O Secretário da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição Estadual,

Resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria SEFAZ nº 1.477 , de 19 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

".....

ANEXO I À PORTARIA SEFAZ Nº 1.477 , de 19 de dezembro de 2019

CALENDÁRIO FISCAL DE PAGAMENTO DO IPVA EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021

TABELA I

TABELA II

....." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento