O Secretário Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade da SMT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Complementar nº 239, de 08 de janeiro de 2013 e Decreto nº 1897, de 04 de agosto de 2014;

Resolve,

Art. 1º Alterar os termos do art. 1º, da Portaria nº 94/2014-SMT, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º Permitir a circulação de veículos de táxi, em qualquer horário e dia da semana, nas faixas exclusivas e preferenciais de ônibus das vias, existentes e a serem implantadas no Município de Goiânia, desde que administradas pelo Poder Público Municipal. (Redação do artigo dada pela Portaria SMT Nº 9 DE 20/01/2015).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E MOBILIDADE, aos 12 dias do mês de dezembro de 2014.

JOSÉ GERALDO FREIRE

Secretário - SMT