Portaria MRE nº 939 DE 21/11/2017
Norma Federal - Publicado no DO em 22 nov 2017
Dispõe sobre ajustes na Tabela de Emolumentos Consulares e dá outras providências.
O Ministro de Estado das Relações Exteriores, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e de acordo com o disposto nos artigos 8º e 113, § 1º da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, no artigo 18 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 e no artigo 2º do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Residência Permanente, promulgado pelo Decreto nº 9.089, de 6 de julho de 2017,
Resolve:
Art. 1º As seções referentes aos Grupos "100 - Documentos de Viagem" e "200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissezpasser brasileiro" da Tabela de Emolumentos Consulares apro-vada pela Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, passam a ter a redação e os valores ajustados conforme o anexo I a esta Portaria.
Parágrafo único. As demais seções da Tabela de Emolumentos Consulares referida no caput deste artigo permanecem inalteradas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALOYSIO NUNES FERREIRA
ANEXO I
Tabela de Emolumentos Consulares
| Grupo | Subgrupo | Nº do Emolumento | Natureza do Emolumento | Valor |
| 100 Documentos de Viagem | 110 - Passaporte comum | 110.5 | Concessão de Passaporte | R$ - Ouro 120,00 |
| 100 Documentos de Viagem | 110 - Passaporte comum | 110.6 | Concessão de Passaporte para menores até 4 anos de idade incompletos | R$ - Ouro 40,00 |
| 100 Documentos de Viagem | 110 - Passaporte comum | 110.7 | Concessão de Passaporte para menores a partir de 4 anos até 18 anos de idade incompletos | R$ - Ouro 80,00 |
| 100 Documentos de Viagem | 120 - Passaporte diplomático | 120.1 | Concessão | Gratuito |
| 100 Documentos de Viagem | 130 - Passaporte oficial | 130.1 | Concessão | Gratuito |
| 100 Documentos de Viagem | 140 - Passaporte de emergência | 140.1 | Concessão em situação excepcional | Gratuito |
| 100 Documentos de Viagem | 150 - Passaporte para estrangeiro | 150.3 | Concessão de Passaporte | R$ - Ouro 120,00 |
| 100 Documentos de Viagem | 150 - Passaporte para estrangeiro | 150.4 | Concessão de Passaporte, em caso de substituição, sem apresentação do anterior, se ainda válido | R$ - Ouro 240,00 |
| 100 Documentos de Viagem | 160 - Laissez-passer | 160.3 | Concessão de Laissez-passer | R$ - Ouro 120,00 |
| 100 Documentos de Viagem | 160 - Laissez-passer | 160.4 | Concessão de Laissez-passer, em caso de substituição, sem apresentação do anterior, se ainda válido | R$ - Ouro 240,00 |
| 100 Documentos de Viagem | 170 - Autorização de retorno ao Brasil | 170.1 | Concessão | Gratuito |
| 100 Documentos de Viagem | 180 - Carteira de matrícula consular | 180.1 | Concessão | Gratuito |
| 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro | 220 Visto de Visita | 220.1 | Concessão ou renovação do prazo de entrada | R$ - Ouro 80,00 |
| 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissezpasser brasileiro | 220 Visto de Visita solicitado e emitido por meio eletrônico | 220.11 | Concessão ou renovação do prazo de entrada | R$ - Ouro 40,00 |
| 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissezpasser brasileiro | 220 Visto de Visita (de 0 a R$ ouro1.000,00) | 220.2 | Concessão ou renovação do prazo de entrada (reciprocidade Austrália) | R$ - Ouro 120,00 |
| 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissezpasser brasileiro | 220 Visto de Visita (de 0 a R$ ouro 1.000,00) | 220.3 | Concessão ou renovação do prazo de entrada (reciprocidade Angola) | R$ - Ouro 180,00 |
| 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissezpasser brasileiro | 230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) | 230.1 | VITEM I Concessão ou renovação do prazo de entrada Pesquisa, ensino ou extensão acadêmica | R$ - Ouro 100,00 |
| 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissezpasser brasileiro | 230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) | 230.2 | VITEM II Concessão ou renovação do prazo de entrada Tratamento de saúde | R$ - Ouro 100,00 |
| 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissezpasser brasileiro | 230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) | 230.3 | VITEM III Concessão ou renovação do prazo de entrada Acolhida humanitária | R$ - Ouro 100,00 |
| 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissezpasser brasileiro | 230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) | 230.31 | VITEM III Concessão ou renovação do prazo de entrada Acolhida humanitária hipossuficientes | R$ - Ouro 0,00 |
| 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissezpasser brasileiro | 230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) | 230.4 | VITEM IV Concessão ou renovação do prazo de entrada - Estudo | R$ - Ouro 100,00 |
| 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissezpasser brasileiro | 230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) | 230.5 | VITEM V Concessão ou renovação do prazo de entrada - Trabalho | R$ - Ouro 100,00 |
| 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissezpasser brasileiro | 230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) | 230.6 | VITEM VI Concessão ou renovação do prazo de entrada - | |
| Férias-Trabalho | R$ - Ouro 100,00 | |||
| 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissezpasser brasileiro | 230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) | 230.7 | VITEM VII Concessão ou prorrogação do prazo de entrada Atividades religiosas | R$ - Ouro 100,00 |
| 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissezpasser brasileiro | 230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) | 230.8 | VITEM VIII Concessão ou prorrogação do prazo de entrada Serviço voluntário | R$ - Ouro 100,00 |
| 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissezpasser brasileiro | 230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) | 230.9 | VITEM IX Concessão ou prorrogação do prazo de entrada Investimentos | R$ - Ouro 100,00 |
| 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissezpasser brasileiro | 230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) | 230.10 | VITEM X Concessão ou prorrogação do prazo de entrada Atividade de relevância econômica, científica, tecnológica ou cultural | R$ - Ouro 100,00 |
| 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissezpasser brasileiro | 230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) | 230.11 | VITEM XI Concessão ou prorrogação do prazo de entrada Reunião familiar | R$ - Ouro 100,00 |
| 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissezpasser brasileiro | 230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) | 230.112 | VITEM XI Concessão ou prorrogação do prazo de entrada Reunião familiar com portador de VITEM III hipossuficientes | R$ - Ouro 0,00 |
| 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissezpasser brasileiro | 230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) | 230.22 | VITEM XII Concessão ou prorrogação do prazo de entrada Atividades artísticas e desportivas | R$ - Ouro 100,00 |
| 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissezpasser brasileiro | 230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) | 230.23 | VITEM XIII Concessão ou prorrogação do prazo de entrada Acordos Internacionais | R$ - Ouro 100,00 |
| 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissezpasser brasileiro | 230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) | 230.24 | VITEM XIV Concessão ou prorrogação do prazo de entrada Política migratória | R$ - Ouro 100,00 |
| 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissezpasser brasileiro | 230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) | 230.241 | VITEM XIV Concessão ou prorrogação do prazo de entrada Política migratória hipossuficientes | R$ - Ouro 0,00 |
| 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissezpasser brasileiro | 220 Visto de Visita (de 0 a R$ ouro 1.000,00) | 220.4 | VIVIS Concessão (Reciprocidade Argélia) | R$ - Ouro 85,00 |
| 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissezpasser brasileiro | 220 -Visto de Visita (de 0 a R$ ouro 1.000,00) | |||
| 220.5 | VIVIS Concessão (Reciprocidade Estados Unidos) | R$ - Ouro 160,00 | ||
| 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissezpasser brasileiro | 230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) | 230.12 | VITEM IV Concessão (Reciprocidade Estados Unidos) | R$ - Ouro 160,00 |
| 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissezpasser brasileiro | 230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) | |||
| 230.13 | ||||
| VITEM I, VII e VIII | ||||
| (Reciprocidade Estados Unidos) | R$ - Ouro 250,00 | |||
| 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissezpasser brasileiro | 230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) | |||
| 230.14 | ||||
| VITEM II, V, IX, X, XI, XII e XIV (Reciprocidade Estados Unidos) | R$ - Ouro 290,00 | |||
| 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissezpasser brasileiro | 230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) | 230.15 | VITEM IV Concessão (Reciprocidade Reino Unido) | R$ - Ouro 465,00 |
| 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissezpasser brasileiro | 220 Visto de Visita (de 0 a R$ ouro 1.000,00) | 220.6 | VIVIS Concessão (Reciprocidade China) | R$ - Ouro 115,00 |
| 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissezpasser brasileiro | 230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) | 230.16 | Visto Temporário - Validade superior a 180 dias (reciprocidade Reino Unido) | R$ - Ouro 215,00 |