O Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/TO, no uso das atribuições legais, conforme o que consta no § 1º, inciso IV, do artigo 42 da Constituição do Estado do Tocantins, consoante disposto no Ato nº 579 - NM, de 19 de Abril de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado nº 5.095/2018.

Considerando que a Administração Pública tem como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de acordo com o disposto no art. 37 da Constituição da República de 1988;

Considerando as determinações impostas pelo art. 22, incisos I e X do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Resolve:

Art. 1º SUSPENDER os efeitos da PORTARIA/DETRAN/GAB/PRES/ASSEJUR/Nº 87/2018, publicada no Diário Oficial nº 5.188, de 30 de Agosto de 2018.

Art. 2º Dê ciência à Diretoria de Operações, Diretoria Técnica, Diretoria de Administração e Finanças, e aos demais interessados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DO DETRAN/TO, em Palmas/TO, aos 12 dias do mês de Setembro de 2018.

COLEMAR NATAL CAMARA FERREIRA NUNES DE MELO

Presidente do DETRAN/TO