O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e na Lei nº 12.612, de 7 de agosto de 1996,

Considerando a Lei nº 14.023, de 17 de dezembro de 2007,

Considerando, ainda, o Decreto nº 29.306, de 5 de junho de 2008;

Resolve:

Art. 1º Tornar público nos termos da relação anexa, o Valor Adicionado, ocorrido segundo declarações dos contribuintes, em cada município, no ano de 2008, assim como os índices percentuais que deverão ser adotados no cálculo, para a distribuição no exercício de 2010 dos 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS devido aos Municípios.

Art. 2º Esclarecer que, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.612/1996, alterado pela Lei nº 14.023/2007, o índice referente a cada Município será o resultado da soma dos índices obtidos mediante a aplicação dos seguintes percentuais:

I - 75% (setenta e cinco por cento) índice do valor adicionado;

II - 5% (cinco por cento) índice da saúde;

III - 18% (dezoito por cento) índice da educação;

IV - 2% (dois por cento) índice municipal do meio ambiente.

Art. 3º A exatidão dos dados declarados nos documentos de informações econômico-fiscais utilizados no cálculo do valor adicionado é de exclusiva responsabilidade do contribuinte ou declarante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza (CE), aos 17 de dezembro de 2009.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA

* Os coeficientes de cada município são obtidos a partir da multiplicação de seu IQE, IQS e IQM por 18%, 5% E 2%, respectivamente. Os Índices de Qualidade Educacional (IQE), da Saúde (IQS) e do Meio Ambiente (IQM) foram publicados pelo IPECE através da Portaria nº 39, de 29 de agosto de 2008.

(1) referente ao inciso II do art. 1º da Lei nº 14.023/2007

(2) referente ao inciso III do art. 1º da Lei nº 14.023/2007

(3) referente ao inciso IV do art. 1º da Lei nº 14.023/2007

(4) rateio referente aos percentuais dos incisos II, III, IV do art. 1º da Lei nº 14.023/2007