Portaria SEFAZ nº 909 DE 30/10/2017

Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 01 nov 2017

Prorroga o prazo de vigência de Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ nº 916, de 18 de outubro de 2016,

Resolve:

Art. 1º Ficam prorrogados os Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme especificado no quadro abaixo:

INSC. ESTADUAL RAZÃO SOCIAL TARE VALIDADE PROCESSO Nº
29.475.149-1 INDUSBACK COM. LOGÍSTICA E SERV. LTDA 2865/2016 10.11.2018 2017/2597/500405
29.475.309-5 DAY BRASIL S/A 2864/2016 10.11.2018 2017/2597/500405
29.474.640-4 DKW COM. DIST. DE PROD. ELETRÔNICOS LTDA 2866/2016 10.11.2018 2017/2597/500405
29.475.093-2 MOURA BATERIAS AUT. E IND. COM. EXP. E IMP. LTDA 2867/2016 10.11.2018 2017/2597/500405
29.475.175-0 BRIDGESTONE DO BRASIL IND. COM. LTDA 2868/2016 10.11.2018 2017/2597/500405
29.475.183-1 BRIDGESTONE DO BRASIL IND. COM. LTDA 2869/2016 10.11.2018 2017/2597/500405
29.475.182-3 BRIDGESTONE DO BRASIL IND. COM. LTDA 2870/2016 10.11.2018 2017/2597/500405
29.475.180-7 BRIDGESTONE DO BRASIL IND. COM. LTDA 2871/2016 10.11.2018 2017/2597/500405
29.476.337-6 UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A 2872/2016 23.11.2018 2017/2597/500405
29.471.878-8 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO 2873/2016 23.11.2018 2017/2597/500405
29.476.251-5 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO 2874/2016 23.11.2018 2017/2597/500405

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário da Fazenda