Portaria MIN nº 900 de 30/12/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 13 jan 2005
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO-2004), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênios celebrados com Municípios, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
| R$ 1,00 | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 18.544.0515.109H.0020 - Construção de Barragens - Estado do Espírito Santo | F | 2.051.552,34 | ||||
| 0100 | 4430.00 | 2.051.552,34 | 4440.00 | 2.051.522,34 | ||
| Total | 2.051.552,34 | 2.051.552,34 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a celebração de convênio com a Prefeitura Municipal de Ponto Belo - ES. | ||||||