O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2º, combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

Resolve:

Art. 1 º Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial no 2.114/2008 da empresa UTILDROGAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA no 29.411.191-3, CNPJ nº 01.072.835/0002-09, conforme processo nº 2017/2553/500656.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 25 de outubro de 2017.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda