piauí - Publicado no DOE em 31 mar 2006
Acrescenta códigos à Portaria nº 23, de 17 de janeiro de 2005, que cria os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recolhimento das receitas estaduais.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de adaptar os códigos e correspondentes especificações aos controles internos,
RESOLVE:
Art. 1º O item 113 - ICMS, do Anexo Único à Portaria GASEC nº 023/05, de 17.01.2005, passa a vigorar acrescido do seguinte subitem:
" 113 ICMS
11323-9 ICMS - Complementação de carga tributária.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2006.
cumpra-se
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GSF, em Teresina (PI), 31 de março de 2006.
ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA NETO
Secretário da Fazenda