O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A , 28-B e 28-C da Lei 6.374 , de 1º de março de 1989, nos artigos 41, 313-E e 313-F do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30 de novembro de 2000, e no Convênio ICMS 154/2022 , de 23 de setembro de 2022, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o item 68 do Anexo Único da Portaria SRE 12/2022 , de 09 de março de 2022:

"

" (NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2022.