Portaria Serem nº 93 DE 30/11/2020
Norma Municipal - João Pessoa - PB - Publicado no DOM em 05 dez 2020
Fixa em R$ 37,61 (trinta e sete reais e sessenta um centavos), o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa - UFIR/JP.
O Secretário da Receita Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no artigo 274 da Lei Complementar nº 53 , de 23 de dezembro de 2008 (Código Tributário Municipal), bem como no artigo 585 do Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010;
Resolve:
Art. 1º Fixar em R$ 37,61 (trinta e sete reais e sessenta um centavos), o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa - UFIR/JP.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de dezembro de 2020.
MAX FÁBIO BICHARA DANTAS
Secretário da Receita Municipal