Portaria SEMA nº 95 de 22/01/2010
Norma Estadual - Pará - Publicado no DOE em 03 fev 2010
Subordina o Núcleo de Documentação e Arquivo diretamente à Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira.
O Secretário de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 138, inciso II, da Constituição do Estado do Pará.
Considerando o disposto nos arts. 3º, VIII e 4º F, da Lei nº 7.026/2007,
Considerando a matéria constante do art. 12 do Decreto nº 746/2007, e
Considerando a necessidade de orientação das atividades executadas no Núcleo de Documentação e Arquivo, para a garantia de maior eficiência na prestação do serviço público correspondente,
Resolve:
Art. 1º Vincular o Núcleo de Documentação e Arquivo diretamente à Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira, que terá amplos poderes para gerenciá-lo, expedindo ordens e instruções adequadas ao seu adequado funcionamento, visando o atendimento ao interesse público.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANÍBAL PESSOA PICANÇO
Secretário de Estado de Meio Ambiente