Portaria SET/GS nº 97 DE 22/08/2019

Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 23 ago 2019

Autoriza a empresa Petrobrás Distribuidora S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 34.274.233/0099-08, a fornecer óleo diesel com a isenção do ICMS prevista no art. 13, III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o objetivo de promover a racionalização e simplificação dos procedimentos referentes à autorização para o fornecimento de óleo diesel destinado ao abastecimento das embarcações pesqueiras com o benefício da isenção do ICMS,

Considerando o disposto no Decreto nº 28.699, de 24 de janeiro de 2019,

Resolve:

Art. 1º Fica a empresa Petrobrás Distribuidora S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 34.274.233/0099-08, autorizada, a fornecer óleo diesel com a isenção do ICMS prevista no art. 13, III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, às embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo Único desta Portaria, nas cotas nele indicadas.

§ 1º O fornecimento do óleo diesel de que trata o caput deste artigo fica condicionado à apresentação, ao fornecedor, da Requisição de Abastecimento de Óleo Diesel Eletrônica - RODe, prevista na Instrução Normativa MPA nº 10, de 14 de outubro de 2011, do Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura.

§ 2º O óleo diesel de que trata o caput será beneficiado com a isenção do ICMS quando adquirido até 31 de dezembro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 22 de setembro de 2019.

Carlos Eduardo Xavier - Secretário de Estado da Tributação

ANEXO ÚNICO

NAVEMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS EIRELLI EPP
Beneficiário CPF/CNPJ Nome do Barco Nº do Título da Capitania dos Portos Nº de Inscrição da Embarcação no R.G.P.M.P.A. Forneci mento de Diesel (litros)
NAVEMAR COMERCIO EIRELLI EPP INDUSTRIA E DE PESCADOS 10.658.513/0001-48 ROMULO 4010555645 RN00041994 87.000
SUBTOTAIS 87.000
 
BLUE OCEAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO PESCADOS
Beneficiário CPF/CNPJ Nome do Barco Nº do Título da Capitania dos Portos Nº de Inscrição da Embarcação no R.G.P.M.P.A. Forneci mento de Diesel (litros)
BLUE OCEAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO PESCADOS 10.879.115/0001-51 CAMBURI I 401 -064965-8 SP00103447 101.406
SUBTOTAIS 101.406
 
COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE PESCADOS DO LITERAL LESTE - COOPELL/RN
Beneficiário CPF/CNPJ Nome d o Barco Nº do Título da Capitania dos Portos Nº de Inscrição da Embarcação no R.G.P.M.P.A. Forneci mento de Diesel (litros)
ANA MARIA DE OLIVEIRA 877.910.644-72 THAVISSON II 1820025021 RN00222848 32.363
ANA MARIA DE OLIVEIRA 877.910.644-72 THAVISSON III 1410109259 RN00111964 25.263
ANA MARIA DE OLIVEIRA 877.910.644-72 THAVISSON 1820025055 RN00222836 33.250
ANTONIO CARLOS DE SOUZA 968.340.804-49 FELIPE 2010058534 CE00028698 12.465
ANTONIO PAULINO DE SOUZA 049.925.124-53 JOSE HAROLDO 1620016583 RN00019497 8.479
ANTONIO PAULINO DE SOUZA 049.925.124-53 ITU 1810041724 RN00018797 12.465
ANTONIO REBOUCAS DE OLIVEIRA 405.514.234-04 PONTAL II 1810040523 RN00023098 8.479
EDGARDO PAULINO DE SOUZA 785.024.204-10 MARTINS SOARES 1620010097 CE00021256 12.681
EDGARDO PAULINO DE SOUZA 785.024.204-10 CARAPITANGA I 1830056867 RN00270385 12.681
EDGARDO PAULINO DE
SOUZA
785.024.204-10 LUIS DOS REIS
II
1610065191 CE00006918 28.219
EDILENE FRANCISCA REBOUÇAS 037.251.434-04 SANTO ANTONIO SEGUNDO 1810054206 RN00024438 19.953
FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA 055.982.654-00 EMANUEL 1820023371 RN00016897 18.697
FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA 055.982.654-00 MANOEL CUNHA 1830055470 RN00020758 20.361
FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA 055.982.654-00 SOUZA NETO 1820051757 RN00258655 20.361
FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA 055.982.654-00 ANTONIO MARCOS 1820020665 RN00014269 18.697
FRANCISCO ZULEUDO MAIA 056.386.074-04 MARCIO JUNIOR FZM 1610054563 CE00020936 6.958
FRANCISCO ZULEUDO MAIA 056.386.074-04 PANAMAR 1630038610 CE00022576 16.958
FRANCISCO ZULEUDO MAIA 056.386.074-04 RIO NITEROI 1820011003 CE00023740 16.958
FRANCISCO ZULEUDO MAIA 056.386.074-04 SANTA BARBARA 1610056507 CE00024250 16.958
FRANCISCO ZULEUDO MAIA 056.386.074-04 TIRIRICA X 1820051625 CE00234715 10.361
FRANCISCO ZULEUDO MAIA 056.386.074-04 NEYMAR 1820051609 CE00205360 27.148
JOSE ANECIR DA SILVA 315.351.514-04 IOMAR I 1820051684 RN00239367 20.361
JOSE FRANCISCO DA SILVA 423.699.084-91 BISMARK I 1820051692 RN00252011 20.361
JOSE FRANCISCO DE MELLO PEREIRA 263.661.777-91 SÃO FRANCISCO DE ASSIS 1620017768 CE00041754 25.076
JOSE GILBERTO DA SILVA 315.351.434-87 NILTON SANTOS 1620015013 RN00022038 9.095
JOSE GILBERTO DA SILVA 315.351.434-87 SILVIA MAR 1620016605 RN00025070 12.465
JOSE HAROLDO DE SOUZA 012.823.344-33 CIROMAR 1820023516 RN00015685 10.218
JOSE MARIA DE SOUZA 673.664.654-53 TANGARA II 1820023389 RN00025274 18.697
JOSE NILTON MARQUES DA SILVA 012.060.204-07 OTAVIO PESCA II 1820051714 RN00252405 20.361
JOSENILDO MARQUES DA SILVA 024.600.704-46 OTAVIO PESCA 1820051731 RN00252397 35.007
JUDAS TADEU COELHO DA SILVA 139.038.884-00 TANGARÁ I 1820051552 RN00205338 24.938
LINDOMAR MAIA DA COSTA 850.406.224-49 DEUS ME PROTEJA I 1830022423 CE00016335 26.186
LINDOMAR MAIA DA COSTA 850.406.224-49 NAVEGANTES V 1610066006 CE00248288 17.457
LINDOMAR MAIA DA COSTA 850.406.224-49 NAVEGANTES VI 1610068149 CE00248258 22.719
LINDOMAR MAIA DA COSTA 850.406.224-49 NAVEGANTES VII 1610068661 CE00231189 25.076
NATHALIA DANTAS MAIA 113.880.414-21 MAGNATA X 1820051820 RN00281160 27.148
PEDRO GILSON DIAS DE ARAÚJO 729.666.107-00 WITAMAR III 3840159563 RJ00066448 20.361
PEDRO GILSON DIAS DE ARAÚJO 729.666.107-00 WITAMAR II 3410232702 RJ00105699 27.148
PEDRO GILSON DIAS DE ARAÚJO 729.666.107-00 VITORIA X 1630039187 CE00007068 28.219
PEDRO GILSON DIAS DE ARAÚJO 729.666.107-00 SÂMYLA 3410230483 RJ00144641 25.184
PEDRO GILSON DIAS DE ARAÚJO 729.666.107-00 MARLIN AZUL 1810057906 RJ00197038 40.723
RAIMUNDA ANGELA DE OLIVEIRA FERNANDES 750.675.014-72 JONATHAN 1810054168 RN00129589 18.697
RAIMUNDO JOSE DE CASTRO 443.955.154-87 BUMERANGUE - I 1830055178 RN00015291 18.697
RAIMUNDO NONATO MAIA 673.656.394-15 SORRISO PESCA 1820051617 RN00205358 33.250
RAIMUNDO NONATO MAIA 673.656.394-15 XUXA I 1820023796 RN00007436 18.697
RAIMUNDO NONATO MAIA 673.656.394-15 SORRISO 1820024911 RN00007450 24.938
RONALDO BARANDA JUNIOR 096.167.107-61 AMIGO DE DEUS 1610065590 CE00041908 31.863
UDISON RANGEL ARCHANJO 034.774.437-05 EVILAZIO II 3410240608 ES00111414 51.439
SUBTOTAIS 1.034.139
 
SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PESCA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - (SINDIPESCA)
Beneficiário CPF/CNPJ Nome do Barco Nº do Título da Capitania dos Portos Nº de Inscrição da Embarcação no R.G.P.M.P.A. Forneci mento de Diesel (litros)
MAR ABERTO E COMERCIO DE PESCADO LTDA 10.763.808/0001-95 OULED SI MOHAND 181005783 RN00002126 119.688
MAR ABERTO E COMERCIO DE PESCADO LTDA 10.763.808/0001-95 ARGONAUTA 4010545631 RN00104305 101.406
ABI PESCA CAPTURA DE PESCADOS LTDA 82.656.844/0001-50 ABI PESCA II 4430079919 SC00 009138 69.813
GUSTAVO DE A M BURLE PESCADOS -ME 18.945.604/0001-76 IBIZA 211010448 RN00268349 101.406
ABI PESCA CAPTURA DE PESCADOS LTDA 82.656.844/0001-50 ABI PESCA II SC00009136 4430079919 69.813
TRANSMAR - CAPTURA, IND. E COM. DE PESCADOS LTDA. - EPP 04.372.832/0001-90 ALFA RN00001 918 1210104229 49.750
MAR ABERTO E COMÉCIO DE PESCADO LTDA 10.736.808/0001-95 ARGONAUTA RN00104 305 4010545631 84.219
GUSTAVO DE A M BURLE PESCADOS - ME 18.945.604/0001-76 IBIZA RN00238 349 211010448 101.406
TRANSMAR - CAPTURA, IND. E COM. DE PESCADOS LTDA. - EPP 04.372.832/0001-90 LEAL SANTOS 7 RN00081 448 220030413 103.625
TRANSMAR - CAPTURA, IND. E COM. DE PESCADOS LTDA. - EPP 04.372.832/0001-90 MARLIN II RN00006 976 1630018473 46.438
TRANSMAR - CAPTURA, IND. E COM. DE PESCADOS LTDA. - EPP 04.372.832/0001-90 MUCURIPE III PB00118280 210226641 24.219
TRANSMAR - CAPTURA, IND. E COM. DE PESCADOS LTDA. - EPP 04.372.832/0001-90 NETUNO S SC00008756 210226731 38.594
PESQUEIRA NACIONAL LTDA 04.701.950/0001-02 NUEVO RODRIGO DURAN RN00007 478 2010076320 110.000
OCEANO PESCA IMP. E EXP. LTDA - EPP 14.419.108/0001-28 OCEANO PESCA I RN00278 909 211018520 36.406
MAR ABERTO E COMÉCIO DE PESCADO LTDA 10.736.808/0001-95 OULED SI MOHAND RN00002 126 1810057833 86.438
OCEANO PESCA IMP. E EXP. LTDA - EPP 14.419.108/0001-28 RIO JAPURÁ PA0 0105889 210163151 24.219
TRANSMAR - CAPTURA, IND. E COM. DE PESCADOS LTDA. - EPP 04.372.832/0001-90 TRANSMAR II RN00002 176 2210072263 35.375
OCEANO PESCA IMP. E EXP. LTDA - EPP 14.419.108/0001-28 TUNASA I RN00006 214 210214996 24.219
RB ALIMENTOS DO MAR EIRELI 17.247.892/0001-22 RB-I RN00132 698 1810047188 24.375
RB ALIMENTOS DO MAR EIRELI 17.247.892/0001-22 ALICE I RN00300 935 1820051773 31.771
SUBTOTAIS 1.283.180
TOTAIS 2.505.725

PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL NOTA POTIGUAR DIVULGAÇÃO PRELIMINAR DOS DADOS DO SORTEIO Nº. 00002

Período da apuração 01.07.2019 à 31.07.2019
Data prevista para o sorteio 23.08.2019
Data do concurso da Loteria Federal que servirá de base para o sorteio 21.08.2019
Total de bilhetes gerados 1032567
Total de pontos gerados 1215453
Arquivo com detalhes dos bilhetes gerados (*.zip) https://api.set.rn.gov.br/nfp/v2/campanha/sorteio-bilhetes/3
Arquivo de assinatura dos bilhetes gerados (*.signature) https://api.set.rn.gov.br/nfp/v2/campanha/sorteio-bilhetes/3/assinatura
Hash em MD5 do arquivo de assinatura 2fec5b659c055ab0f0e8a62691324065
Arquivo de auditoria da distribuição da premiação das instituições (*.pdf) https://api.set.rn.gov.br/nfp/v2/campanha/premiacao-instituicoes/2

Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado da Tributação, em Natal, quinta-feira, 22 de agosto de 2019.

CARLOS EDUARDO XAVIER

Secretário da Tributação