Portaria SEFAZ nº 916 DE 16/10/2023

Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 19 out 2023

Altera a Portaria SEFAZ Nº 1307/2015, que dispõe sobre a utilização da MVA-ST na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, destinada à contribuinte localizado no Estado de Tocantins.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2023/6670/50233;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o item 78 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1307, de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:

78 AFJ COMERCIO E
REPRESENTAÇÕES LTDA.
29.529.641-0 29.579.341/0008-11 DAF CAMINHÕES BRASIL
INDÚSTRIA LTDA.
13.114.506/0001-73 INDETERMINADO

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda