Portaria SF nº 96 de 15/06/2006
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 16 jun 2006
A SECRETÁRIA DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 760 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e considerando a necessidade das informações relativas a contribuintes que não tenham entregue o arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, para efeito do cálculo do Índice de Participação dos Municípios na Receita do ICMS - IPM, a vigorar para o exercício de 2007, RESOLVE:
I - Instituir o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações - Índice de Participação dos Municípios / ICMS - Exercício de Referência 2005, observando-se que, relativamente ao referido documento:
a) aplicam-se, no que couber, os dispositivos constantes da Portaria SF nº 104, de 07.06.2004, e alterações;
b) será entregue:
1. pelos contribuintes a seguir especificados:
1.1. inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE sob os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais - CNAE-Fiscal relativos a comunicação, constantes do Anexo Único da Portaria SF nº 121, de 19.07.2005;
1.2. substitutos em relação a revendedores autônomos que realizaram operações no exercício de 2005, conforme relação constante do Anexo Único da presente Portaria;
1.3. Companhia Pernambucana de Saneamento S.A.- COMPESA, inscrita no CACEPE sob nº 18.1.001.0014398-2;
2. no prazo e no local a seguir indicados:
2.1. até o dia 27.06.2006;
2.2. em qualquer Agência da Receita Estadual - ARE, juntamente com o recibo emitido pelo Programa Resumo de que trata o inciso II, que deverá conter carimbo e assinatura do funcionário responsável pela recepção do documento;
II - Fica aprovada a versão 1.3 do "Programa Resumo", devendo a geração dos dados do documento referido no inciso I ter como base a referida versão;
III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
IV - Revogam-se as disposições em contrário.
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
Secretária da Fazenda
ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA SF Nº 096/2006Contribuintes-substitutos em relação a revendedores autônomos que realizaram operações no exercício de 2005 - Obrigatoriedade da Entrega do Documento "Resumo das Operações e Prestações - Índice de Participação dos Municípios /ICMS - Exercício de Referência 2005"
(inciso I, "b", 1.2)
NOME EMPRESARIAL | CACEPE |
Mary Kay Brasil Ltda. | 18.8.962.0262182-3 |
Herbalife Internacional do Brasil | 18.8.962.0222403-4 |
Nu Skin Brasil Ltda. | 18.8.962.0269633-5 |
Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. | 18.8.981.0223075-8 |
De Millus S.A. Indústria e Comércio | 18.8.981.0243474-4 |
Dart do Brasil Indústria e Comércio Ltda. | 18.8.981.0227943-9 |
Avon Cosméticos Ltda. | 18.8.962.0262846-1 |
Amway do Brasil Ltda. | 18.8.962.0207234-0 |
Natura Cosméticos S.A. | 18.8.436.0290536-7 |
Natures Sunshine Produtos Naturais Ltda. | 18.8.962.0245729-2 |